contestacao jurisprudencia

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A RESCISÃO CONTRATUAL, EFETUADA PELA RECORRENTE, NÃO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FONTE DE CUSTEIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista despido dos pressupostos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a Infraero, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a

I - RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - CONCORDÂNCIA TÁCITA Como a Suscitada não alegou a ausência de comum acordo no momento processual oportuno (contestação), houve concordância tácita com a instauração do Dissídio. Jurisprudência da C. SDC. REAJUSTE DOS SALÁRIOS E DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS -

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0807649-97.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILUCIA GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. e outro ADVOGADO: Emilia Moreira Belo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROVIMENTO. Reconhecida a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....

Processo civil. Revelia. Citação por hora certa. Termo inicial de contagem do prazo para a contestação. Data da juntada do mandado cumprido. Precedentes. Peculiaridades da espécie. Advertência, contida na carta enviada de conformidade com a regra do art. 229 do CPC, de que o referido prazo se iniciaria na data da juntada respectivo AR. Induzimento da parte em erro, por equívoco do escrivão....

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO. Tendo a decisão de primeiro grau de jurisdição afastado a litispendência e não havendo insurgência contra tal decisum, em sede de recurso ordinário, evidencia-se a preclusão da matéria. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA REGULAMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. 2. Não é absoluta a exigênc

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA EM APELAÇÃO SEM QUE A QUESTÃO TENHA SIDO APRESENTADA EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEDUZIDA COM MESMO EFEITO PRÁTICO EM CONTESTAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. BASE DE...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - PROVIMENTO DO APELO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O TRT da 15ª Região, ao rejeitar a preliminar alusiva à ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), muito embora a Empresa tenha suscitado tal prefacial em contestação, decidiu em contraposição à...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A ré não apresentou contestação, porém, na Justiça do Trabalho, a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que a argüição de prescrição pode ser aceita até a "instância ordinária", conforme dispõe a Súmula 153 do TST. Recurso patronal provido, no particular.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em relação à alegada nulidade dos acórdãos proferidos na apelação e nos subsequentes embargos declaratórios por suposta violação do princípio do juiz natural e do art. 93 do Código de Processo Civil, o recurso especial nem sequer deve ser conhecido ante a falta de

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão recorrido, em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, por ausência do pressuposto do "comum acordo" previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, tendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES.NÃO OCORRÊNCIA. 2. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO APÓS ACONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO PELO JUIZ. CABIMENTO. PRAZODILATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃODOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO, SE NÃOMODIF

1. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PEÇAS NÃO OBRIGATÓRIAS - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Dá-se provimento ao agravo regimental, e passa-se ao exame do agravo de instrumento, em razão de os documentos faltosos (petição inicial, contestação e sentença) não serem necessários para a análise do recurso em fase de execução, conforme jurisprudência já sedimentada desta...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO ARGÜIDA PELA PARTE. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Não há como se admitir recurso de revista com fulcro na alínea "a", do artigo 896, da CLT, quando a decisão atacada está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (OJ nº 130 da SDI1). In casu não houve argüição na contestação, nem no

1. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PEÇAS NÃO OBRIGATÓRIAS - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Dá-se provimento ao agravo regimental, e passa-se ao exame do agravo de instrumento, em razão de os documentos faltosos (petição inicial, contestação e sentença) não serem necessários para a análise do recurso em fase de execução, conforme jurisprudência já sedimentada desta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 285-B DO CPC - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 285-B DO CPC - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE A RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - ART. 285-B, §1º, DO CPC/73 - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/ DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -