contratação direta
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a custeio ou investimento a serem realizados por empresa controlada direta ou indiretamente pela União que tenha sido designada à prestação de ... § 4º No Ambiente de Contratação Livre (ACL), a compra e a venda de energia elétrica pelos agentes de que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO ... prestação de serviços celebrado mediante contratação direta ...
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Acórdão nº 2013/0398084-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATAÇÃO DIRETA DO ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATAÇÃO" DIRETA DE SERVIÇO DE ... ADVOCACIA PELO MUNICÍPIO. \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... poderá ser realizada por meio de ato administrativo ou de contratação direta da NAV Brasil pela União, observado o disposto no art. 20 desta ...
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Acórdão nº 2013/0414520-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contratação direta de empresa para serviço ...
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A licitação é regra ou exceção: repensando a contratação direta
@1. Considerações iniciais Neste trabalho, iremos tratar de várias questões envolvendo o tema contratação direta sem licitação. A abordagem do tema será feita de forma a possibilitar uma análise atual e inovadora em relação à temática indicad...
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Acórdão nº 2014/0272447-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA. CONTRATAÇÃO DIRETA DA AUTORA PELA RÉ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVIS
... EMPREITADA ... CONSTRUÇÃO ... CONTRATAÇÃO DIRETA DA AUTORA PELA RÉ. OFENSA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta" ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construç\xC3" ... ância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação ... § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; ... III - empresa estatal ... IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de ...
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Acórdão nº 2011/0141287-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATAÇÃO DIRETA REALIZADA PELO PODER ...
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Acórdão nº 2006/0267949-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ério Público, a Defensoria Pública, a administração pública direta e indireta dos referidos entes federativos e os fundos a eles destinados ... IV - a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de ...
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Acórdão nº 2016/0225589-1 de T5 - QUINTA TURMA
... contratação ...
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Acórdão nº 2014/0133468-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE) DE CONTÊINER. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO PELA PESSOA FÍSICA. INTERMEDIAÇÃO DE EMPRESA TRANSPORTADORA. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INÉRCIA DO DESPACHANTE INDICADO PELA ARMADORA. ÓBICE DA S
... CONTÊINER. ... AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO" PELA PESSOA ... INTERMEDIAÇÃO ... TRANSPORTADORA. INVERSÃO\xC2" ... de prova de contratação direta do transporte marítimo, bem ... -
DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... de enfermagem, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de Enfermeiro ou pessoal técnico e Auxiliar de Enfermagem ... Art. 9º ... Art. 15. Na administração pública direta" e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territ\xC3" ...
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Decreto nº 5.151 de 22/07/2004. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ORGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ATOS COMPLEMENTARES DE COOPERAÇÃO TECNICA RECEBIDA DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DA APROVAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS VINCULADOS AOS REFERIDOS INSTRUMENTOS.
... Art. 4º O órgão ou a entidade executora nacional poderá propor ao organismo internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa física ou jurídica para a implementação dos projetos de cooperação técnica internacional, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... I - empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder ... f) a contratação, pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, de pareceres ou ...
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Acórdão nº 2014/0254135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. CONTRATAÇÃO DIRETA DEMONSTRADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE...
... COBRANÇA. ... EMPREITADA ... CONSTRUÇÃO ... CONTRATAÇÃO ... DEMONSTRADA. ... INOCORRÊNCIA. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0291119-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ção pública, pelo fato de ter o paciente efetuado contratação direta em ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE. ... CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ... direta" por ... inexigibilidade demanda reexame fático-probatório,\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, ... XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... o total da despesa ou para efetuar contratação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... este artigo, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., títulos da Dívida ... § 3º Os instrumentos da contratação a que se refere esta Lei serão submetidos ao exame prévio da ...