contestacao jurisprudencia
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-66700-17.2008.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3432-07.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão normativo recorrido, em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao Sindicato dos Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Maringá e ao Sindicato dos...
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0000043-69.2004.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALEGADAMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO -SENTENÇAANULADA. 1- Consoante maciça jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é possível, nas ações de busca e apreensão, a revisão de cláusulas contratuais que se mostram abusivas apontadas
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Acórdão nº 1.0000.19.002355-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEPÓSITO INTEGRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- A mera propositura de Ação Revisional, em que se conteste o débito, não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor (Súmula 380/STJ), fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias ou cautelares,
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Acórdão nº 1.0000.19.002355-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEPÓSITO INTEGRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- A mera propositura de Ação Revisional, em que se conteste o débito, não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor (Súmula 380/STJ), fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias ou cautelares,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-48.2009.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO-. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que o IFET, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a ausência de culpa -in vigilando- de sua parte, em consonância
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1875-29.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a UFU, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a ausência de culpa -in...
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Acórdão nº 1.0624.12.001221-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LONTRA-MG - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DO LOCAL DE TRABALHO - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL - ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 373, I) - EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA -...
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Acórdão nº 1.0624.12.001221-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LONTRA-MG - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DO LOCAL DE TRABALHO - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL - ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 373, I) - EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA -...
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Acórdão nº 1.0000.16.070059-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 1.019, II DO CPC - DISPENSA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - BEM IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - NEGATIVAÇÃO NOME DEVEDOR - REQUISITOS. 1. Se o magistrado apresentou os motivos para adoção do entendimento expresso na decisão...
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Acórdão nº 1.0000.18.068972-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - BEM IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - NEGATIVAÇÃO NOME DEVEDOR - SUSPENSÃO PROCEDIMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADOR - POSSIBILIDADE -- São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de...
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Acórdão nº 1.0000.17.060302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - BEM IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - NEGATIVAÇÃO NOME DEVEDOR - SUSPENSÃO PROCEDIMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS. 1. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao...
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Acórdão nº 1.0000.21.047838-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - BEM IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se...
- Acórdão nº 0006306-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
- Acórdão nº 0007774-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 0027760-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0567.16.000670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O Superior Tribunal de Justiça, ao...
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Acórdão nº 1.0567.16.000670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O Superior Tribunal de Justiça, ao...
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Acórdão nº 1.0000.17.088602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O Superior Tribunal de Justiça, ao...
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Acórdão nº 1.0000.21.099197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - Conforme entendimento pacificado no STJ a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a demonstração concomitante destes elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a...
- Acórdão nº 0019640-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 2005/0173553-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 0016286-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 0013535-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017