contestaçao periculosidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001291-04.2017.5.06.0016), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/12. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O SALÁRIO BÁSICO. ART. 193, § 1º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO C. TST E SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. Aos empregados admitidos após o advento da Lei nº 12.740/12, a base de cálculo do adicional de periculosidade deverá ser...
... METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/12. BASE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000789-68.2017.5.06.0015), 18-02-2019
EMENTA: CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não afasta, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria profissional dos eletricitários, por...
... EMENTA EMENTA: CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O fato de o empregado não pertencer formalmente à ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000009-93.2015.5.07.0008), 2017-04-25
... os fins de inserir o pedido de adicional de insalubridade e periculosidade ... Em contestação, o réu nega veementemente a prática de qualquer ...
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Acórdão Nº 0021695-93.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O adicional de periculosidade é salário-condição, não aderindo de forma permanente à remuneração do empregado. Assim, a sua supressão, caso inexistentes condições periculosas de trabalho, não caracteriza alteração contratual lesiva.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O adicional ... -
Acórdão nº 1.0000.23.010496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA INOCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE INEXISTENTE. FGTS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VERBAS INDEVIDAS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. VERBA DEVIDA, PORÉM PRESCRITA. PRIMEIRO RECURSO...
... tem direito ao FGTS, aos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno com os correspondentes reflexos legais, alm do adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001319-94.2016.5.06.0019), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR EM PROVEITO DA EMPREGADORA. O caráter forfetário da relação de emprego, ínsito no art. 2.º da CLT, impõe o ressarcimento pela empregadora dos gastos havidos pelo empregado com a manutenção do seu veículo particular utilizado como ferramenta de trabalho, tudo com inteira ciência e concordância do Empregador. Valor que se mantém nos moldes
... Laboratórios) já contemplavam o pagamento do adicional de periculosidade, conforme o Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira (id. n. 7b7ea19, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000018-12.2020.5.06.0007), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EXPOSTO À ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA. SÚMULA N. 191 DO TST. Demonstrada a exposição do trabalhador à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei n. 7.369/85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a sua
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EXPOSTO À ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001201-27.2016.5.06.0211), 10-07-2017
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. Nos termos da Súmula 364, item I, do TST, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que, de forma permanente ou intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido o pagamento do referido adicional quando o contato com o agente perigoso se dá de forma eventual ou, sendo habitual, dá-se...
... EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. Nos termos da Súmula ... -
Decisão monocrática Nº 55611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... -70.2012.5.02.0315, discute-se o pagamento do adicional de periculosidade calculado sobre Salário + Complemento RMNR + Anuênio + Vantagem Pessoal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000521-47.2018.5.07.0016), 2019-03-22
... argumento de que, em se tratando de pedido de adicional de periculosidade, o juiz deveria ter determinado a realização de exame pericial, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001092-46.2016.5.06.0006), 20-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. \" I - \xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 42515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, declarando a invalidade da norma coletiva que estabelece o salário ...
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Decisão monocrática Nº 45070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... da gratificação Maria Rosa no cálculo do adicional de periculosidade encontra-se acobertada pela coisa julgada” (doc. 20) ... Contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000755-05.2018.5.07.0024), 2019-04-15
... 6 EMENTA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SOCIOEDUCADOR DE MENOR INFRATOR. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 193, II, DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 618-04.2017.5.12.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adicional de Periculosidade] contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000253-42.2017.5.06.0020), 12-11-2018
EMENTA: CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não afasta, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria profissional dos eletricitários, por...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O fato de o empregado não pertencer formalmente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000020-67.2020.5.06.0011), 14-04-2021
RECURSO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECLAMANTE COMO TRABALHADOR QUE LIDAVA COM ELETRICIDADE EM CONDIÇÕES DE RISCO. DIREITO DO AUTOR AO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE QUE FALA A LEI Nº 7.369/85, LEI QUE EMBORA REVOGADA PELA LEI Nº 12.740/12 PERDURA ULTRA-ATIVA POR ADERÊNCIA DA CONDIÇÃO CONTRATUAL MAIS BENÉFICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
... PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECLAMANTE COMO TRABALHADOR QUE LIDAVA COM ELETRICIDADE EM CONDIÇÕES DE ... -
Acórdão Nº 0020853-58.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
... AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. Ação revisional acolhida em razão da modificação no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000458-85.2014.5.06.0017), 15-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS. Na hipótese dos autos, a parte autora, além de estar assistida por seu sindicato de classe, firmou a declaração do estado de miserabilidade do empregado, no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, encontrando-se preenchidos os requisitos do art. 14, da Lei n° 5584/70 (inteligência
... periculosidade; 3) multa aplicada nos embargos de declaração 4) honorários sindicais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000030-28.2017.5.06.0008), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - 1 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - 1 - Nos termos da Orientação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Dada a periculosidade do trabalho, as férias do tripulante (marítimo) tinha enfoques ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000015-54.2020.5.06.0008), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EXPOSTO À ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA. SÚMULA N. 191 DO TST. Demonstrada a exposição do trabalhador à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei n. 7.369/85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a sua
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EXPOSTO À ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001657-71.2016.5.07.0009), 2018-03-05
... públicas, e considerando que a percepção ao adicional de periculosidade exige apenas o uso de motocicletas em suas atividades, é forçoso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000873-74.2018.5.06.0002), 25-09-2019
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 12.740/2012. Restando incontroverso nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C. TST, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo empregado (salário
... Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... LEI 12.740/2012 ... Restando incontroverso nos autos a ...