contestaçao notificaçao judicial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028269-04.2020.8.19.0209 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028269-04.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): RBM MARKETING DIRETO EIRELI Recorrido (autor): RAPHAEL GÓES SANTOS REIS Origem: II Juizado Esp. Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... é lhe ter sido deferida a recuperação judicial o que, contudo, não comprova e, ainda que o ... - Processo nº 0292808-76.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Acordao N° 1252694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Constitucional, administrativo e processual. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Imóvel situado em área pública de uso controlado. Parcelamento irregular. Ocupação. Irregularidade. Obra clandestina. Regularização. Impossibilidade. Concessão do direito especial de uso de imóvel público para fins de moradia. Medida provisória nº 2. 220/2001. Requisitos. Comprovação. Ausência. Ônus probatório....
... JUDICIAL. CERCEAMENTO DO PODER ASSEGURADO À ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... sido notificadas pelo ofendido via judicial ou extrajudicial, da existência de demanda para ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0201455-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0201455-47.2019.8.19.0001.2018.8.19.0002 Recorrente: JOÃO JOAQUIM PINTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0057439-60.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0057439-60.2020.8.19.0002 Recorrente: LAGAR CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS - ré Recorrido: MATHEUS TEIXEIRA ALVES - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré,
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Acórdão Nº 08031229520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-08-2020
... ção, enxergo na notificação extra judicial, que a própria esclarece que o desfazimento do ...
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Acórdãos nº 2021612-33.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Mayo de 2018
... Administrador judicial nomeado para fiscalizar as atividades ...
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Acórdãos nº 1000967-38.2015.8.26.0443 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... ) Comarca : Piedade 1ª Vara Judicial Juiz (a) : Cássio Mahuad Apte/Apdo: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009205-92.2019.8.19.0063 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009205-92.2019.8.19.0063 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrida: NAZARENO COMBIS DE SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Três Rios - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0014809-16.2021.8.19.0014 (Cível), 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOMÓVEL APREENDIDO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAR EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE PÓLVORA. DEPÓSITO DO VEÍCULO JUNTO AO SEGUNDO RÉU. BEM ALIENADO EM HASTA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGAO COMPETENTE PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. RESOLUÇÃO 331/09 CONTRAN. LEI ESTADUAL 6.657/2013. SENTENÇA QUE...
... SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... ÓRGAO COMPETENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049577-41.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0049577-41.2020.8.19.0001 Recorrentes: MARCOS DA SILVA GOMES Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO REBOCADO QUANDO ESTAVA ESTACIONADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO FORNECEU AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800484-94.2021.8.19.0210 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800484-94.2021.8.19.0210 Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - ré Recorrido: TATIANA VIEIRA SANT ANA DE SOUSA - autor Origem: X Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Prática registral no RTD
... , também, por efeito de sentença judicial (art. 164 da LRP) ... Apresentados quaisquer ...
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Acórdão Nº 08464137720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-07-2021
... à custos advocatícios, de notificação judicial e de publicação da dívida, cuja ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011002-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. INEA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA SEM NECESSIDADE DE PRESTAR A CAUÇÃO ESTIPULADA PELO ART. 300, §1º, DO CPC, BEM COMO DE LIBERAR A LINHA DE PRODUÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS (TAMBORES PLÁSTICOS) DA EMPRESA. RETIFICAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO MUNICIPAL PARA DELA CONSTAR A REALIZAÇÃO
... requerer recuperação judicial e falência no curso da ... instrução ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805065-46.2021.8.19.0213 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805065-46.2021.8.19.0213 Recorrente: AZIEL LOUSADA - autor Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão Nº 0002164-18.2017.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... demanda judicial, e for condenado a arcar, ainda que parcialmente, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020830-47.2021.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020830-47.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA). Recorrido (autora): MARLY DO NASCIMENTO Origem: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ...
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Acórdão nº 2004.38.03.010040-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. EXTRAVIO. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO E REVELIA DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A ESSA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO COMO INDENIZAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: 26/10/1999. AÇÃO...
... pela Ré, por ter desviado notificação judicial endereçada à caixa postal da Autora, o que ... -
Acórdão nº 2004.38.03.010040-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. EXTRAVIO. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO E REVELIA DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A ESSA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO COMO INDENIZAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: 26/10/1999. AÇÃO...
... pela Ré, por ter desviado notificação judicial endereçada à caixa postal da Autora, o que ... -
Acórdão nº 2004.38.03.010040-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. EXTRAVIO. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO E REVELIA DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A ESSA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO COMO INDENIZAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: 26/10/1999. AÇÃO...
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Acórdão nº 2004.38.03.010040-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. EXTRAVIO. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO E REVELIA DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A ESSA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO COMO INDENIZAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: 26/10/1999. AÇÃO...
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Acórdão nº 2004.38.03.010040-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. EXTRAVIO. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO E REVELIA DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A ESSA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO COMO INDENIZAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: 26/10/1999. AÇÃO...
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