contra minuta de agravo de petição

FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE ASSINATURA DA MINUTA. VALIDADE INSTRUMENTAL DO RECURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. DECISÃO AGRAVADA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. INEPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 263 DO TST. 1. O único aresto trazido para cotejo nas razões do recurso de revista é oriundo de Turma do TST, Órgão não contemplado no permissivo da alínea -a- do artigo 896 da CLT. 2. A menção feita a dispositivos legais (arts. 282 e 301, III, do CPC) e ao paradigma oriundo...

AGRAVO DE PETIÇÃO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO LÓGICA. Resulta prejudicada pela preclusão lógica a alegação expendida pela Reclamada, em sua Minuta de Agravo de Petição, no sentido de que a multa por atraso no cumprimento de obrigação de fazer seria indevida, se, como na espécie, houvera ela dito, ao se manifestar sobre os cálculos de liqüidação apresentados pela Reclamante, que a multa...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. APELO ACOLHIDO COM EFEITO MODIFICATIVO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no

Tendo sido proferida sentença líquida, na fase de conhecimento, culminando com o advento da coisa julgada, não há que se falar em discussão de cálculos de liquidação em sede de agravo de petição Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo observada a unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de delimitação

Tendo sido proferida sentença líquida, na fase de conhecimento, culminando com o advento da coisa julgada, não há mais como se discutir sobre os cálculos de liquidação, em sede de execução do feito Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo observada a unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de...

AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PAR- CIAL - NÃO IMPUGNAÇÃO DA MÚLTIPLA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 41 DO RICGJT/2011 E 514, INCISO II, DO CPC E DO PRECEDENTE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Preconiza o artigo 41 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, no caso de omissão das disposições regimentais, são aplicáveis...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. A minuta de agravo de instrumento deve atacar, em antítese, os fundamentos norteadores do despacho que se tenciona desconstituir. Sem que o faça, o requisito do artigo 524, II, do CPC não é atendido e reputa-se desfundamentada a petição recursal, que, como tal, não se credencia ao conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. A minuta de agravo de instrumento deve atacar, em antítese, os fundamentos norteadores do despacho que se tenciona desconstituir. Sem que o faça, o requisito do artigo 524, II, do CPC não é atendido e reputa-se desfundamentada a petição recursal, que, como tal, não se credencia ao conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. A minuta de agravo de instrumento deve atacar, em antítese, os fundamentos norteadores do despacho que se tenciona desconstituir. Sem que o faça, o requisito do artigo 524, II, do CPC não é atendido e reputa-se desfundamentada a petição recursal, que, como tal, não se credencia ao conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. A minuta de agravo de instrumento deve atacar, em antítese, os fundamentos norteadores do despacho que se tenciona desconstituir. Sem que o faça, o requisito do artigo 524, II, do CPC não é atendido e reputa-se desfundamentada a petição recursal, que, como tal, não se credencia ao conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO - DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS (CLT, ART. 897, parágrafo 1º). Tomadas em conta, obviamente, as especificidades de cada caso concreto, descabe falar-se em óbice ao processamento do Agravo de Petição interposto, se a correspondente Minuta devolve ao Tribunal a apreciação de uma única matéria, e esta não pode ser expressada monetariamente. Agravo de Instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DE VIOLAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO APENAS NA MINUTA. PRECLUSÃO. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. A minuta de agravo de instrumento deve atacar, em antítese, os fundamentos norteadores do despacho que se tenciona desconstituir. Sem que o faça, o requisito do artigo 524, II, do CPC não é atendido e reputa-se desfundamentada a petição recursal, que, como tal, não se credencia ao conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. FACULDADE DO JUÍZO. EXECUÇÃO INTEGRALMENTE GARANTIDA. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO AJUSTE. SÚMULA 418, DO C. TST. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR TRABALHISTA E DESTE REGIONAL. I- Embora possível a conciliação em qualquer fase do processo, a homologação do ajuste firmado pelas partes encontra-se condicionada à análise do...

AGRAVO DE PETIÇÃO - MINUTA QUE NÃO ENFRENTA, DE FORMA DIRETA E CIRCUNSTANCIADA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A finalidade dos recursos (e o Agravo de Petição inclui-se nessa classificação dos atos processuais) é a impugnação da decisão mediante a demonstração, perante o Órgão "ad quem", do pretenso equívoco cometido na instância percorrida, partindo-se do enfrentamento da motivação...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. Supera-se o óbice apontado pela Presidência desta Corte, em decisão monocrática, diante do atual entendimento da SBDI-1 que possibilita a interposição da petição de agravo de instrumento por fac-símile e o posterior envio das peças de traslado obrigatório, juntamente com os originais. Mantém-se, porém, o despacho negativo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO A ADICIONAL DE FUNÇÃO FUNDADO EM DOCUMENTO JUNTADO PELO RECLAMANTE. VERACIDADE. Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista amparado na afronta ao artigo 830 da CLT c/ o artigo 131 do CPC. Isso porque, consoante asseverado na decisão recorrida, as reclamadas apresentaram impugnação específica ao pedido do reclamante à percepção de...

• Código de Processo Civil. Articulado