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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. 1. OPERAÇÃO CARCINOMA. ILICITUDE DE DELAÇÃO PREMIADA.DELATOR QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃODE CAUSA E EFEITO. 2. OFENSA AO ART. 4º, § 14, DA LEI 12.850/2013.SITUAÇÃO QUE NÃO INVALIDA A DELAÇÃO. REGULARIDADE, LEGALIDADE EVOLUNTARIEDADE. 3. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SUA PRODUÇÃO. ADMISSÃO COMOPROVA...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OITIVA DE COLABORADOR PREMIADO.TESE DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO DEVIDOPROCESSO LEGAL, AO IN DUBIO PRO REO E AO SISTEMA ACUSATÓRIO.IMPROCEDENTE....
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Acórdão Nº 0020502-06.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
... Apesar da argumentação contida na sentença, na realidade, observa-se não haver prova oral, tampouco documento nos autos, capaz de contraditar as informações registradas nos autos de infração. Contudo, considerados os critérios do art. 25 da Lei 7.998/90, é cabível a redução do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043261720184058001), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804326-17.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - IMPS ADVOGADO: Jorival Franca De Oliveira Junior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇ
... , o Recorrente alegou que, embora a inicial tenha trazido argumentos dissociados da natureza da dívida exigida, os mesmos serviriam para contraditar o débito porventura existente com recolhimentos ao RGPS ... Contrarrazões apresentadas. É o relatório ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042782720194058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804278-27.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUISIO MACIEL DE BRITO ADVOGADO: Francisco Das Chagas Ferreira Fontes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 954-50.2015.5.02.0063)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXCLUSÃO DA PARCELA CTVA . JULGAMENTO FORA DOS LIMITES RECURSAIS. De fato,...
... decisão que lhe foi desfavorável sem que tivesse a oportunidade de contraditar a tese ... Nesses termos, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem para análise nos ... exatos termos em que a ... -
Acórdão nº 1.0521.09.082858-8/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS DO PERITO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil, as partes tem o direito de contraditar o laudo produzido pelo expert, refutar suas conclusões e requerer esclarecimentos, sob pena de configurar o prejuízo com o...
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Acórdão nº 1.0521.09.082858-8/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS DO PERITO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil, as partes tem o direito de contraditar o laudo produzido pelo expert, refutar suas conclusões e requerer esclarecimentos, sob pena de configurar o prejuízo com o...
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Acórdão Nº 0006912-20.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... , não cabe ao Poder Judiciário analisar os elementos fáticos probatórios quando a parte, na época dos fatos, teve oportunidade para contraditar e se defender da infração, entretanto não logrou êxito em desconstituir a reclamação administrativa, até porque a autoridade administrativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013659620204058401), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801365-96.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL NASCIMENTO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: Igor Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. JORNADA CUMPRIDA EM
... Por fim, se destaca que a União utiliza boa parte das razões do seu recurso para contraditar uma alegação que teria sido feita pelo "Sindicato autor", referente a uma suposta divergência acerca do divisor (240 ou 200) a ser utilizado para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010088720174058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0001008-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO JOSE REBOUCAS ALVES ADVOGADO: Heládio Castelo Teixeira Leitão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (AR
... ação penal, " as provas produzidas naquela apenas poderiam ser utilizadas após oportunizar ao réu a manifestação do seu direito de contraditar tais elementos probatórios nesta ação penal, notadamente frente o caráter prejudicial que estas teriam contra ele, evitando-se a vedada ' ... -
Acórdão nº 1.0702.12.057324-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRA FINALIZADA - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Ao contraditar a testemunha, deve a parte interessada efetivamente demonstrar o impedimento, incapacidade ou suspeição, que impeça seu...
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Acórdão Nº 5026606-60.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... O recorrente, em nenhum momento, busca contraditar o fundamento que ensejou a extinção prematura dos embargos (perda do objeto em razão da arrematação do imóvel em outro processo), apenas ...
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Acórdão Nº 0310670-30.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NEGADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FRATURA DO FÊMUR. PERÍCIA QUE ATESTA A PLENA APTIDÃO PARA O TRABALHO DE "OPERADOR DE MÁQUINA EM CARTONAGEM". MEMBRO INFERIOR COM MOBILIDADE E FORÇA MANTIDAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A CONTRADITAR O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO NEGADO.
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Acórdão Nº 0311560-21.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIDO DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO PRETÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FARTA E RECENTE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA A CONTRADITAR O RESULTADO DOS EXAMES PERICIAIS. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O QUADRO DE SAÚDE ATUAL DO SEGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0867897-79.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. COOPERATIVA MÉDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM CONTRADITAR O PROCESSO DE EXPULSÃO DO QUADRO DE MÉDICOS COOPERADOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS.
... AUSÊNCIA DE PROVA DOS ... FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE ... PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM CONTRADITAR O PROCESSO ... DE EXPULSÃO DO QUADRO DE MÉDICOS COOPERADOS. DANOS MORAIS E ... LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO ... -
Acórdão nº 0509137-04.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... DOS DOIS ENDEREÇOS FORNECIDOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO ... DO CONTRATO. PROVA TRAZIDA PELOS APELANTES CAPAZ DE ... CONTRADITAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA CERTIDÃO ... INVALIDADO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE CITAÇÃO ... PESSOAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161592620184058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0816159-26.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ERICK ARAGAO RIBEIRO ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... Seria enriquecimento sem causa receber por dia não trabalhado. Atestados médicos não são suficientes para contraditar parecer de junta médica oficial." ... Há, nos autos, 2 notificações emitidas pela Ré, em 25/07/2018, informando o seguinte: ... " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000607-28.2012.5.06.0122), 27-05-2013
EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Impossível o acolhimento da preliminar, uma vez que a recorrente, com a juntada de cópia de ata de audiência de outro processo, tinha por objetivo contraditar a testemunha. Sua juntada, após a produção de toda a prova oral, não se coaduna com o fim por ela almejado, uma vez que o momento oportuno para questionamento dos...
... da preliminar, uma vez que a recorrente, com a juntada de c ó pia de ata de audi ê ncia de outro processo, tinha por objetivo contraditar a testemunha. Sua juntada, ap ó s a produ ç ã o de toda a prova oral, n ã o se coaduna com o fim por ela almejado, uma vez que o momento oportuno ... -
Acórdão Nº 5017400-64.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SEM PRÉVIA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEMANDADO QUE, CONQUANTO NÃO POSSA ARROLAR SUAS PRÓPRIAS TESTEMUNHAS, DEVE TER A OPORTUNIDADE DE INQUIRIR E CONTRADITAR AS TESTEMUNHAS DA PARTE DEMANDANTE. MAGISTRADO QUE, ADEMAIS, SUBSIDIA A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003407020194058308), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800340-70.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENIGNO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO: Cicera Jaira Lima Cavalcanti e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...
... exposto no princípio do contraditório e da ampla defesa não se restringe a mera manifestação no processo, mas à possibilidade de contraditar" todos os fatos e provas nele juntados e produzir todos os elementos probatórios possíveis, em tempo hábil, para que seja permitida a efetiva influ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009750620028150601), 31-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo em razão da prescrição da pretensão executória. Questão prévia antecedente. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura
... 40, idem. Por fim, aduz que a ausência de prévia intimação, a lhe permitir contraditar os fatos, nos termos do art. 9º, do Código de Processo Civil, torna a sentença nula, por inobservância do devido processo legal e cerceamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08031031020154058300), 13-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPI. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. CONFIGURAÇÃO. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO A ALÍQUOTA DE 30%. RECONHECIMENTO. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelo manejado pelo contribuinte desafia sentença
... ário do alegado, a sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte em que lhe concedera o direito de contraditar nova perícia técnica, não anulou ou desconsiderou as conclusões a que chegou a primeira ... Nesse mesmo caminhar concluiu o CARF no âmbito do ... -
Acórdão Nº 0305390-42.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... PERÍCIA ... JUDICIAL QUE ATESTOU A TOTAL APTIDÃO PARA A ATIVIDADE ... DECLARADA. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS HÁBEIS A ... CONTRADITAR AS DECLARAÇÕES PERICIAIS. BENEFÍCIO ... NÃO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ... autor tem o dever de fazer prova de suas ...
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Acórdão Nº 0300225-45.2018.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... Tendo o perito declarado a total aptidão do segurado para as atividades profissionais, e inexistindo documentação médica capaz de contraditar as conclusões periciais, a improcedência da demanda é medida que se impõe ... ACÓRDÃO ...