contrato cessão uso imóvel particular
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de seus direitos, como ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; ... ou um valor econômico, seja móvel ou imóvel, pode ser objeto de direito, logo, passível de ...particular. O direito subjetivo é o vínculo ideal entre a ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ...
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Direito de família
...ência entende que há bem de família em imóvel com duas irmãs (STJ, Resp. 57.606); g) ... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... imóvel próprio ou doar bem móvel particular, como um carro pertencente só a um dos ...cessão a terceiro; porém, as prestações atrasadas ...
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Processo nº 0508948-75.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando O Autor a Anulação de "instrumento Particular de Cessão de Crédito Futuro Em Pagamento de Dívida Condominial e Outras Avenças" Celebrado Entre As Partes e a Imposição Do Pagamento Do Valor Constante Da Cláusula 1.2 Do "instrumento de Transação, Com Compromisso de Dação de Imóvel Em Pagamento, e Outros Pactos", que Foi Objeto de re-ratificação, Ou,...
...anulação de “Instrumento Particular de Cessão . ...Imóvel...atingida pela preclusão. Contrato" celebrado entre . as partes no qual \xC2"... -
Acórdão nº 0342439-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
EMENTA Apelações Simultâneas. Atraso na entrega de imóvel residencial. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade da empresa VMSS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE SA pelo atraso na entrega do imóvel e condená-la a pagar a JOSÉ AUGUSTO CAMACHO FRANCA e IONÉLIA GORDINO CUNHA, a título de danos materiais por lucros cessantes, a quantia total de R$14.730,78,
...Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. EMENTA. Apelações Simultâneas. Atraso na ega de imóvel residencial. Sentença que julgou. parcialmente ...tendo em vista que a superveniência da cessão de direitos sobre o imóvel em tela, por si só,. ...ção firmada através de instrumento particular, com data de entrega prevista para. ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... II – a adequação da descrição de imóvel" rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4\xC2"... III – se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... § 2º Quando se tratar de instrumento particular, o original deverá ter firma reconhecida por ... de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem ...
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Processo nº 0001763-74.2014.8.19.0023 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Administrativo. Pessoa Jurídica de Direito Privado Pretende Seja Lavrada Escritura de Compra e Venda de Imóvel Público. Houve Procedimento Administrativo Com Pedido de Concessão de Benefícios para Instalação Em Polo Industrial. Processo Concluído Com a Celebração de Contrato de Cessão de Direito Real de Uso e Imissão Na Posse. Posterior...
...imóvel público. . ...contrato" de cessão de direito real de \xC2"... Posterior celebração de contrato particular" de . compra e venda da área e \xC2"... -
Contratos em Espécie
...é, locação de caixa forte, hospedagem, cessão de clientela, cessão de crédito, cessão de .... 2 Contrato de Compra e venda . Compra e venda é o contrato ..., máquina, eletrodoméstico, etc.) ou imóvel (terreno, casa, apartamento). Todavia, cabe a ... Pelo presente instrumento particular de compra e venda, CARLOS DA SILVA, brasileiro, ...
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Parte geral
..., o bem da vida buscado (um móvel, um imóvel, um semovente, a honra, a vida etc.); e c) um ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... Intransmissíveis : não passíveis de cessão à esfera jurídica de outrem . Adriano de Cupis ...particular de uma pessoa contém informações sobre sua ...
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Acordao N° 1352472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito processual civil, constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Programa habitacional - codhab. Imóvel adquirente originário. Posterior cessão de direitos. Anterior à lei n. 3877/06. Irretroatividade para invalidar cessão de direitos. Requisitos legais para adjudicação. Configurados. Recusa da codhab. Indevida. Apelação e remessa...
...PROGRAMA HABITACIONAL - CODHAB. IMÓVEL ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. POSTERIOR CESSÃO DE ...mediante a celebração de contrato de concessão de uso, inicialmente com a ... a regularidade do instrumento particular de cessão de direitos de posse,. demonstrou ser ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de pessoas que residiam e frequentavam o imóvel da Rua Serra Nevada, n. 28, em Campo Grande/MS. ... de 2014, ANDRE LUIZ firmou instrumento particular de ‘cessão de direitos sobre imóveis’ com ... de ODINEY em procuração, pois em contrato de empresa este é quem responde, podendo estar ...
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Acordao N° 1401574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos c/c anulação de doação. Documentos novos. Juntada após a prolação da sentença. Não cabimento. Doação. Alegação de fraude. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Reconhecimento. ?instrumento particular de cessão de direitos e compra e venda?. Cessão do exercício do usufruto. Matéria discutida em outra ação. Sentença...
...RECONHECIMENTO. “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E VENDA”. ...COISA JULGADA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. AOS PROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. USO, ...áveis, ainda que a resolução do contrato tenha se dado por fato alheio à sua vontade,. ... -
Acordao N° 1400261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação cível. Direito administrativo, civil e processo civil. Obrigação de fazer. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura pública. Codhab. Programa habitacional. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificado. Documentos juntados após a sentença. Supressão de instância. Adquirente originário. Posterior cessão de direitos. Anterior à lei n. 3877/06....
...ADQUIRENTE. ORIGINÁRIO. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS. ANTERIOR À LEI N. 3877/06. ...mediante a celebração de contrato de concessão de uso, inicialmente com a ...ório estabelecer sua residência no imóvel para a manutenção. do benefício, sem o que o ... a regularidade do instrumento particular de cessão de direitos sobre o imóvel;. ... -
Direito tributário e processual tributário
...Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ...ência de IPTU sobre a propriedade de bem imóvel da União, de IPVA sobre a propriedade de ... e compensação de crédito/débito do particular com estado. No caso em questão, houve uma ... os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas ...
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Aspectos registrais
... e a propriedade se transferir pelo contrato, o adquirente de boa-fé a título oneroso é ... que não está inscrito na matrícula do imóvel, beneficiando o terceiro de boa-fé. . Leonardo ...Discute-se a averbação de notícia de cessão de direitos hereditários, de escritura de compra ... por forma pública ou particular. Os públicos podem ser extrajudiciais ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0302303-47.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. IPTU. INEXIGILIDADE. INAPLICAÇÃO DA TESE 437 FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no RE701.620/RJ. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. RECURSO PARADIGMA QUE TRATA DA CESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA POR UM ENTE FEDERADO A UMA EMPRESA PRIVADA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE...
...RECURSO. PARADIGMA QUE TRATA DA CESSÃO ONEROSA. DE DIREITO DE USO DA PROPRIEDADE. ...HIPÓTESE EM EXAME QUE VERSA SOBRE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO. RIO DE JANEIRO ...no caso concreto decorre de um complexo contrato de. concessão, que envolve uma série de ...particular de imóvel de propriedade do Poder Público. para ... -
Acordao N° 1287146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Apelação cível. Reintegração de posse. Ilegitimidade. Ausência de pressupostos. Rejeição. Imóvel público. Disputa entre particulares. Melhor posse. 1. Pela teoria da asserção, a presença da legitimidade deve ser analisada pelo juiz com base apenas no que diz o requerente, abstratamente, sem adentrar profundamente nessa análise. 2. A comprovação da posse ou do esbulho diz respeito ao mérito e não...
...AUSÊNCIA DE. PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. MELHOR ...ública, deve ser mantido no imóvel o particular que tem a melhor posse sobre o mesmo. 4. É ...5. Uma vez que há vedação da cessão dos direitos da concessão do imóvel no ..., RIACHO FUNDO/DF, através de um Contrato de Concessão de. Uso Oneroso de Imóvel Rural. ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... uma escritura pública, um instrumento particular de venda e compra ou simplesmente uma cessão de ... . A natureza do título -contrato de locação- não permite ao possuidor exercer ... -
Acórdão nº 0528165-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA 'ULTRA PETITA' AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO'. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO ART. 585, II, DO CPC/73 E ART. 24 DA LEI Nº 8.906.94. PRESENÇA DOS REQUSITOS LEGAIS (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE). INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS À...
..., deixaram de celebrar com os apelados contrato escrito de. prestação de serviços s" (fls. 229). Nesse particular, invocaram a aplicação dos art. 46 e 47 do CDC, ...recorrente quanto ao imóvel de matrícula imobiliária n°. 23.019 do ...13. No tocante a cessão da administração das cotas sócias. da ... -
Acórdão Nº 0301100-16.2016.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO REINTEGRATÓRIO E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE.CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL E EQUIPAMENTOS DE SERRARIA. PAGAMENTO DO PREÇO ESTIPULADO POR MEIO DA ENTREGA DE UM CAMINHÃO E
... de Madeira LTDA -ME, confeccionou contrato de compra e venda e cessão de direitos com os ... 4-3-2016, foi firmado o "Instrumento particular" de rescisão de contrato de compra e venda e cess\xC3"... o retorno dos vendedores na posse do imóvel e equipamentos e a restituição do ... -
Processo nº 0003207-91.2015.8.19.0061 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Manutenção de Posse. Proteção Possessória Pleiteada Em Defesa. Sentença de Improcedência Do Pedido Autoral e de Procedência Da Pretensão Formulada Pelo Réu. Inconformismo Da Autora. Ausência Dos Fatos Constitutivos Do Direito Alegado. Sentença que Se Mantem. Imóvel Rural Com Várias Benfeitorias Ocupadas Cada Qual Com Exclusividade por Um Herdeiro....
...IMÓVEL...CESSÃO" FEITA POR UM DOS . HERDEIROS EM FAVOR DOS\xC2"... e venda por instrumento particular, pois só recebeu . ... a questão a ser atacada é o contrato de . ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...ão patrimonial, seja ela de natureza particular ou pública. O bem jurídico tutelado são os ... ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou ...ão) só são exigidos quando se tratar de cessão de uso de bens públicos comum do povo e de uso ...Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ...
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Compra e venda
... preço é fixado com base na extensão do imóvel. . A venda de ascendente a descendente é ... disposição que prevê a extinção do contrato por inexecução das obrigações constantes do ...: Registro de imóveis – Contrato particular de compra e venda – Termos do contrato que ... Imóveis – Dúvida – Compra e Venda e Cessão de Compromisso de Compra e Venda – Escritura ...
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Acordao N° 1244310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento. Contrato de cessão de direitos hereditários. Obrigação da cedente. Lavratura de escritura pública de compra e venda. Consignação em pagamento. Juros de mora. Inadmissibilidade. Pagamento parcial. Recebimento sem ressalvas. Abatimento do saldo devedor. Correção monetária. Data do efetivo depósito. Art. 540, cpc. Reformas no...
...PAGAMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. OBRIGAÇÃO ...ART. 540, CPC. REFORMAS NO. IMÓVEL. INTERESSE EXCLUSIVO DA CEDENTE. DESPESAS ...INADMISSIBILIDADE. 1. Em contrato particular de cessão de direitos hereditários sobre ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício e ..., assistência técnica e doação ou cessão de equipamentos. Art. 177. O ... de qualquer natureza que, de interesse particular das próprias empresas , não constituam efetiva ..., a reparação ou a ampliação de imóvel de tipo econômico, quando realizada sem ...