contestaçao periculosidade
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000245-52.2019.5.07.0025), 2020-02-11
...LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DO RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. Constatado pela prova pericial, após vistoria no local de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000010-43.2017.5.06.0006), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LABOR NA ÁREA DE ABASTECIMENTO. Constatando-se do exame pericial que as atividades desempenhadas pelo Reclamante são desenvolvidas em área de risco acentuado, afigura-se devido o pagamento do adicional de periculosidade, em observância aos preceitos contidos na Portaria n. 3214/78 (NR 16- Anexo n. 2). Não apenas o...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LABOR NA ÁREA DE ABASTECIMENTO. Constatando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000987-58.2014.5.06.0291), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO 48 HORAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 880 DA CLT. A determinação para cumprimento do comando sentencial no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de citação, constitui-se em ofensa ao devido processo...
... contra sua condenação no pagamento de adicional de periculosidade. Expõe que o Juízo "a quo" reconheceu que o reclamante não exercia a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001669-64.2017.5.07.0037), 2019-09-04
... pedido de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, foi determinado o sobrestamento do feito para realização de perícia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001294-05.2016.5.06.0012), 07-03-2018
RECURSO EMPRESARIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO NCPC. INAPLICÁVEL NO PROCESSO DO TRABALHO. "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil" (Súmula nº 26 do TRT da 6ª Região - artigo 475-J do CPC/1973). (Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000). Recurso patronal
... seguintes tópicos: a) Base de cálculo do adicional de periculosidade . Argumenta a Recorrente que a cláusula 2ª (segunda) do Acordo Coletivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000857-12.2018.5.07.0029), 2019-03-01
...RELATOR: MARIA JOSE GIRAOEMENTAADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO PERIGOSA PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001163-22.2016.5.07.0038), 2017-03-22
.... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. . O reclamante, na exordial, alega que trabalha em ambiente com sérios ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 436-27.2014.5.06.0017)
... do recurso de revista, ao exame do tema -adicional de periculosidade-, denegou-lhe seguimento. A Reclamada interpõe agravo de instrumento. ...
-
Acórdão Nº 0021279-29.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. VIGIA. PORTEIRO. O reclamante não comprovou seu enquadramento nas situações referidas pela Portaria 1.885 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamentou o direito dos trabalhadores em atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial de receberem adicional de periculosidade a partir de 02/12/2013, em razão do que não tem direito ao...
... RELATOR: MANUEL CID JARDON . EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. VIGIA. PORTEIRO. O reclamante não comprovou seu ... -
Acórdão Nº 0020798-98.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. Nos termos da NR-16, da Portaria nº. 3.214/78, as operações de transporte de inflamáveis líquidos em quantidade igual ou superior a 200 (duzentos) litros, bem como a entrada habitual do trabalhador em área de risco pela presença de inflamáveis, são consideradas atividades perigosas, fazendo jus o autor à
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000811-13.2016.5.06.0161), 25-04-2018
ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. O pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC possui natureza diversa do adicional de periculosidade previsto no §4º do artigo 193, da CLT. Enquanto o AADC constitui mera liberalidade da reclamada, por meio de...
...CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. O pagamento do Adicional de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001572-06.2017.5.07.0024), 2018-04-10
...Argumentou que faz jus ao adicional de periculosidade à base de 30%, tendo em vista que sua atividade era perigosa e a ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267033-88.2018.8.19.0001 (Cível), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0267033-88.2018.8.19.0001 Recorrente: FLÁVIA TANES CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA:RATIFICAÇÕES"COMPL SIMAS RISCO" (100%) e "GR SIST AS SOCIAL" (220 %). PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SUPRIMIDAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. RELATÓRIO Trata-s
-
Acórdão Nº 0021404-93.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. A Lei 12.997/14 incluiu o § 4º no art. 193 da CLT, passando a prever que são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade.
... DA SILVA RELATOR: CARLOS ALBERTO MAYEMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. A Lei 12.997/14 incluiu o § 4º no art. 193 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1197-70.2020.5.10.0103)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO POR PESSOA DO SEXO OPOSTO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... . . . . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANEXO 3 DA NR-16. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. . ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000335-34.2017.5.07.0024), 2017-05-25
... que trabalhava em contato direto com detentos de alta periculosidade, mas não recebia adicional de periculosidade. Alegou que foi dispensado ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001124-62.2015.5.07.0037), 2016-04-01
... decorrentes do desvio de função, do adicional de periculosidade, das horas extras laboradas, tanto as prestadas durante a semana quanto ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000190-69.2017.5.07.0026), 2018-08-07
... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. . Alegação(ões): . - violação do(s) Consolidação das Leis do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20733-67.2018.5.04.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. FEPAM. ANALISTA AMBIENTAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM DEMARCAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO QUE NÃO COTEJA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 896, §1º-A, I, II E III, DA CLT.
...FEPAM. ANALISTA AMBIENTAL. ADICIONAL DE . PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM DEMARCAÇÃO DE TRECHO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000840-81.2014.5.06.0016), 13-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 12.740/12. A Lei n.º 12.740/12 somente regula as disposições contratuais dos empregados admitidos após sua publicação e vigência, preservando-se incólumes os direitos adquiridos e já incorporados ao contrato de trabalho firmado sob a égide de disposição normativa anterior, inclusive, no tocante ao cálculo do adicional de periculosidade (Lei nº
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 12.740/12. A Lei n.º 12.740/12 somente regula as disposições ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284988-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0284988-35.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANA MARIA NASCIMENTO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS DA ADI 3.649 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 4.599/2005. CONTRATO QUE VEDA APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001691-12.2017.5.06.0018), 26-05-2020
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 12.740/2012. Restando incontroverso nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C. TST, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo
... EMENTA EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 12.740/2012. Restando incontroverso nos autos a ... -
Acórdão Nº 0021899-90.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-07-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. Tem direito ao adicional de periculosidade o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001230-41.2014.5.06.0181), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. 1. Como é cediço, a verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe, como regra geral, a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT) - não sendo menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. 1. Como é cediço, a verificação, acerca das condições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043740620194058400), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804374-06.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
...periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito ...