contestacao jurisprudencia
-
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES.NÃO OCORRÊNCIA. 2. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO APÓS ACONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO PELO JUIZ. CABIMENTO. PRAZODILATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃODOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO, SE NÃOMODIF
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4605/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
1. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PEÇAS NÃO OBRIGATÓRIAS - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Dá-se provimento ao agravo regimental, e passa-se ao exame do agravo de instrumento, em razão de os documentos faltosos (petição inicial, contestação e sentença) não serem necessários para a análise do recurso em fase de execução, conforme jurisprudência já sedimentada desta...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.021225-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 285-B DO CPC - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.025884-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 285-B DO CPC - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.025349-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE A RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - ART. 285-B, §1º, DO CPC/73 - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/ DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -
- Acórdão nº 2005/0171331-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
-
Acórdão nº 1.0000.20.078996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
-
Acórdão nº 1.0000.20.078996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-46.2012.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do ente integrante da Administração Pública, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a ECT, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si...
-
Acórdão nº 1.0517.15.002225-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - JUNTADA DOS SUPOSTOS CONTRATOS PELO RÉU - APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ASSINATURAS IMPUGNADAS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência predominante do STJ relativiza a regra de que a prova documental deve ser obrigatoriamente apresentada pelo réu junto com a contestação, desde que...
-
Acórdão nº 1.0517.15.002225-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - JUNTADA DOS SUPOSTOS CONTRATOS PELO RÉU - APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ASSINATURAS IMPUGNADAS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência predominante do STJ relativiza a regra de que a prova documental deve ser obrigatoriamente apresentada pelo réu junto com a contestação, desde que...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297400-59.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão-de-obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a Infraero, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a
- Acórdão nº 0024347-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
-
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA.ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA NO MESMOSENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SANEAMENTO DO PROCESSO. MOMENTO.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "os...
-
Acórdão nº 1.0000.21.268715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Nas ações de revisão
-
Acórdão nº 1.0000.21.268715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Nas ações de revisão
- Acórdão nº REsp 595188 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0245064-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 240 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão à tempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais. 2. O Tribunal a quo considerou tempestiva a defesa apresentada pelo réu por considerar que: a) a carta precatória foi...
- Acórdão nº 2007/0272053-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0126373-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO INTERESSE FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO OBSTANTE O SENAC FIGURAR NO POLO PASSIVO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Para conhecer do recurso especial amparado na alínea "c", não basta a mera indicação do repositório de jurisprudên
- Acórdão nº 2007/0300682-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2001/0010798-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2259-08.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de sucessão trabalhista, hipótese na qual a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS SUPLEMENTARES. INTERVALO INTRAJORNADA. O
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3048-71.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Consta do acórdão que a ALUNORTE, por ocasião do recurso ordinário, negou a existência de terceirização de serviços no âmbito de sua área-meio, ao passo em que, na contestação, esta fora admitida. Refutou a ocorrência de contrato de empreitada, registrando que -restou caracterizado nos autos que o alegado...