contrato cessão uso imóvel particular
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Organização do estado brasileiro
... , e a cada membro do Parlamento em particular, que lhes permite atuar com liberdade e ... imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; ... 34. Como ... a quem o Poder Público transfere, por contrato, o exercício de serviços públicos). Em suma, ... ção da ordem; e a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades ...
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Negócios: cautelas e garantias
... ça decorrentes de um negócio ou de um contrato mal formulado. Portanto, de nada adiantará ... como em nossa excluir própria vida particular, às vezes nos deparamos com detalhes que ... o objeto a ser transacionado for um imóvel (casa, terreno, apartamento), verificar nesses ... , como cartas, recibos, quitações, cessão de direitos e de créditos, dação em pagamento, ...
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Decisao Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...
... ÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO E DO DÉBITO. ABANDONO DA CAUSA LOGO APÓS ... patronal conhecido e provido, no particular. (TRT 18ª R. ¿ RO 0011108-85.2014.5.18.0009 ¿ ... -FÉ FUNDADA EM ANTIGO PACTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E RECENTES NCIAS AO ENDEREÇO DO IMÓVEL ¿ INSTRUMENTO SEM FIRMA RECONHECIDA ¿ ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... entre o interesse público e o particular há de prevalecer aquele em detrimento deste ... Imóvel transferido a outrem ao longo do tempo do ... a desafetação de área verde e sua cessão à escola privada. Violação do art. 180, inc ... os lados e com os recuos indicados no contrato. A área se situa, ainda, em Z-1 que permite do ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... @7.1 Modelo de contrato" residencial ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IM\xC3" ... Pelo presente instrumento particular, de um lado CARLOS________, brasileiro, ... Cláusula 2ª – Do imóvel não residencial objeto de locação ... O ... cessão da locação ... O LOCATÁRIO poderá ...
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Dos crimes contra a administração pública
... qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou ... de benfeitorias que fizera no imóvel funcional. Da mesma forma, é significativo o ... · Peculato: cessão" de servidor público ... A cessão de servidor p\xC3" ... logo em seguida à elaboração do contrato. Diante disso, destaca o Min. Relator que, nessa ...
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Direito empresarial
... não estará obrigado a renovar o contrato se: ... I – por determinação do Poder ico, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical ... Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e ... particular deverá dispor sobre as sobras de valores ...
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Tabelionato de Notas
... ção pública delegada pelo Estado ao particular, deve ser realizada pelos princípios norteadores ... de Minas foi procurado por comprador de imóvel localizado em Belo Horizonte, para fazer a ura definitiva de imóvel objeto de contrato particular, não registrado. O tabelião, ... , de direitos reais sobre imóveis e sobre cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e do ...
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Registro de Imóveis
... ção do registro”, ou seja, para cada imóvel será aberta uma só matrícula e nesta serão ... ência e caracterização; e) Valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ... XII – nas promessas de cessão de direitos, o promitente cessionário e o ... de partilha etc.), forma (pública ou particular), procedência e caracterização; – Valor do ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , inconstitucional e não obrigará o particular. Como já afirmou Roque CARRAZZA, “a outorga de ... imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III – serviços ... de natureza na teoria tradicional do contrato social. Essa posição original não é, ... imóvel. § 4º – As vedações expressas no inciso VI, ...
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Da advocacia
... a complicação das leis escritas, no particular, a legislação trabalhista, que muitas vezes se ... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... CONTRATUAL DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL TIDA COMO ILEGAL. INTERESSES OU DIREITOS ... SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. CESSÃO UNIVERSAL. - Havendo no contrato da sociedade ...
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Acórdãos nº 1006372-91.2014.8.26.0604 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
Apelação. Extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Sentença que extinguiu a ação em relação ao pedido de extinção de condomínio, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir. Ré condenada a arcar com o pagamento de aluguel em favor do autor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova documental demonstra a situação fática e a dilação probatória nada acrescentaria....
... Partes obtiveram a posse do imóvel objeto do litígio por Instrumento cular de Cessão e Transferência de Direitos. Incontroversa ... dos direitos decorrentes do contrato. Possibilidade das partes, se assim ... do litígio por Instrumento Particular de Cessão e Transferência de ... -
Responsabilidade civil do estado
... desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; d) outras alterações ... não responde objetivamente perante o particular. A responsabilidade OBJETIVA atinge as pessoas ... ainda conduziam eletricidade, atingiram o imóvel de Dona Gerusa, causando incêndio em sua casa e ... C) “Cessão de uso” é o contrato administrativo pelo qual ...
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A dinâmica da herança
... o direito à sucessão aberta como bem imóvel e considerando que o marido não pode, sem o ... Cessão gratuita ... Ponto relevante quanto à ... iminente, por exemplo, o testamento particular firmado de próprio punho e assinado pelo ... , salvo estipulação contrária em contrato ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Aliás, nesse particular, surge uma questão interessante, relativamente ... , pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, ... fechadas poderá fazer restrições à cessão, desde que não impeça sua negociabilidade (art ... organização parceira vir a adquirir bem imóvel com recursos provenientes do termo de parceria, ...
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Aspecto familiar
... Notas, negada validade ao instrumento particular), o regime da comunhão parcial de bens aplica-se ... um apartamento antes do casamento, tal imóvel certamente será incomunicável com o outro ... , salvo estipulação contrária em contrato escrito”. O Código Civil brasileiro deu mais ... Todavia, é permitida a cessão do exercício do usufruto, gratuita ou ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... -se como inconfundíveis o patrimônio particular de cada um dos cônjuges 11 e o patrimônio da ... á não estiver noticiado na matrícula do imóvel. A jurisprudência especializada considera, com ... , sendo o direito à meação passível de cessão gratuita ou onerosa por escritura pública ou ... 46 Sobre o caráter aleatório do contrato de cessão de herança, que entendemos aplicável ...
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Acórdão Nº 0066123-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-05-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Liminar Deferida. Comprovação do Preenchimento dos Requisitos do Art. 561 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1. Para a concessão de liminar de reintegração de posse é indispensável a prova da posse anterior, do esbulho praticado dentro de ano e dia que acarretou a perda da posse e a data do...
... imóvel no ano de 2015 e que tal posse fora esbulhada ... 1.5 e 1.6, especialmente do contrato particular de cessão de ... direitos de posse e ... -
Acórdãos nº 2131640-39.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
Agravo de Instrumento – compra e venda - cessão e doação – Pretendida antecipação de tutela visando a impedir que a municipalidade outorgue escritura de doação à agravada, durante o trâmite processual – Necessidade de instauração do contraditório, para verificação dos requisitos para a medida alvitrada – Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131640-39.2016.8.26.0000;
... Instrumento compra e venda - cessão e doação Pretendida antecipação ... receber a escritura e negociar o imóvel com terceiro. Regularmente processado o ... modificação, substancial, neste particular: TUTELA ANTECIPADA - Ação ordinária - ... Destarte e do exame do “contrato particular de cessão de uso de ... -
Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... especializados no transporte particular individual de passageiros (Uber, Cabify, ... das coisas, podem ser objeto de um mesmo contrato, ou de mais de um contrato, paralelamente ... cessão deinitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, ... como um conceito, uma categoria fechada e imóvel, notadamente no tempo, de notas e ...
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Premissas fundamentais
... Neste particular não parece adequado o arquétipo do artigo 924 ... ão que pugna pela rescisão de um contrato também poderia servir como título executivo ... transformar o bem penhorado (carro, imóvel etc.) em dinheiro, caso em que o executado é ... , com diferenças, obviamente, à cessão de crédito já comentada anteriormente. Esse ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... imprescindível a celebração de um contrato entre o interessado e a empresa; (b) no seguro ... de trabalho por doze meses após a cessão do auxílio-doença, independentemente de ... essas que protegem o patrimônio particular contra atos de terceiros materializados em dados ... 14) Lacração de imóvel e decreto de paralisação das atividades, sem ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES ... 7º, CDC). No caso em particular com mais razão, porque o consumidor ampara sua ... ão freqüente envolve o endosso ou a cessão do crédito para pessoa jurídica não ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES ... 7º, CDC). No caso em particular com mais razão, porque o consumidor ampara sua ... ão freqüente envolve o endosso ou a cessão do crédito para pessoa jurídica não ...