contestar multa
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Acórdãos nº 0008875-09.2012.8.26.0302 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... houve no caso intimação para pagamento sob pena de multa, mas citação para contestar a ação no prazo de ...
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Acórdãos nº 0004666-94.2012.8.26.0302 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... houve no caso intimação para pagamento sob pena de multa, mas citação para contestar a ação no prazo de 15 ...
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Acórdãos nº 0016658-42.2012.8.26.0079 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... houve no caso intimação para pagamento sob pena de multa, mas citação para contestar a ação no prazo de 15 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807826-56.2022.8.19.0038 (Criminal), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807826-56.2022.8.19.0038 Recorrente (autor): RAPHAEL AVILA MARTINS Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acordao N° 1258375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação. Processual civil e consumidor. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. Princípio da dialeticidade obedecido. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Contrato de plano de telefonia móvel. Cobrança por pacote adicional não solicitado. Inversão do ônus da prova. Art. 6º,
... INVERSÃO DO ÔNUS DA ... PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. MULTA POR CANCELAMENTO CONTRATUAL INDEVIDA ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR ... Após contestar a fatura, o autor tomou conhecimento de que o “cancelamento” gerou a ... -
Acórdão Nº 2201-009.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... da empresa em desacordo com a legislação de regência ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA ... Processo nº ... Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que ...
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Acórdão Nº 2201-009.130 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa" do art. 35-A somente ... pode ser aplicada aos fatos geradores após a vig\xC3" ...
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Acórdão Nº 2201-009.144 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... MULTA POR -DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA ... MULTA GMAIS ... manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência ... pacífica do STJ, a PGFN entende ...
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Acórdão Nº 2201-009.143 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... MULTA POR -DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA ... MULTA GMAIS ... manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência ... pacífica do STJ, a PGFN entende ...
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Acórdão Nº 2201-009.417 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... - SELIC para títulos federais ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ... ACESSÓRIA. APLICAÇÃO ... Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que ...
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Acórdão Nº 2201-009.418 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... - SELIC para títulos federais ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ... ACESSÓRIA. APLICAÇÃO ... Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que ...
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Acórdão Nº 2201-010.879 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... segurados em cada competência ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ... ACESSÓRIA. APLICAÇÃO ... Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que ...
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Acórdão Nº 2201-009.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... Processo nº ... 10240.001755/2009-07 ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ... ACESSÓRIA. APLICAÇÃO ... Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que ...
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Acórdão Nº 2201-009.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... - SELIC para títulos federais ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ... ACESSÓRIA. APLICAÇÃO ... Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que ...
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Acórdão Nº 2201-009.683 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... - SELIC para títulos federais ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ... ACESSÓRIA. APLICAÇÃO ... Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que ...
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Acórdão Nº 2201-009.419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... - SELIC para títulos federais ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ... ACESSÓRIA. APLICAÇÃO ... Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003227-32.2017.8.19.0055 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003227-32.2017.8.19.0055 Recorrentes: ROSIELE GOLÇALVES ALVES CORTELETI SCHNEIDER e ANTARES EDUCACIONAL S.A (UVA). Recorridos os mesmos. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Pedro da Aldeia - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ROSIELE GOLÇAL
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Acórdão Nº 2201-009.407 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... - SELIC para títulos federais ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ... ACESSÓRIA. APLICAÇÃO ... Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que ...
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Acórdão Nº 2201-009.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... - SELIC para títulos federais ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ... ACESSÓRIA. APLICAÇÃO ... Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que ...
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Acórdão Nº 2201-009.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ... ACESSÓRIA. APLICAÇÃO ... Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que ...
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Acórdão Nº 2201-009.036 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ... ACESSÓRIA. APLICAÇÃO ... Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045100-58.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0045100-58.2020.8.19.0038 Recorrente (réu):LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrido (autor): EUGÊNIO CÉSAR DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EUGÊNIO CÉSAR DA SILVA ajuizou ação de...
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Acordão da Terceira Turma, 16-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIACONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. 3. FALTA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4.REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DAIMPENHORABILIDADE DO BEM....
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Acórdão Nº 2201-009.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
... pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ... ACESSÓRIA. APLICAÇÃO ... Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que ...
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Acórdão Nº 2201-009.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
... pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ... ACESSÓRIA. APLICAÇÃO ... Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que ...