continência de ações
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Acórdão nº 1.0625.10.003470-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CONEXÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - MÉRITO - REQUISITOS DA REINTEGRATÓRIA - ART. 927 DO CPC/73 - PERDA DA POSSE - PROVA - EXISTÊNCIA - ESBULHO CONFIGURADO - DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE - INDIFERENÇA NO CASO - ART. 1.210, § 2º DO CÓDIGO CIVIL.
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Acórdão nº 0000032-50.2004.8.05.0163 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... convencimento. PRELIMINAR REJEITADA ... II – A existência de ações promovidas pelo Sindicato ... pleiteando verbas salariais inadimplidas os servidores, ... não conduz à litispendência ou continência entre as ações, ... notadamente quando os processos ditos conexos já ...
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Acórdão Nº 0037841-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-09-2023
... CONTINÊNCIA DE AÇÕES. REUNIÃO DOS PROCESSOS ... COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. JUÍZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000208-57.2015.5.06.0004), 24-11-2015
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 105, DO CPC. SÚMULA 235, DO C. STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Incabível a reunião de processos por conexão ou continência quando proferida sentença em uma das ações, haja vista a impossibilidade de julgamento simultâneo, como assim dispõe o art. 105, do...
... EMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... por conexão ou continência quando proferida sentença em uma das ações, haja vista a impossibilidade de julgamento simultâneo, como assim ... -
Acórdão Nº 0700171-30.2020.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, INDIVIDUAL E ... COLETIVA; O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ...
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Acórdão nº 50699348120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
... á omissão na decisão que deixou de apreciar a preliminar de continência arguida na contestação. Requereu fosse apreciada a omissão e acolhida ... 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ...
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Acórdão Nº 0700171-30.2020.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO, SOB O EDITAL N.º 01/2018. CARGO DE ODONTÓLOGO (PSF). CADASTRO RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, INDIVIDUAL E COLETIVA. REJEITADA. ESCOLHA DA PARTE APELADA,APELAÇÃO
... SENTENÇA, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ... ENTRE AS AÇÕES, INDIVIDUAL E COLETIVA. REJEITADA. ESCOLHA DA PARTE ... -
Acórdão Nº 0700198-13.2020.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2023
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... CONFIGURAÇÃO ... CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, INDIVIDUAL E ... COLETIVA. REJEITADA. ESCOLHA DA PARTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000929-73.2015.5.06.0015), 19-01-2016
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. A distribuição por dependência, de que trata o art. 253, I, do CPC, objetiva que ações que se relacionam por conexão ou continência sejam submetidas a um mesmo órgão julgador, para evitar a possibilidade de decisões conflitantes. Consequentemente, afigura-se inviável a distribuição por conexão em relaç
... 253, I, do CPC, objetiva que ações que se relacionam por conexão ou continência sejam submetidas a um mesmo ... -
Acórdãos nº 0005589-61.2011.8.26.0236 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... 265 do CPC/1973. Inexistência de continência. Ações versam sobre pedidos diversos. Preliminar ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009622-06.2020.8.19.0000 (Cível), 25-08-2020
Agravo de instrumento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Declínio de competência. Matéria não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Admissão do agravo em situações urgentes cuja irresignação em sede de apelação se tornaria inútil. Princípios da celeridade e do juiz natural. REsp nº 1.679.909. Cabimento do...
... REsp nº 1.679.909. Cabimento do recurso na ... hipótese. Continência. Presença dos elementos ... configuradores. Ações coletivas, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-05.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. O Tribunal Regional afastou as preliminares de litispendência, conexão e continência, sem esclarecer, contudo, a existência de identidade de causa de pedir e pedidos entre as duas ações ajuizadas, para que fosse possível constatar a ocorrência dos referidos institutos. Ofensa a dispositivos de lei
... /AM/jmr RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. O Tribunal Regional afastou as ... ência de identidade de causa de pedir e pedidos entre as duas ações ajuizadas, para que fosse possível constatar a ocorrência dos referidos ... -
Acórdão Nº 0022579-63.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-06-2018
... -77.2014.5.04.0511, configurando o instituto jurídico da continência, caracterizado quando entre duas ou mais ações há identidade quanto às ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202428-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DESPEJO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONEXÃO - IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIRR REMOTA - REUNIÃO DE PROCESSOS. 1. Nos termos do artigo 54 do CPC/15, a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000882-57.2014.5.06.0008), 27-01-2015
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA X AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO DA DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA OITAVA VARA DO TRABALHO DE RECIFE. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade...
... CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC, são conexas duas ou mais ... ou a causa de pedir ou dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ... -
Acórdãos nº 2071438-91.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... Responsabilidade civil. Erro odontológico. Conexão e continência. Decisão que, entre outras determinações, afastou a preliminar de ... Inexistência, ademais, de conexão e continência. Ações que não compartilham partes, causa de pedir ou pedidos. Hipóteses ...
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Acórdão Nº 0059391-94.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-06-2021
... MULTIPLICIDADE DE AÇÕES JUDICIAIS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL ... (CONTINÊNCIA) ... JULGAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001439-17.2014.5.06.0017), 09-12-2014
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA X AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO DA DÉCIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DO TRABALHO DE RECIFE. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há...
... CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC, são conexas duas ou mais ... ou a causa de pedir ou dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001368-63.2014.5.06.0001), 20-01-2015
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA X AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO DA DÉCIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE RECIFE. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade...
... CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC, são conexas duas ou mais ... ou a causa de pedir ou dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001434-22.2014.5.06.0008), 04-11-2014
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA X AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO DA DÉCIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA OITAVA VARA DO TRABALHO DE RECIFE. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir e dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto
... CONEXÃO E CONTINÊNCIA ... Nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC, são conexas duas ou mais ... ou a causa de pedir e dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ... -
Decisão Monocrática N° 00017836220178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO CONSÓRCIO NO POLO PASSIVO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
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Decisão Monocrática N° 00017836220178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO CONSÓRCIO NO POLO PASSIVO REJEITADA. PRELIMINAR DE...
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Acórdão nº 1.0686.14.011273-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONEXÃO/CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA. É dispensável o julgamento simultâneo das ações de prestação de contas e indenizatória, quando, embora haja identidade de partes, a causa de pedir e o objeto são distintos e não há relação de prejudicialidade. Recurso desprovido.
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Decisão Monocrática nº 50030166720208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. INCONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXTINTIVA. AFASTAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA POR RAZÕES DIVERSAS. NÃO HÁ FALAR EM LITISPENDÊNCIA QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES AÇÕES IDÊNTICAS EM CURSO, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, SENDO, NO CASO, EVIDENCIADA A CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES,...
... não há falar em litispendência quando não estão presentes ações idênticas em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, ndo, no caso, evidenciada a continência entre as ações, porquanto o pedido de uma é mais abrange que o da outra ... -
Acórdão nº 114982 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus ação constitucional de tutela à liberdade de