contestar multa

Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS EVENTOSSOCIETÁRIOS DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.PEDIDO RECURSAL NOVO. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO EFEITO DEVOLUTIVO DORECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOSDA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.AGRAVO
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 452-59.2014.5.05.0000) 11-11-2019

... ídio coletivo de greve (ação principal), mantendo, entretanto, a multa estabelecida pela desembargadora relatora originária do processo, para ... representante da categoria profissional não foi citado para contestar a presente medida cautelar, tendo ocorrido apenas notificação quanto ao ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da ... @@CAPÍTULO VIII. Da revelia ... Art. 344. Se o réu não contestar" a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegaç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113910520214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811391-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M J DOS SANTOS ADVOGADO: Moysés Barjud Marques AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Trata-se de...

... Alega que não foi intimado para contestar no processo administrativo que constituiu o crédito tributário. Defende ... , atingem o valor corrigido da obrigação tributária acrescida da multa, restando visível que foram praticados em excesso, dado que os juros ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000486-17.2015.5.06.0341), 14-09-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem apenas da sucumbência, deve a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional, e alegar insuficiência financeira, o que não ocorreu no caso em apreciação, em face da contratação de advogado particular. Inteligência...

... RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. O ... ), a segunda demandada - tomadora de serviços - limitou-se a contestar sobre a sua responsabilização quanto ao pagamento das verbas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000606820204058501), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800060-68.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS MATIAS ADVOGADO: Douglas Lima Da Costa APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNS

... do pedido de anulação do auto de infração relativo à multa de trânsito aplicada pelo DNIT e julgou improcedente o pedido de dano ... No presente caso, o réu, intimado para contestar o pedido, prontamente informou que a autuação foi cancelada na via ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0096700-13.2008.5.06.0019 (00967-2008-019-06-00-9)), 23-04-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 449, declara que “o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença”. Logo, considerando que a multa de 100% em caso de descumprimento do acordo judicial foi estabelecida em termo de conciliação, com a anuência das partes e homologação pelo Juízo, resta impossibilitada, pois, a discussã

... Logo, considerando que a multa de 100% em caso de descumprimento do acordo judicial foi estabelecida em ... , que a empresa deixou passar in albis a oportunidade para contestar a aplica ç ã o da penalidade. Vistos etc. Agravo de Peti ç ã o ...
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... I - multa; ... II - apreensão do produto; ... III - inutilização do produto; ... § 3º Se o reclamado não contestar a notificação, os fatos reputar‑se‑ão verdadeiros ... Dos Autos de ...
Acórdão nº 1.0474.15.002315-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADORA DE SERVIÇOS - LANÇAMENTO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REVELIA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA ORIGEM DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - MEDIDA REALIZADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA - PREJUÍZO...

... e nove reais e sessenta e nove centavos), sob pena de pagamento de multa diria de R$ 200,00 (duzentos reais), at R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ... Nos termos do disposto no art. 344, do CPC, "se o ru no contestar a ao, ser considerado revel e presumir-se-o verdadeiras as alegaes de fato ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001859-57.2011.5.06.0201), 30-05-2013
EMENTA: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZADA. Para a aplicação da multa em questão, faz-se necessário que fique patente nos autos a prática, pela parte, de uma das hipóteses capituladas no art. 17, do CPC, o que, in casu, não ocorreu. Não se vislumbra, na conduta da reclamada, ao contestar a ação, a presença de quaisquer das hipóteses previstas no retro citado dispositivo legal. Não...

... MULTA POR LITIG Â NCIA DE M Á -F É ... DESCARACTERIZADA. Para a aplica ç ã o ... N ã o se vislumbra, na conduta da reclamada, ao contestar a a ç ã o, a presen ç a de quaisquer das hip ó teses previstas no ...
Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da ... 128. Feita a denunciação pelo réu: ... I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10644-25.2016.5.03.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - Conforme se observa, o fundamento do despacho denegatório do recurso de revista foi a inobservância dos requisitos do art. 896, § 2º da CLT, pois a parte não...

... contestar o fundamento do despacho denegatório do recurso de revista. No agravo, os ... No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer ... impugna de maneira ...
Acórdão nº 1.0035.15.017385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADORA DE SERVIÇOS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 345, DO CPC - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO -...

... , CONDENAR O APELANTE NAS PENALIDADES POR LITIGNCIA DE M-F, IMPONDO MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DES. ROBERTO ... Nos termos do disposto no art. 344, do CPC, "se o ru no contestar a ao, ser considerado revel e presumir-se-o verdadeiras as alegaes de fato ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 127-88.2014.5.06.0022) 18-12-2018

... , não ficou demonstrada a alegada omissão, não havendo como contestar o caráter meramente infringente da medida processual intentada. Assim, ... ório dos embargos de declaração interpostos pelo réu, aplico-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do ...
Acórdão nº 1.0479.13.018093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PERMANÊNCIA DE MENOR EM FESTA DESACOMPANHADO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS - DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - MULTA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - Ao...

... procedente o pedido para conden-los, solidariamente, ao pagamento de multa de 3 (trs) salrios mnimos, no valor vigente poca do ajuizamento da ao e ... para o deslinde da lide, mormente quando se presta a contestar presuno relativa de veracidade de auto de infrao, incidindo, assim, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001756320184058403), 19-04-2022
PJE 0800175-63.2018.4.05.8403 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ASSENTAMENTO RURAL. REFORMA AGRÁRIA. PAGAMENTO DE ROYALTIES AOS ASSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCRA. PROPRIEDADE DAS TERRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, QUE É SIMPLES POSSEIRO E NÃO DISPÕE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ CABRAL DE BARROS NETO, contra PETROBRAS E...

... multa prevista no art. 6º, inciso I, da Resolução ANP 234/2003, no montante ... 3º, que " Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade" , mantendo, em parte, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007750320174058312), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800775-03.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA PENAL

... , 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 14 dias-multa, à razão de duas vezes o valor do salário mínimo vigente ao tempo do ... 2. Apesar de o apelante não contestar a evidenciação da materialidade e autoria do delito, cabe anotar que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017347320204050000), 02-03-2021
PJE 0801734-73.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....

... 225, VI, do CPC/1973)/"a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução" (art. 250, II, do ... para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a ...
Acórdão nº 1.0080.14.002418-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INSERÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE RETIRADA DO NOME. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. PERCENTUAL DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS. A inclusão de nome em cadastro de proteção ao crédito, sem a existênci

... incidncia de juros de mora desde o evento danoso; que seja fixada multa diria para o cumprimento de obrigao de fazer nos termos dos artigos 497, ... -se ao caso o artigo 319/344 do CPC que preceitua:"Se o ru no contestar a ao, reputar-se-o verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." certo ...
Acórdão nº 1.0080.14.002418-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INSERÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE RETIRADA DO NOME. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. PERCENTUAL DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS. A inclusão de nome em cadastro de proteção ao crédito, sem a existênci

... incidncia de juros de mora desde o evento danoso; que seja fixada multa diria para o cumprimento de obrigao de fazer nos termos dos artigos 497, ... -se ao caso o artigo 319/344 do CPC que preceitua:"Se o ru no contestar a ao, reputar-se-o verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." certo ...
Acórdão Nº 0304585-95.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... DESCABIMENTO. RESISTNCIA MANIFESTAMENTE OFERECIDA AO CONTESTAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO. ADEMAIS, EXECUO EM FACE DOS PROPRIETRIOS ... STJ.PLEITO, EMCONTRARRAZES, DE CONDENAO DORECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA PORLITIGNCIADE M-F.INVIABILIDADE. AUSNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ...
Decisao Nº 0095186-32.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-11-2023

... da demanda: “ Diante da situação procurou a Acionada para contestar, sendo surpreendido com a cobrança de uma multa no valor de R$ 932,47 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000171520214058302), 16-11-2021
PJE 0800017-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI 4.886/1965. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que reconheceu e declarou a não incidência do IRRF sobre os valores pagos em favor da impetrante a título de...

... da representada, ocasião em que seria aplicada a dispensa de contestar e recorrer; c) o § 1º do art. 43, que fixa que a incidência do imposto ... "Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000764720194058504), 28-09-2021
Ementa Processual Civil. Recorrem o Ministério Público Federal e o demandado Domingos dos Santos Neto da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, condenou o aludido demandado pela prática de condutas hospedadas no arts. 10, caput, e 11, da Lei 8.429, de 1992, tudo oriundo do convênio firmado pelo Município de Telha, quando o demandado era seu prefeito,com o...

... , suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano, e, por fim, proibição de ... pelo julgador de primeiro grau, determinando a citação para contestar, sem fazer alusão ao fato de que a contestação já estava nos ...