contestacao execucao fiscal
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Acórdão nº 1.0382.17.009675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - MERCADORIAS RECEBIDAS - DIVERGÊNCIA COM O PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADA. 1. A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada da Nota Fiscal referente à mercadoria, constitui Título Executivo Extrajudicial hábil a embasar a Execução. 2. Incumbe ao executado o ônus de comprovar eventual discrepância entre os produtos adquiridos e aqueles que foram...
... com o apelante/embargante, conforme nota fiscal juntada aos autos. Sustentou que apesar do ... -
Acórdão nº 1.0382.17.009675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - MERCADORIAS RECEBIDAS - DIVERGÊNCIA COM O PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADA. 1. A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada da Nota Fiscal referente à mercadoria, constitui Título Executivo Extrajudicial hábil a embasar a Execução. 2. Incumbe ao executado o ônus de comprovar eventual discrepância entre os produtos adquiridos e aqueles que foram...
... com o apelante/embargante, conforme nota fiscal juntada aos autos. Sustentou que apesar do ... -
Acórdão Nº 0005919-74.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... da divida contida nos autos da execução fiscal (autos de nº 5003245-19.2010.8.27.2729) ...
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Acórdão Nº 5018703-89.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... os embargos por si opostos em execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034340520184058100), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803434-05.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA...
... ósito judicial em garantia da execução fiscal nº 0811165-52.2018.4.05.8100, que tramita na 9ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002630820164058101), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800263-08.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009)....
... contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; 3) a sanção prevista no art. 73-C da LC nº ... -
Acórdão Nº 0046106-82.2008.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... da CDA por ausncia de notificao fiscal.Em sua insurgncia, o apelante alega, ...
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Acórdão Nº 2652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
CADASTROS DE INADIMPLENTES – ESTADO – INSCRIÇÃO – INADEQUAÇÃO. O prazo atinente ao pagamento do precatório, observado o artigo 100 da Constituição Federal, não evidencia inadimplência ou resistência à satisfação do débito a autorizar a inscrição do Estado em cadastro federal de inadimplentes.
... à obtenção de certidão de regularidade fiscal, ... uma vez julgado improcedente pedido ... -
Acórdão Nº 0331000-08.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-07-2023
... S.A. ajuizou embargos à Execução Fiscal n. 0903793-53.2013.8.24.0023, que lhe move o ...
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Acórdão nº 50055295420198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. NA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ FRUSTRADA A CITAÇÃO PELO CORREIO, E NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR NO ENDEREÇO, FICA AUTORIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM NECESSIDADE DE SEREM EXAURIDAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO NA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. NÃO SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE O ART. 256 DO CPC/2015 (
... 210 dizendo o seguinte: “Na execução fiscal", não sendo encontrado o devedor, nem bens arrest\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0094847-53.2000.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... Trata-se de execuo fiscal ajuizada pela Unio Federal (Fazenda Nacional), ...
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Acórdão, Processo nº 0005195-66.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... nº 00341680206, nos autos da execução fiscal nº 002104-02.2016.403.6105, aforada em desfavor ...
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Processo nº 0053751-40.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
... FISCAL ...
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Acórdão nº 1.0699.15.004082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA IMEDIATA DO ENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, PAR. 4º, DO CPC. - O novo ordenamento processual civil determina, como...
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Acórdão nº 1.0686.15.001097-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA IMEDIATA DO ENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, PAR. 4º, DO CPC. - O novo ordenamento processual civil determina, como...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ãos que declararam possuir domicílio fiscal no exterior; ... VIII – não estar preso em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão, Processo nº 0026932-35.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, ...
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Acórdão, Processo nº 1003715-53.1996.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... /128) contra sentena que, em sede de execuo fiscal, extinguiu o processo com resoluo do mrito, nos ...
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Acórdão, Processo nº 0028355-35.2007.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, ...
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Acórdão, Processo nº 0000967-98.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo nos termos do artigo 771 ...
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Acórdão, Processo nº 0063112-36.1999.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o feito nos termos do artigo 487, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 186-44.2017.5.08.0110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... , qual seja, verificação da regularidade fiscal ... (quitação dos tributos) e ... -
Acórdão nº 5262504 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 17-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADO PROCEDENTEPARA ANULAR A MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO VÍCIO NA INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADENO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIDA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL E AOS PRINCÍPIOSDA...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADO PROCEDENTE PARA ANULAR A MULTA APLICADA ...