contracepção cirurgica
-
Acórdão nº 1.0701.15.009838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE "LAQUEADURA DE TROMPAS". ESTERILIZAÇÃO FEMININA. DIREITO À SAÚDE. NORMATIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N.º 9263/96. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE....
-
Acórdão nº 1.0701.15.009838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE "LAQUEADURA DE TROMPAS". ESTERILIZAÇÃO FEMININA. DIREITO À SAÚDE. NORMATIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N.º 9263/96. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE....
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 28-07-2023
... realização de contracepção cirúrgica (laqueadura/ vasectomia), os ... requisitos necessários para a ...
-
Processo nº 0003037-77.2012.8.19.0012 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... cirúrgica, atuou com imprudência e ... dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. § 2º - É ...
-
Processo nº 0003037-77.2012.8.19.0012 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... Alega que o réu, quando da primeira intervenção cirúrgica", atuou com im- ... prudência e negligência. Requer sua condenaç\xC3" ... , dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035501-78.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA CONCOMITANTE AO PARTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS...
... contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em ... risco a vida e a saúde ... § 2º É ... VEDADA a esterilização cirúrgica em mulher DURANTE OS ... PERÍODOS DE PARTO ou aborto, EXCETO casos de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.047841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - CABIMENTO - CORRELAÇÃO COM A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PROFISSIONAL SEM VÍNCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA HOSPITAL - LAQUEADURA DE TROMPAS SEM O CONSENTIMENTO DO CASAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO CABÍVEL.É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o...
-
Acórdão nº 1.0000.18.047841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - CABIMENTO - CORRELAÇÃO COM A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PROFISSIONAL SEM VÍNCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA HOSPITAL - LAQUEADURA DE TROMPAS SEM O CONSENTIMENTO DO CASAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO CABÍVEL.É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 11-07-2023
... realização de contracepção cirúrgica (laqueadura/ vasectomia), os ... requisitos necessários para a ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 18-07-2023
... realização de contracepção cirúrgica (laqueadura/ vasectomia), os ... requisitos necessários para a ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 27-07-2023
... realização de contracepção cirúrgica (laqueadura/ vasectomia), os ... requisitos necessários para a ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 27-07-2023
... realização de contracepção cirúrgica (laqueadura/ vasectomia), os ... requisitos necessários para a ...
-
Acórdão nº 0502333-50.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... esterilização cirúrgica sem a observância do intervalo de 60 ... (sessenta) dias e, ainda, no ... reversão e opções de contracepção reversíveis existentes ... § 2º É vedada a esterilização cirúrgica ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 12-12-2019
... lização de contracepção cirúrgica (laqueadura/ vasectomia), os requi- ... sitos necessários para ...
-
Acordao N° 1332851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Relatório dispensado, na forma da lei n. 9. 099/95. 1ª turma recursal dos juizados especiais do distrito federal classe agravo de instrumento número 0748577-98. 2020. 8. 07. 0000 agravante eliane ramos lana santos agravado distrito federal relator juiz antonio fernandes da luz ementa juizado especial da fazenda pública. Saúde. Retirada do dispositivo...
... que o agravado/Distrito Federal retire o dispositivo de contracepção ... ESSURE ESS305 implantado pelos médicos do Sistema de Saúde – SUS, ... necessidade de intervenção cirúrgica”, porém, decorrido o lapso temporal, não houve qualquer ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007580-86.2018.8.19.0021 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTORA, GESTANTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, COM 39 SEMANAS, QUE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA, PELO SUS, NA OCASIÃO DO PARTO CESARIANA DE SEU TERCEIRO FILHO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA, CONTRA A QUAL A DEMANDANTE DEIXOU DE INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR...
... contracepção reversíveis existentes. Informa ainda que é solteira, ... não vivendo ... § 2º É vedada a esterilização ... cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto ... nos casos de ... -
RESOLUÇÃO Nº 367, 26 DE AGOSTO DE 2019
... Nº 367, 26 DE AGOSTO DE 2019 Normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais e Programas/Projetos de cirúrgica com a finalidade de controle populacional. O Conselho Regional de Medicina ...
-
Acordao N° 1609369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito administrativo. Responsabilidade civil. Saúde pública. Implantação de sistema contraceptivo. Dever de informação observado. Ausência de prova de danos e da sua relação de causalidade com o dispositivo implantado. Resistência do distrito federal à retirada do dispositivo não demonstrada. Improcedência mantida. I. Não há responsabilidade civil do distrito federal, sob a perspectiva do...
... II. A utilização de dispositivo de contracepção aprovado pelo órgão regulador só induz ... responsabilidade quando, ... necessidade de remoção cirúrgica do útero ou das trompas de falópio, no caso de ser necessária a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093375-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FALHA DO MÉTODO CONTRACEPTIVO. PROVA DA CIÊNCIA PELA PACIENTE SOBRE A FALIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO.
... colaterais, dificuldades de reversão e opções de contracepção reversíveis ... existentes. O Município do Rio de Janeiro apresenta o ... existentes ... § 2º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de ... parto ou aborto, exceto nos casos de ... -
Acórdão nº 1001297-21.2019.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA EM HOSPITAL MUNICIPAL SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI Nº 9.263/96 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – CONDUTA DANOSA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MINORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. De acordo com o art. 10 da Lei nº 9.263/1996,...
... colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes ... 2. Este consentimento, outrossim, deve ser ... § 2º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de ... -
Delegacia Geral da Polícia Civil
... (diu); os diferentes métodos hormonais; contracepção cirúrgica feminina, ... indicações técnicas, aspectos éticos; ...
-
RESOLUÇÃO CRMV-RJ nº 60, de 11 de janeiro de 2021
... /2010, normatiza, em âmbito nacional, os procedimentos de contracepção de cães e gatos em Programas de Educação em Saúde Pública, guarda ponsável e esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional; CONSIDERANDO a necessidade de ...
-
RESOLUÇÃO N° 1, de 4 de janeiro de 2019
... ° 1, de 4 de janeiro de 2019 Normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Ações Pontuais (mutirões) e/ou Programa de zação Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional no Estado do Paraná. O CONSELHO ...
-
RESOLUÇÃO nº 91, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
... º 91, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 Normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Ações Pontuais (mutirões) e/ou Programa de zação Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional no Estado do Mato Grosso do Sul ...
- Acórdão Nº 0307599-13.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022