contestaçao periculosidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009269120154058100), 16-11-2021
PJE 0800926-91.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MTE 1.565/2014. NORMA REGULAMENTADORA. ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. QUESTIONAMENTO ABSTRATO DA NORMA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que julgou extinto o feito (ação...
... a respeito da obrigatoriedade de pagamento de adicional de periculosidade aos empregados da postulante não consta do pedido inicial, nem no ... -
Decisão monocrática Nº 54743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... -15.2017.5.15.0094, discute-se o pagamento do adicional de periculosidade calculado sobre Salário + Complemento RMNR + Anuênio + Vantagem Pessoal ...
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Acórdão nº 1.0000.22.022262-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DESPROVIDA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - ATO INEXISTENTE - CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE DO JULGADO - RECONHECIMENTO - DELIBERAÇÃO PELA INSTÂNCIA RECURSAL - ART. 1.013 DO CPC - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.A norma inserta no art. 93, inciso IX, da CR/88, regulamentada pelo art. 489, §1º, do CPC/2015, determina sejam...
... pleiteava o direito dos trabalhadores no que se refere Periculosidade. A demanda foi devidamente contestada na oportunidade conforme consta nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1001446-64.2021.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.046 DO STF. Não se controverte no presente feito a validade da norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista que não esteja assegurado constitucionalmente – tema suspenso por determinação da excelsa Corte (e recentemente julgado pelo Plenário, em 2 de junho) -, mas objetiva-se...
... de trabalho noturno, hora de repouso e alimentação e periculosidade, quando couber ... 2. A Lei nº 5.811/72, que dispõe sobre o regime de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000368-94.2016.5.06.0021), 18-12-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso da reclamada, no tocante ao pleito de desoneração fiscal, por inovação recursal. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso reclamada. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do apelo da reclamada, no que concerne ao...
... Do adicional de periculosidade ... A recorrente afirma que o adicional de periculosidade é indevido, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000693-91.2016.5.07.0037), 2016-11-23
... previstas na CCT da categoria de vigilante, adicional de periculosidade; horas extra relativas à supressão de duas horas suprimidas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073343420204058000), 30-03-2021
PJE 0807334-34.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO, NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DE SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA...
... 28, §9º, a, da Lei nº 8.212/1991), adicional de periculosidade, adicional noturno; e b) décimo terceiro salário indenizado ... -
Acórdão nº 50004778320218210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... ocorrência de culpa exclusiva da vítima, afirmando que a periculosidade do local era bem conhecida de todos, sobretudo em razão de outros ...
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Decisão monocrática Nº 1352446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... pedido de reconhecimento do direito de receber adicional periculosidade ... O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Uberlândia ...
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Direito Processual do Trabalho
... , férias vencidas não gozadas, nem pagas, e adicional de periculosidade. Na audiência, foi requerida e deferida a perícia, a qual foi custeada ...
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Decisão monocrática Nº 44229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... “dentre outros, o seguinte: a) Diferenças de adicional de periculosidade, decorrentes do cálculo de 30% sobre todas as parcelas salariais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08183863420194058300), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0818386-34.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENIVAL FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Nathalia Lais Alves Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE...
... nos autos a ficha de credenciamento do adicional de periculosidade em nome do autor, requerendo a nulidade da sentença, para citar a CBTU ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001441-13.2016.5.07.0009), 2017-04-13
... , naquele mês, o autor passou a receber o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE previsto na Lei 12.997/2014, que trata da natureza de periculosidade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169593620184058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0816959-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 92000-73.2008.5.05.0131) 04-12-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATOR PERICULOSO OU ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... XIII - deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000706-83.2017.5.02.0714)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. SÚMULA Nº 191, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão...
... BASE DE CÁLCULO DO ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000963-53.2016.5.06.0002), 17-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, a Lei n°. 7.369/1985 estabeleceu que o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica tem direito ao adicional de 30% sobre o "salário que perceber". No mesmo sentido, a Súmula n°. 191 do Colendo TST, em sua redação originária, determinou
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. Em relação à base de cálculo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000085-94.2018.5.07.0014), 2021-01-22
... : FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. A atuação de engenheiro do trabalho na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0000626-04.2022.5.10.0015)
... O recurso foi admitido quanto ao tema “adicional de periculosidade. uso de motocicleta” e teve o processamento indeferido quanto ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000085-94.2018.5.07.0014), 2019-09-17
... periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos, honorários advocatícios e ...
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Decisão monocrática Nº 55990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... -18.2020.5.02.0052, discute-se o pagamento do adicional de periculosidade calculado sobre Salário + Complemento RMNR + Anuênio + Vantagem Pessoal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000344-38.2017.5.06.0019), 02-05-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR DA PETROBRAS (TRANSPETRO). PARCELA "Remuneração Mínima por Nível e Regime -RMNR". CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. Deve ser mantida a condenação da reclamada, na sentença, ao pagamento de diferenças vencidas de complemento da denominada rubrica RMNR, com exclusão do cálculo das parcelas do adicional de periculosidade e...
... CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. Deve ser mantida a condenação da reclamada, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000123-63.2013.5.06.0191), 19-12-2016
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. O pedido de pagamento do adicional periculosidade depende de produção de prova técnica, com a finalidade de constatar a existência de periculosidade no ambiente de trabalho, consoante o § 2.º, do art. 195, da CLT, norma essa de observância obrigatória. Apelo provido.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. O pedido de pagamento do adicional ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... feitos judiciais, versando questões de insalubridade ou periculosidade e os limites de tolerância serão considerados na caracterização da ...