continência de ações

PROCESSO Nº: 0815850-55.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PRT DA 20ª REGIÃO. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806156-10.2017.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE...

PJE 0806703-20.2021.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO COMANDO DA AERONÁUTICA. CANDIDATO NÃO CONVOCADO PARA ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO. APTIDÃO APURADA JÁ NO PERÍODO FINAL DO CURSO. BUROCRACIA QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO DO IMPETRANTE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que ratificou a liminar anteriormente deferida

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AFASTADA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM AÇÃO USUCAPIÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DISTINTAS NÃO CONEXAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Não havendo dependência, conexão ou continência, os processos devem ser considerados como ações distintas, ainda que coincidentes em algum dos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA REJEITADA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE. LIMITE. SENTENÇA MANTIDA.Ocorre a continência quando as ações têm as mesmas partes e a mesma causa de pedir, contudo, o pedido, embora diferente, de uma delas engloba o da outra, o que...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA REJEITADA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE. LIMITE. SENTENÇA MANTIDA.Ocorre a continência quando as ações têm as mesmas partes e a mesma causa de pedir, contudo, o pedido, embora diferente, de uma delas engloba o da outra, o que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTINÊNCIA - ART. 57 DO CPC - AÇÃO CONTIDA AJUIZADA DEPOIS DA AÇÃO CONTINENTE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.- A continência entre as ações é causa de modificação de competência.- Distribuída a ação contida após o ajuizamento da ação continente, aplicar-se-á o art. 57 do CPC e o excepcional efeito translativo ao...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE HERANÇA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. CONEXÃO/CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA. DIREITO DE ALUGUEL. VIÚVA MEEIRA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA OPOSIÇÃO À PERMANÊNCIA EXCLUSIVA NO IMÓVEL. ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO. RELEVANTE PARA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE HERANÇA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. CONEXÃO/CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA. DIREITO DE ALUGUEL. VIÚVA MEEIRA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA OPOSIÇÃO À PERMANÊNCIA EXCLUSIVA NO IMÓVEL. ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO. RELEVANTE PARA...

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I – Que não há continência. Analisando os autos do processo n. 0536993-11.2016.8.05.0001, reputado conexo pelo juízo a quo, verifica-se que, embora se trate de processos com causa de pedir semelhantes e mesmas partes, já houve sentença de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Nos termos do art. 56 do CPC/15, dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Já a conexão ocorre quando houver semelhança entre demandas,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDADE - NULIDADE PROCESSUAL. 1. A distribuição por dependência apenas se justifica quando há conexão ou continência entre as ações. 2. Não havendo a citação válida do réu para apresentar defesa, devem ser anulados todos os atos processuais praticados.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. JULGAMENTO EM SEPARADO DAS APELAÇÕES. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1....

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Petição inicial que apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, permitindo a compreensão exata do pedido e da causa de pedir, tanto que possibilitou ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Interesse de agir presente. Preliminares rejeitadas. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Alegação de que a autora não comprovou a...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em exame, não restou constatada a identidade quanto às partes, à causa de pedir e os objetos das ações, razão pela qual, não configurada a conexão ou a continência e, por conseguinte não se impõe a distribuição por dependência. Conflito Negativo de Competência julgado procedente para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTINÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AGRAVO PREJUDICADO. Reconhece-se a continência quando duas ou mais ações compartilharem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, sendo o pedido de uma ação mais amplo que a outra, abrangendo as demais. Diante da evidente continência, a ação contida deve ser extinta, sem resolução do mérito,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINÊNCIA. ART. 56 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 56 do Código de Processo Civil, "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINÊNCIA. ART. 56 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 56 do Código de Processo Civil, "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - NUMERAÇÃO PARA LOTEAMENTO - AÇÃO QUE DISCUTE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO LOTEAMENTO - CONTINÊNCIA - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1-Inexistindo identidade quanto às partes e causa de pedir,...

PROCESSO Nº: 0801901-21.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL NETO CINTRA DE MELO e outros ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801458-70.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 103 do CPC, -reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir-. Já o art. 105 do mesmo diploma legal preceitua que, -havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE...

PROCESSO Nº: 0812190-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807798-58.2020.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ALHO TIPO ESPECIAL. NORMAS...

NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Sentença determina a demolição de todas as benfeitorias existentes na área objeto da reintegração de posse. Preliminar rejeitada. SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONEXÃO. Inocorrência. Não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 265 do CPC/1973. Inexistência de continência. Ações versam sobre pedidos diversos. Preliminar rejeitada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. Tanto a continência como a conexão acarretam a reunião de ações para julgamento conjunto, a se evitarem decisões conflitantes. De se destacar que, inequivocamente, as regras respeitantes ao instituto da conexão são adequadas à continência. E assim o é porque todos os processos que detêm elo de continência são implacavelmente conexos. 2. Havendo decisão...