contratação direta
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa; ... § 5º ... ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não é abrangida pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... e Gestão, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: ... I - ... de informação para apoiar os processos de aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... - totalmente, caso em que, ainda que haja licitação para contratação do empreendimento, não haverá ressarcimento pelas despesas efetuadas ... e estudos apresentados nos termos deste Decreto poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços, ...
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Acórdão nº 2005/0184820-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Processo administrativo (irregularidades na contratação direta de empresa para a execução de serviços). Pena (demissão). Princípio da proporcionalidade (ofensa). 1. Na aplicação da penalidade administrativa, deve-se atentar para a correspondência entre a quantidade e qualidade da sanção e a grandeza e grau de responsabilidade do servidor. 2. Não havendo, na espécie, certeza quanto ao grau de...
... Processo administrativo (irregularidades na contratação" direta de empresa para a execução de serviços). Pena (demissão). Princ\xC3" ... - Visão do parceiro (ABDE - Associação Brasileira de Direito e Economia): Considerações sobre o Regime Diferenciado de Contratação e a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4645
- AVISO Contratação Direta n° 1452/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 1º Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... de desenvolvimento de pessoas dos órgãos e das entidades do SIPEC, permitida a distribuição das atividades de elaboração, de contratação, de oferta, de administração e de coordenação de ações de desenvolvimento das competências transversais às escolas de governo do Poder ...
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Acórdão nº 2008/0286292-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473/STF. 1. A impetrante foi contratada em 20.08.07, por inexigibilidade de licitação, para fornecimento de livros didáticos ao Estado do Maranhão. Todavia, identificando vícios no procedimento de contratação, o ente estatal editou a Portaria nº 84
... Todavia, identificando vícios no procedimento de contratação, o ente estatal editou a Portaria nº 840, de 14.09.07, anulando o ... 2. A contratação direta por inexigibilidade de licitação exige uma série de providências ... -
A licitação é regra ou exceção: repensando a contratação direta
1. Considerações iniciais. 2. Qual é o perfil constitucional da licitação.. 2.1. O que é licitação?. 2.2. O dever de licitar é a regra ou a regra é a contratação direta?. 2.3. Que dever consubstancia a licitação?. 2.4. O dever de licitar é absoluto ou relativo?. 3. Licitação e contratação direta na esfera federal - Dados estatísticos. 3.1. Primeira questão indicada (A). 3.2. Segunda questão...
@1. Considerações iniciais Neste trabalho, iremos tratar de várias questões envolvendo o tema contratação direta sem licitação. A abordagem do tema será feita de forma a possibilitar uma análise atual e inovadora em relação à temática indicad... -
Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... Os órgãos de pessoal da administração pública direta" e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territ\xC3"órios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de enfermagem, de todos os graus, os preceitos desta lei ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... ção do gasoduto de transporte que não tenha sido objeto de contratação sob a modalidade firme; ... VIII - Capacidade Ociosa: parcela da ... 8o A ANP elaborará o edital de chamada pública e a promoverá, direta ou indiretamente, conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... II - não poderá ser vinculada, direta ou indiretamente, a rendimentos produzidos por títulos da dívida ... - LFT durante o período compreendido entre a data da contratação e a do cancelamento ou baixa, deduzidos a variação cambial ocorrida no ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) a contratação a que se refere a alínea a deverá ser distribuída igualmente, em termos ... f) será admitida a participação direta de fabricantes de equipamentos de geração, sua controlada, coligada ou ...
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA LAN-TO-LAN
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam com a inscrição nos cadastros ... o disposto neste artigo e definir os requisitos para contratação ou credenciamento, os critérios para seleção das dívidas, o valor ...
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Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. LEI 8.666/1993. DISPENSA. EMERGÊNCIA FABRICADA OU FICTA. ILICITUDE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO PELO CUSTO DE PRODUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. RELATO DOS FATOS 1.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57840-12.2007.5.10.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DIRETA. CARGO EM COMISSÃO. Sedimentado no acórdão de origem não haver sido demonstrado nos autos o exercício de cargo em comissão, impõe-se o reconhecimento da contratação direta pelo estado e a consequente nulidade do ato, na esteira da Súmula n.º 363 do TST. Manutenção da competência da Justiça do...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DIRETA. CARGO EM COMISSÃO. Sedimentado no acórdão de origem não haver ... - EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
- EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
- EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
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Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Narra a petição inicial que houve pedido de providências que culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, que,...
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE. ... CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ... direta por ... - Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA