contestar dano moral
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... moral ou material. Contudo, para que haja o vínculo ... a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do ... de 1916, in verbis: - Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo ...
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Acórdão nº 1.0024.08.970169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADVOGADO - PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL. Nos termos do art. 14, §4º, do CDC, "a responsabilidade pessoal dos professionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.". A perda de prazo para interpor recurso ou contestar a ação não enseja a automática responsabilização do...
... sua condenao ao pagamento de indenizao por dano material, por ser tratar de dano hipottico ... que no restou comprovado o suposto dano moral sofrido pela segunda Apelante. Na ... perda de prazo para interpor recurso ou contestar a ao no enseja a automtica responsabilizao do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... por crime que não importe em incapacidade moral; ... VII ? não ter conduta, incompatível com o ... diversos, haja prazo comum para contestar, defender, falar ou recorrer ... XVII ? ter ... ícito o valor da causa, será o montante do dano apurado e, quando se tratar de ilícito contra a ...
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Acórdão nº 1.0534.16.000043-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO. BOLETOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.Uma vez que o autor comprou ter efetuado o pagamento dos boletos, caberia ao banco contestar a veracidade dos pagamentos, o que não foi feito. 2. O protesto indevido enseja o pagamento de adequada...
... parte autora, e porque no h prova do suposto dano moral sofrido pelo requerente; e que, em caso de ... -
Acórdão nº 1.0534.16.000043-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO. BOLETOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.Uma vez que o autor comprou ter efetuado o pagamento dos boletos, caberia ao banco contestar a veracidade dos pagamentos, o que não foi feito. 2. O protesto indevido enseja o pagamento de adequada...
... parte autora, e porque no h prova do suposto dano moral sofrido pelo requerente; e que, em caso de ... -
Acórdão Nº 0000004-28.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... CPC), entretanto, a empresa apesar de contestar, não trouxe aos autos contrato assinado pela ... ilícito tenha de alguma forma provocado dano à órbita dos direitos da personalidade da ... ória de inexistência de débito – dano moral – bloqueio de limite de margem consignada – ...
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Acórdão Nº 0029700-23.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” , por ter o sentenciante julgado ... , II do CPC), entretanto, a empresa ao contestar, deixa de trazer aos autos o contrato que ...
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Acórdão Nº 0000747-18.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral” ... Passo ao enfrentamento dos ... CPC), entretanto, a empresa apesar de contestar, não trouxe aos autos contrato assinado pela ...
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Acórdão Nº 0001680-88.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” , por ter o sentenciante julgado ... , II do CPC), entretanto, a empresa ao contestar, deixa de trazer aos autos o contrato que ...
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Acórdão nº 1.0525.13.024281-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CULPA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO E DA TRANSPORTADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE - ENCARGOS MORATÓRIOS - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA EM RELAÇÃO À DENUNCIADA/LIQUIDANDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM.1- À luz da teoria da...
... ENUNCIADO 7 DA SMULA DO STJ. DANO. MORAL. 1. O acrdo recorrido analisou todas as ... -
Acórdão Nº 0001128-66.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ção de valores em dobro e indenização por dano moral", que promove em face do BANCO BMG S.A., ... , II do CPC), entretanto, a empresa ao contestar, muito embora tenha anexado aos autos contrato, ...
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Acórdão Nº 0720103-89.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ... DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE CONTESTAR VERIFICADA ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ...
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Acórdão Nº 0001898-59.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... Requer ainda pelo dano moral e por fim que o ônus de sucumbência seja ... CPC), entretanto, a empresa apesar de contestar, não trouxe aos autos contrato assinado pela ...
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Acórdão Nº 0001104-04.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... , II do CPC), entretanto, a empresa ao contestar, deixa de trazer aos autos documento que provaria ... No caso sob exame, denota-se que o dano resta configurado mediante a inclusão de ... conta a fez amargar prejuízos de ordem moral e psicológica ... Insta ainda consignar pelo ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... de reparação por dano moral ... Art. 3º O direito de resposta ou ... contestar a ação – art. 6º, I e II, o que pode ser ...
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Acórdão Nº 0001725-87.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... autora em pleito exordial sob título de dano moral, assim como requer pela procedência de seu ... , II do CPC), entretanto, a empresa ao contestar, deixa de trazer aos autos o contrato que ...
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Acórdão nº 1.0477.13.000349-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTESTAR - NULIDADE PROCESUSAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PROTESTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º
... ilcito e que apenas o protesto no configura dano moral presumido. Disse ter agido de boa-f ... -
Acórdão Nº 0002763-67.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... autora em pleito exordial sob título de dano moral, assim como requer pela procedência de seu ... , II do CPC), entretanto, a empresa ao contestar, deixa de trazer aos autos o contrato que ...
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Acórdão Nº 0000249-35.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e repetição do indébito” , por ter o ... , II do CPC), entretanto, a empresa ao contestar, muito embora tenha anexado aos autos contrato, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.481396-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXIGIBILIDADE - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - SÚMULA 385, DO STJ.- É cediço que o reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal.- Nos termos...
... ter a Magistrada concludo que no houve dano moral sofrido pela recorrente pelo fato do mesmo ... ajuizamento de aes com a finalidade de contestar as demais inscries. Nesse sentido, cumpre ... -
Acórdão nº 1.0000.21.237330-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CESSÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE DECLARADA EM OUTRA DEMANDA. INCLUSÃO EM CADASTRO NEGATIVO. REVELIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTENSÃO DO DANO. De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil/15, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, em razão dos...
... - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTATAO - DANO MORAL - CONFIGURAO - INDENIZAO - FIXAO - CRITRIOS ... -
Acórdão nº 1.0251.12.000676-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAR - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 191, DO CPC/1973 - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO MENSAL E RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA A RELIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS - DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. - Em se tratando de...
... Acrescentou que faz jus indenizao por dano esttico, decorrente da "cicatriz extensa na coxa ... do valor fixado a ttulo de dano moral, refutando, ainda, a determinada deduo da ... , ser-lhes-o contados os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos ... -
Acórdão Nº 0001083-62.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Requer ainda pelo dano moral, assim como pela procedência de seu pedido ... CPC), entretanto, a empresa apesar de contestar, não trouxe aos autos contrato assinado pela ...
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Acórdão nº 1.0216.19.001308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINARES - REVELIA - COISA JULGADA - REJEITADAS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA.O art. 344, do CPC estabelece que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".A prescrição relativa ao sistema de...
... citada e teve a oportunidade de contestar os pedidos formulados na inicial, mas quedou-se ... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANO MORAL - REVELIA - PRESUNO RELATIVA DE VERACIDADE ... -
Acórdão nº 1.0216.19.001308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINARES - REVELIA - COISA JULGADA - REJEITADAS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA.O art. 344, do CPC estabelece que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".A prescrição relativa ao sistema de...
... citada e teve a oportunidade de contestar os pedidos formulados na inicial, mas quedou-se ... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANO MORAL - REVELIA - PRESUNO RELATIVA DE VERACIDADE ...