contrato cessão uso imóvel particular
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de ... assinaturas constantes em documento particular ... § 3º O documento de quitação ou de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... monetàriamente durante a vigência do contrato", segundo os critérios do art. 7º, 1º, da Lei n\xC2" ... ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou indiretamente, ou de cédula ... , poderão ser feitos por instrumento particular, aplicando-se ao seu extravio, no que couber, o ... Poderão ser garantidos pela caução, cessão parcial ou cessão fiduciária dos direitos ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3" ... ça o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32 ... atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... - ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a ... físicas em terrenos de propriedade particular, destinados ao funcionamento de ambientes ... º Na hipótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas nos arts. 26 e 27 ... celebrados mediante instrumento particular terão força de escritura pública; ... III ... , poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não operacionais ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da ... ógico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo ...
-
Acórdão Nº 0001112-63.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... incontroverso que o apelado celebrou contrato particular de cessão de direitos de uso de ... APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO ...
-
Acórdãos nº 1006322-74.2014.8.26.0019 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. BOX COMERCIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO E ...
-
Acórdãos nº 1032751-29.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... COBRANÇA Contrato particular de cessão de uso de imóvel ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...
-
Acórdãos nº 2072279-91.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... relação jurídica de fundo é um contrato de cessão de uso de imóvel particular, ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... 10. º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ... assinaturas constantes de documento particular ... § 3º O documento de quitação ou de ...
-
Acórdãos nº 0004482-64.2012.8.26.0456 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... Contrato particular de cessão de uso de imóvel ...
-
Acórdãos nº 1021385-09.2018.8.26.0114 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... ÃO DE VALORES - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA COMPARTILHADO, MEDIANTE ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer ... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... I - agrícola, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes ... se por instrumento público ou particular, data, local de assinatura e respectivo registro ...
-
Relatório e Voto com número 5151357-60.2021.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA ... Particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de ...
-
Acórdãos nº 0005578-62.2010.8.26.0302 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... ão de adjudicação compulsória Imóvel objeto da presente ação que i objeto de “Contrato Particular de Cessão de Uso de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de ... condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3" ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado ... ário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... por instrumento público ou particular, admitida a apresentação em formato ... " (NR) CAPÍTULO VI DA NEGOCIAÇÃO E DA CESSÃO DE PRECATÓRIOS OU CRÉDITOS E DO APRIMORAMENTO ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 07.2022. Instrumento Particular de Cessão de Uso e Promessa de Doação Com Encargos de Bem Imóvel com Cláusula de Reversão, da área de 5,13 há, localizada no Município de Limoeiro/PE.. EMPRESA: IZEUDA PEREIRA DE ARAÚJO NEGROMONTE DE MELO-ME (BANDEIRA TÊXTIL). CNPJ: 03.336.318/0001-36. Vigência: 48 meses a partir de 04.03.2...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 04/2024. Instrumento Particular de Cessão de Uso e Promessa de Doação Com Encargos de Bem Imóvel com Cláusula de Reversão. PROMITENTE DOADORA: ADEPE. PROMISSÁRIA DONATÁRIA: AGROINDUSTRIAL FRUTNAA LTDA. CNPJ: 06.015.530/0001-90. Tendo fundamento legal Protocolo de Intenções nº 001/2023 de 29.12.2023, entre o Governo do Est...
- Acórdãos nº 0002226-86.2011.8.26.0197 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...