contrato cessão uso imóvel particular
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Acórdãos nº 0004084-84.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... Embargos à execução. Contrato de locação não residencial. Shopping ... a período de ocupação do imóvel pela locatária. Multa contratual ... Cabimento, ressaltando-se, nesse particular, que a sentença extirpou o excesso de execução. Cessão" dos direitos de uso. Pretendida restitui\xC3" ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... que “Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... êrencia, para a venda de propriedade imóvel pertencente a um casal ... O regime de bens ... uma renúncia, configurando-se como uma cessão de direitos, tanto que, para que se aperfeiçoe, ... adquirir caráter público, cerrado ou particular. Os dois primeiros pressupõem a participação ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... ão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: ... I — projeto ... c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X ... associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
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Acórdãos nº 0001908-11.2013.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E ... como termo final o momento da cessão dos imóveis, critério que se ... da destinação pretendida ao imóvel, se moradia, locação, pois o fato ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 8.19.0000/TJRJ/Gaspar/2005 (franquia, cessão de estabelecimento comercial e sublocação) e AC ... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... atraso na entrega do imóvel), conforme os seguintes julgados representativos ... site hospeda o produto oferecido pelo particular e para tanto é remunerado (contrato entre o site ...
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Aspectos registrais
... e a propriedade se transferir pelo contrato, o adquirente de boa-fé a título oneroso é ... que não está inscrito na matrícula do imóvel, beneficiando o terceiro de boa-fé ... Discute-se a averbação de notícia de cessão de direitos hereditários, de escritura de compra ... por forma pública ou particular. Os públicos podem ser extrajudiciais ou ...
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Parte prática
... O documento particular é aquele cujo autor é um particular que age mando um documento, como um contrato, um cheque, uma nota promissória, etc ... Nos ... título hábil para a transmissão de um imóvel, mas se o vendedor não era o verdadeiro dono ou, ... e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-lei nº 58, de 10 de ...
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Decisão Nº 08035945920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-08-2020
... possível fazer a leitura deles, em particular, dos valores pagos e das datas dos pagamentos, ... , no campo 3 do instrumento particular de contrato de cessão de direito de uso de imóvel em ...
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Acórdão nº 0000496-81.2017.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 17% - PRETENDIDA APLICAÇÃO APENAS
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano ... – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO ... a empresa requerida o “Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de ... -
Direitos da Personalidade
... ídica y de toda relación jurídica en particular. Los elementos esenciales de esta relación ... 13. Não con traria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de mater ial ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ... EM PROMOÇÃO PUBLICITÁRIA – BEM IMÓVEL – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DANO À IMAGEM ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... seus arquivos quando do encerramento do contrato. Nesse cenário, o réu pugnou ... por nova ... a conduta do recebimento de termo de cessão de L. E. em favor de F ... A. S.; (ID n° ... do uso do imóvel de L. E. avaliado em milhões de reais, não ... se falar em atipicidade da conduta do particular que, após teoricamente procurado pelo ... agente ... -
Acórdãos nº 1005906-09.2014.8.26.0019 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... 38.302 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE ... A parte sublocatária do imóvel tem direito de efetuar o pagamento ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... – ceder e garantir a posse e o uso do imóvel, em troca do pagamento do aluguel – constituem ... oral, gestual, escrita (por documento particular ou público), consistir no próprio silêncio, ... Em contrapartida à cessão das frações ideais dos imóveis, a autora ...
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Cessão de direitos hereditários de imóvel rural de herança
... VALOR DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: R$ ( ... ) ( ... ) ... OBJETO DO ... para dirimir qualquer questão pertinente a este Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários, o Foro da situação do imóvel, ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 08/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 24 dias do mês de agosto de 2023, às 14
... o objetivo de alienar, mediante venda, o imóvel de propriedade registral em ... nome do Estado, ... CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA ... 18) Requerente: ... trabalho, elaborou-se minuta conjunta de contrato de compra e venda, no valor de R$ ... nº 55.622/2020 e o Instrumento Particular de Compromisso de Transferência de Ativos e ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... de preferência;, se queremos adquirir um imóvel, então, com muito mais razão sempre foi ... pela via forçada, modificações ao seu contrato. Tal fato fez com que “recursos que deveriam ... junto ao público, para posterior cessão desses valores àqueles que necessitam de ... instrumento público ou instrumento particular revestido das formalidades pre-vistas no ...
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Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção expressa constante de lei ou contrato: ... I - os concessionários, inclusive aqueles ... "Art. 4º-A. Quando o imóvel a ser desapropriado estiver ocupado coletivamente ... delegadas ou contratadas e sua respectiva cessão e promessa de cessão ... , o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, no caso dos parcelamentos ...
- Sentença Nº 0800865-95.2019.8.10.0025 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Bacabal, 05-05-2020
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Cessão de direitos de imóvel financiado
... VALOR DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS: R$ ( ... ) ( ... ) ... IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO: ... do financiamento bancário mencionado neste Instrumento Particular ... Parágrafo Primeiro: O Cedente neste ato, cede ao Cessionário as ...
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Do direito das obrigações
... Exemplo : cláusula de vigência em contrato de locação de imóvel urbano que esteja ... sujeitos antes do pagamento, por meio de cessão de crédito (mudança do sujeito ativo – art ... instrumento público, ou instrumento particular, que deve conter a indicação do lugar onde foi ...
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Do Condomínio Edilício
... – O condomínio edilício pode adquirir imóvel por usucapião. Justificativa: Conquanto persista ... particular de um dos proprietários da comuni-dade ... No caso, a CEF celebrou mais de um contrato com o condomínio sem exigir o registro, e não ... ESTATUTÁRIOS – DELIBERAÇÃO ACERCA DE CESSÃO DE ÁREA COMUM – ART. 1351 DO NCCB – ...
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Direito Administrativo
... ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja ... particular, tendo como principal atributo a imperatividade, ... transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse ... cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as ...
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Livro II - Prática
... condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da REURB confere direito de ... um rigoroso exame sobre a descrição do imóvel, sua localização, dimensões, confrontantes ... de regularização, por exemplo no contrato de levantamento planialtimétrico cadastral ... do imóvel (contratos de compra e venda, cessão, escrituras e/ou recibos e, contratos antigos, ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... exceção material exerce papel muito particular de modulação da eficácia de direitos, ... pode usar, fruir, dispor e nem retomar o imóvel? ... Não havendo mais possibilidade de ... éria de transmissão das obrigações (cessão de crédito e assunção de dívida), como nas ...