contestar multa
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
...multa" de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido. ARTIGO 6. Os arts. 8\xC2"...Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, ... organização terrorista: Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa. . § 1º ( V E TA D O ) . . § 2º ( V E TA D O ) . . Art. 4º ( V E TA D ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da ...Feita a denunciação pelo réu:. I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...é 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, ... de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias;. III- concederá dilação probatória de 5 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares ...ários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas", custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. § 3º Caso ainda n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a ... o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados. #Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que ... da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;. IV - créditos com privilégio especial, a saber:. a) os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis. ARTIGO 102. Quando a parte ... verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região. ARTIGO 47. Se o oficial ... julgar com direito sobre o imóvel, no todo ou em parte, poderá contestar o pedido no prazo de quinze dias. #Renumerado do art. 286, pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 4. O interesse ...multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do disposto no § 4º submeterá o empregador ao pagamento da multa a que se refere o inciso II do caput do art. 634-A. #Redação dada pela ...I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. II - o litígio versar ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua ...d} não ter sido o depósito integral;. VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta pela SUSEP, de importância igual ao dôbro do valor dos prêmios ...a) propor e contestar ações, inclusive para integralização de capital pelos acionistas;. b) ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, ... I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;. II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;. III ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... depois de se conceder aos licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato prazo apto a lhes assegurar o exercício do direito ao ...ções das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas;. VII - os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ARTIGO 45. Se nenhum interessado contestar o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. ...ARTIGO 68. Os foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas serão recolhidos na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239;. ... o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...I ? ordinárias:. a) as contribuições obrigatórias, taxas e multas (arts. 140 e 141);. b) a renda patrimonial;. lI ? extraordinárias:. a) as ... mais litigantes com procuradores diversos, haja prazo comum para contestar, defender, falar ou recorrer. XVII ? ter vista fora dos cartórios, nos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral. Parágrafo ...á riscá-las, ex-officio, ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil réis (50$0 a 100$0). Art. 18. O escrivão ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
..., cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure ...ção imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa" legal ou contratual, se houver. § 2º Quando a lesão resultar da execuç\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0062157-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Novembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. 1.Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, a agravante não apresentou argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão ...
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Acórdão nº 2016/0211517-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer...
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Acórdão nº 2016/0116581-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015). IMPUGNAÇÃO TARDIA. SANEAMENTO DA DEFICIÊNCIA DO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada,...
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Acórdão nº HC 293032 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Agosto de 2014
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão...
...ção do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ... 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa e de WILSON para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de ...