continência de ações

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMETNO DA PETIÇÃO INICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - JULGAMENTO CONJUNTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES1. Eventual equívoco na distribuição não é motivo suficiente para indeferimento da petição inicial, uma vez que esse vício não está contido nos artigos 319 e 320, nem tampouco constitui defeito ou irregularidade

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. CONEXÃO/CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. O escopo maior da conexão/continência, nos termos do art. 58 do CPC, é a reunião das ações propostas em separado, a fim de serem julgadas simultaneamente, numa só sentença, evitando-se, com isso, o risco de decisões conflitantes e prejuízo às partes, multiplicando procedimentos complexos e...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DECOMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTE. COMPARAÇÃO ENTRE AÇÕES PENAIS EMCURSO NA JUSTIÇA FEDERAL E AÇÕES CIVIS EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL,NAS QUAIS A CAUSA DE PEDIR (PRÓXIMA OU REMOTA) VERSA SOBRE A GESTÃODA FLORESTA ESTADUAL DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITOENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTODA...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA COMUM - AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTINÊNCIA - OCORRÊNCIA - REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO - NECESSIDADE.1. Nos termos do art. 56 do CPC, "dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA- AÇÕES DISTINTAS NÃO CONEXAS. - Não havendo dependência, conexão ou continência, os processos devem ser considerados como ações distintas, ainda que coincidentes em algum dos elementos objetivos ou subjetivos. - Nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi sentenciado.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA- AÇÕES DISTINTAS NÃO CONEXAS. - Não havendo dependência, conexão ou continência, os processos devem ser considerados como ações distintas, ainda que coincidentes em algum dos elementos objetivos ou subjetivos. - Nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi sentenciado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se incabível a modificação da competência prevista no art. 104 do CPC/73 (continência), quando já proferida a sentença em uma das ações, haja vista a impossibilidade de julgamento simultâneo dos litígios. Nesse sentido, dispõe a Súmula 235 do SJT,...

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO QUE A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO TERIAM SIDO COMPROVADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO LIMITADA À TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA EM RAZÃO DE SUPOSTA CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMOAPELAÇ

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por Famossul Móveis S.A., ora recorrente, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. DECRETO EXTINTIVO DESCONSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. REUNIÃO DAS AÇÕES. AÇÃO CONTINENTE AJUIZADA POSTERIORMENTE ÀS DEMAIS. EXEGESE DO ART. 57 DO CPC. VERIFICADA A HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA (E NÃO DE LITISPENDÊNCIA) E...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CONTINÊNCIA AÇÕES. CONEXÃO JÁ VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA MÁ-FÉ INSTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO CDI. ÍNDICE BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. 1. NÃO HAVENDO PLENA IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS, NECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONTINÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 56 DO CPC. 2. IMPERIOSA, PORTANTO, A...

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA. PREVENÇÃO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão consistente em "a) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para DETERMINAR à demandada que (i) CANCELE as inscrições dos nomes dos autores nos cadastros...

PROCESSO Nº: 0003878-52.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA ADVOGADO: Tiberio De Melo Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: ADMINISTRATIVO E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHEICMENTO DA CONTINÊNCIA- TRANSITO EM JULGADO DE AMBAS AS AÇÕES- SÚMULA 235 DO STJ- IRRETROATIVIDADE DA LEI AMBIENTAL- Tendo em vista que um dos feitos já transitou em julgado, não se vislumbra o risco de decisões conflitantes apto a determinar a reunião dos feitos. - Competência do Juízo Suscitante.- No âmbito do direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHEICMENTO DA CONTINÊNCIA- TRANSITO EM JULGADO DE AMBAS AS AÇÕES- SÚMULA 235 DO STJ- IRRETROATIVIDADE DA LEI AMBIENTAL- Tendo em vista que um dos feitos já transitou em julgado, não se vislumbra o risco de decisões conflitantes apto a determinar a reunião dos feitos. - Competência do Juízo Suscitante.- No âmbito do direito...

RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, foi consignado pelo Regional que os pedidos da ação civil (Processo nº 003-01488/2007, já julgado) e a presente...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO FÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RECURSO

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CONEXÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - MÉRITO - REQUISITOS DA REINTEGRATÓRIA - ART. 927 DO CPC/73 - PERDA DA POSSE - PROVA - EXISTÊNCIA - ESBULHO CONFIGURADO - DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE - INDIFERENÇA NO CASO - ART. 1.210, § 2º DO CÓDIGO CIVIL.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CONEXÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - MÉRITO - REQUISITOS DA REINTEGRATÓRIA - ART. 927 DO CPC/73 - PERDA DA POSSE - PROVA - EXISTÊNCIA - ESBULHO CONFIGURADO - DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE - INDIFERENÇA NO CASO - ART. 1.210, § 2º DO CÓDIGO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS. CONSTITUCIONAL. INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. PAGAMENTO DEVIDO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. I – De acordo com a Jurisprudência do STJ não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO (PAI, MÃE E IRMÃO). AJUIZAMENTO DE DOIS INVENTÁRIOS ANTERIORES (PAI E IRMÃO) POR OUTRA HERDEIRA. NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. CONTINÊNCIA DE AÇÕES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. JUÍZO DOS INVENTÁRIOS PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em face da universalidade dos bens da herança, não é possível o...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 105, DO CPC. SÚMULA 235, DO C. STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Incabível a reunião de processos por conexão ou continência quando proferida sentença em uma das ações, haja vista a impossibilidade de julgamento simultâneo, como assim dispõe o art. 105, do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, INDIVIDUAL E COLETIVA; O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES; E, OS LIMITES DE GASTOS IMPOSTOS AOS ENTES PÚBLICOS COM CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.EMBAR