contra modelo razoes recurso revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não há como prosperar pretensão de veicular a revista por divergência jurisprudencial com aresto inespecífico na dicção da Súmula 296 do TST, vez que o acórdão recorrido não reconheceu a existência de substituição processual e o modelo admitiu os seus efeitos no prazo prescricional. 2....

PRELIMINAR DE DESERÇÃO - ARGÜIÇÃO EM CONTRA-RAZÕES - Na Guia de Recolhimento constam elementos suficientemente capazes de identificar o depósito efetivado com o processo. O registro do número do processo, ainda que com incorreção de um dígito e as demais indicações referentes as partes, como o nome da Reclamante, o número do PIS/PASEP, o número de sua CPTS, o nome do Reclamado, e a indicação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO REGIONAL LASTREADO EM DUPLO FUNDAMENTO. Quando a decisão do Regional se basear em dois fundamentos, cada um suficiente de per si para ampará-la, deve o recurso de revista atacar ambos, sob pena de não ultrapassar a barreira do conhecimento. Agravo a que se nega provimento. FUNÇÃO GRATIFICADA. SOMA DE RUBRICAS DIVERSAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO REGIONAL LASTREADO EM DUPLO FUNDAMENTO. Quando a decisão do Regional se basear em dois fundamentos, cada um suficiente de per si para ampará-la, deve o recurso de revista atacar ambos, sob pena de não ultrapassar a barreira do conhecimento. Agravo a que se nega provimento. FUNÇÃO GRATIFICADA. SOMA DE RUBRICAS DIVERSAS

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição o posicionamento desfavorável à tese do recorrente. Sendo apresentadas as razões que levaram à conclusão do Tribunal Regional acerca do exercício de cargo de confiança e da equiparação salarial, não subsiste lacuna na prestação...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição o posicionamento desfavorável à tese do recorrente. Sendo apresentadas as razões que levaram à conclusão do Tribunal Regional acerca do exercício de cargo de confiança e da equiparação salarial, não subsiste lacuna na prestação...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição o posicionamento desfavorável à tese do recorrente. Sendo apresentadas as razões que levaram à conclusão do Tribunal Regional acerca do exercício de cargo de confiança e da equiparação salarial, não subsiste lacuna na prestação...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO julgado. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição o posicionamento desfavorável à tese do recorrente. Sendo apresentadas as razões que levaram à conclusão do Tribunal Regional acerca do exercício de cargo de confiança e da equiparação salarial, não subsiste lacuna na prestação...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BRANCO PERES CITRUS S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recurso de revista não se sustenta, no que tange à alegação de que a petição inicial seria inepta, causando cerceio ao direito de defesa da parte, uma vez que o reclamante não teria indicado as razões do seu pedido, quais sejam, os locais em que teria prestado seus serviços, a fim de...

RECURSO DE REVISTA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. A Corte Regional manteve a sentença de primeiro grau, com supedâneo na Lei 4.749/65 e a Demandada, em suas razões recursais, limita-se a pleitear a aplicação do Enunciado 330 do TST. Incide, pois, o Enunciado 297 do TST. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A pretensão neste particular encontra óbice no Enunciado 296 deste c. TST, uma vez que o modelo paradigma não...

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI/TST, de nº 275. Recurso não conhecido. DIVISOR 1

SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF. I - o Plenário do STF, ao deferir as cautelares na ADI-2139/DF e na ADI-2160/DF "para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000", entendeu ser facultativa e não obrigatória a passagem do empregado pela...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da...

RECURSO DE REVISTA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. A Corte Regional manteve a sentença de primeiro grau, com supedâneo na Lei 4.749/65 e a Demandada, em suas razões recursais, limita-se a pleitear a aplicação do Enunciado 330 do TST. Incide, pois, o Enunciado 297 do TST. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A pretensão neste particular encontra óbice no Enunciado 296 deste c. TST, uma vez que o modelo paradigma não...

1. HORAS EXTRAS. GERENTE. As matérias invocadas nas razões de recurso de revista não foram enfrentadas pelo Regional, tampouco a parte, quando opôs os embargos de declaração, requereu pronunciamento a respeito, incidindo na espécie o Enunciado nº 297 do TST, razão pela qual afasto as violações apontadas. No tocante às divergências, o primeiro aresto de fl. 375 é oriundo de Turma desta Corte,...

• CLT Comentada artigo por artigo

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - Inviável o confronto de teses no caso de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que somente após a verificação desta é que o modelo passa ou não a ser divergente. Aplica-se à espécie a OJ nº 115 da SDI/TST. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - O...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A vedação contida no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal não impede que o salário mínimo seja tomado como unidade de cálculo do adicional de insalubridade. Tal dispositivo visa a obstaculizar a indexação da economia e, dessa forma, impedir que a variação do salário mínimo, em virtude de sua vinculação, constitua fator gerador de inflação. Não

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE...

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 353/TST. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TESE NO ARESTO PARADIGMA. 1....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

I - AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Nos termos do art. 899, § 4º, da CLT (Lei nº 13.467/2017), o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo. A forma de recolhimento foi estabelecida no caput do art. 71 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, o qual exige a utilização do modelo único padrão constante do Anexo I da Instrução...