contraminuta agravo

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado Administrativo 3).2. A jurisprudência do...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. OPERADORA DE TELEMARKETING. FUNÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE TELEFONISTA. EMPREGADA QUE REALIZAVA ATENDIMENTO TELEFÔNICO 5 (CINCO) HORAS POR DIA E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Afirma a agravada que o agravante não impugna o fundamento utilizado no despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido. Verifica-se,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃOFRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaraçãosão cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminarcontradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada omissão quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, cuja aplicação foi postulada pelo reclamado em contraminuta ao agravo, os embargos de declaração merecem ser acolhidos. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada omissão quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, cuja aplicação foi postulada pelo reclamante em contraminuta ao agravo interno, os embargos de declaração merecem ser acolhidos. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2ª RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade aplicou as Súmulas nºs 126, 326 e 333 do TST e o art. 896, § 4º, da CLT quanto ao tema prescrição, e a Súmula nº 297 do TST quanto ao tema diferenças de complementação de aposentadoria (como o TRT manteve a sentença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada. TURNOS ININTERRUPTOS DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES. O Regional considerou que a petição juntada com as razões de Recurso de Revista (f. 521/523) é válida, bem como que o fato de não haver impugnação pela parte contrária, quanto à falta de autenticação da procuração juntada na audiência inicial, tornou preclusa tal questão. Nesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE O FORMAM. Há nos autos declaração da advogada que subscreve o agravo quanto à autenticidade das peças que formam o instrumento. Por outro lado, embora irregular a procuração que outorgou poderes à causídica, incide o disposto na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso de revista teve seguimento denegado sob o fundamento de que não houve a alegada violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. No agravo de instrumento, embora de forma sucinta, o agravante impugna esse fundamento, esclarecendo as circunstâncias que,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Do teor da Portaria GP-CR nº 29/2011 do TRT da 15ª Região, constata-se que a suspensão dos prazos abrangia -o expediente interno nas Varas do Trabalho e nos Postos Avançados da Justiça do Trabalho da 15ª Região-, não alcançando os processos em trâmite perante o segundo grau de jurisdição, que é a situação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. Em face da existência de mandato tácito, deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade de representação consoante o preconizado na parte final da Súmula 164 do TST. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N° 422 DO TST. A fundamentação do recurso, com a indicação dos fatos e do direito, é requisito indispensável e condição -sine qua non- de sua...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E DO REGIME COMPENSATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. O advogado da agravante declarou a autenticidade das cópias reprográficas das peças que compõem o instrumento, em conformidade com o que preconiza o artigo 544, § 1º, do CPC, bem como o item IX da Instrução Normativa nº 16/1999 do TST. Não se pode, ainda, reputar extemporâneo recurso interposto antes da publicação...

AGRAVO DE PETIÇÃO DE SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. De acordo com a inteligência da Súmula n. 214 do TST e do art. 893, § 1º, da CLT, o Agravo de Petição é cabível apenas em face de decisões proferidas em sede de execução dotadas de caráter definitivo, o que não se verifica na hipótese em comento, pois a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando verificada a irregularidade em sua formação, pois não há nos autos a cópia da certidão de publicação do despacho de intimação da Reclamante para apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista...