continência de ações
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Acórdão nº 2007/0227826-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ACESSO À PRAIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ... 3. Estabelecendo-se relação de continência entre ação civil pública de competência da Justiça Federal, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134100-17.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. O Regional consignou que não há continência entre as ações, tendo em vista que os objetos são diversos. Ademais, ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. REUNIÃO. CONTINÊNCIA NÃOCARACTERIZADA. DIVERSIDADE DE PARTES DE DE CAUSA DE PEDIR.1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autosda ação de improbidade administrativa, com pedido de decretação deindisponibilidade de bens, ajuizada pela União em face de JoséSérgio de Oliveira...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-40.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AMPLITUDE DOS PEDIDOS ... 1.1. Nos ... 1.3. Com efeito, a repetição de ações pressupõe a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e ...
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Acórdão nº 2006/0188653-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos ... Código de Processo Penal prevê a possibilidade de separação de ações, mercê da conexão ou continência, em face de óbices ao regular ...
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Acórdão nº REsp 1001820 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA, TENDO A CORTE LOCAL APENAS PERFILHADO ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE DEFENDIDO PELA PARTE. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA, JULGADAS POR JUÍZOS DIVERSOS. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR QUE JULGOU UMA DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. 1. A conexão ou a continência, por decorrência da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000131-89.2017.5.06.0000), 02-05-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, não se encontra presente qualquer dos requisitos caracterizadores de nenhuma das hipóteses de modificação da competência, seja a conexão ou a continência das ações. Isso porque, embora os mandados de segurança tenham sido impetrados pela mesma empresa, a PROVIDER...
... DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, não se encontra presente qualquer ... ção da competência, seja a conexão ou a continência das ações. Isso porque, embora os mandados de segurança tenham sido impetrados pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000819-51.2017.5.06.0000), 06-02-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, não se encontra presente qualquer dos requisitos caracterizadores de nenhuma das hipóteses de modificação da competência, seja a conexão ou a continência das ações. Isso porque, após análise dos elementos dos autos e em consulta ao PJE da 1ª Instância verifica-se que a...
... DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, não se encontra presente qualquer ... ção da competência, seja a conexão ou a continência das ações. Isso porque, após análise dos elementos dos autos e em consulta ao PJE ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência ... #Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006 ... Parágrafo único ... 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08139843020164058100), 05-12-2018
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DAS AÇÕES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Hipótese na qual a sentença recorrida extinguiu os embargos à execução fiscal relativamente a alguns pedidos, em razão de litispendência parcial com ação anulatória anteriormente ajuizada, na qual se discute o mesmo débito, e julgou improcedente o pedido...
... Há, pois, uma verdadeira relação de continência entre os feitos, sendo pertinente a reunião das ações propostas, na ... -
Acórdão Nº 0047957-83.2016.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-08-2021
... MAJORADO. JULGAMENTO ÚNICO DE DOIS RECURSOS ... DEFENSIVOS. AÇÕES PENAIS EM CONTINÊNCIA. 1 ... PRELIMINAR ... LITISPENDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0020582-06.2019.5.04.0103 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-09-2020
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Continência de ações. Suspensão do processo. Artigo 313, V, 'a', do NCPC. Hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1535-66.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... II - RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AMPLITUDE DOS PEDIDOS. 1.1. Nos ... 1.3. Com efeito, a repetição de ações pressupõe a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-39.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AMPLITUDE DOS PEDIDOS ... 1.1. Nos ... 1.3. Com efeito, a repetição de ações pressupõe a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-253400-88.2006.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 1. CONEXÃO. Os institutos da conexão e da continência têm por escopo evitar o risco de decisões contraditórias, razão pela ual implicam julgamento simultâneo das ações propostas em separado. Portanto, a reunião de ações com o intuito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000378-41.2020.5.06.0008), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. O Código de Processo Civil, em seu artigo 56, dispõe acerca da continência e estabelece que: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". No caso dos autos, vislumbra-se, de logo, típica...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. O Código de Processo Civil, em seu artigo 56, dispõe acerca da ... e estabelece que: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ... -
Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. CONTINÊNCIA E ... CONEXÃO DO PROCESSO. ATRAÇÃO DO CORRÉU AO FORO ... ações" penais originárias, o interrogatório é um direito de defesa e\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000046-69.2018.5.06.0000), 08-05-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA OITAVA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE RECIFE. PEDIDOS CORRELATOS. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Nos termos dos artigos 55 e 56 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há...
... PEDIDOS CORRELATOS. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... I - Nos termos dos igos 55 e 56 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou dá-se a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072223-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO ART. 1.015 DO CPC/15. MITIGAÇÃO DO ROL. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. MERITO. CONTINÊNCIA. IDENTIDADE QUANTO AS PARTES E A CAUSA DE PEDIR. INEXISTENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a tese de que as hipóteses de...
- Acórdão nº 2015/0188615-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-67.2006.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1 - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. DESISTÊNCIA DO SUBSTITUÍDO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO RECLAMANTE EM OUTRA VARA DO TRABALHO. Afora a ausência de identidade de partes, o quadro fático delimitado pelo Regional não permite constatar se o reclamante busca na presente ação os mesmos direitos vindicados pelo sindicato na ação...
... outro feito, extinto sem julgamento de mérito, a conexão ou continência com outra já ajuizada, ou mesmo um ajuizamento de ações idênticas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000370-46.2020.5.06.0014), 21-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA CONTIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA. ARTS. 56 E 57, CPC. DESPROVIMENTO. Conforme se pode extrair do art. 56, CPC, a continência é uma espécie de conexão, em que existem duas ou mais ações com mesmas partes e causa de pedir, cujos os pedidos de uma (ação continente) são...
... CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA CONTIDA NA ... ência é uma espécie de conexão, em que existem duas ou mais ações com mesmas partes e causa de pedir, cujos os pedidos de uma (ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000373-13.2020.5.06.0010), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A continência ocorre, conforme artigo 56 do CPC, quando duas ou mais ações tem as mesmas partes e o pedido de uma (ação continente), por ser mais amplo, engloba o da outra (ação contida). No presente caso, configura-se a continência uma vez que o seu pedido consiste na declaração de...
... HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A continência ocorre, conforme artigo 56 do CPC, quando duas ou mais ações tem as mesmas partes e o pedido de uma (ação continente), por ser mais ... -
Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕESCIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTEDO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA CF). CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUEATRAEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL(ART. 109
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Acórdão nº CC 110747 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FATOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ... – Inexiste conflito positivo de competência quando as ações penais se referem a fatos e pessoas distintas, sendo que eventual ...