contrato comercial 5 anos
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... I - 2,5% da receita bruta proveniente da ... , observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de ... que R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), 5% (cinco por cento) do valor apurado; ... IV - ... VII - prazo de até 10 (dez) anos para o pagamento do saldo devedor, ... será aplicado com exclusividade ao contrato com Município em situação de emergência ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... , por período não superior, no total, a 5 (cinco) anos ... § 2º A título excepcional, ... for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ... ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...
... falsas em consolidação de contrato social e alteração contratual da empresa Auto ... , haja vista o lapso temporal de 8 (oito) anos entre os fatos e recebimento da denúncia. Quanto ... 157, §1º) ; ... 5. Absolvição que se decreta com fundamento no ... ção do contrato perante a Junta Comercial. Assim, não se tem como dizer que o escopo era ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... imóvel obtido mediante a firmação de Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento ... /06/2018, lapso temporal de longos 10 (dez) anos, o Apelante adimpliu com sua obrigação ... a cerca de 42% da operação comercial, se consubstanciando, por óbvio, como uma parte ... 5. A apelante, além de reconhecer a situação de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... indivíduo (a) que for menor de 18 (dezoito) anos. Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10221-17.2020.5.15.0093)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de...
... (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência ... CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NATUREZA COMERCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051544620144058100), 01-12-2020
PJE 0805154-46.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONVOCAÇÃO DE EMPRESA CLASSIFICADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. DESCREDENCIAMENTO JUNTO AO SICAF E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO PRAZO EM SEIS MESES. 1. Apelação da...
... O tempo de punição, dois anos fora do mercado comercial e financeiro, tem ... da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação ... 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas ... -
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... sobre o lucro, na forma da legislação comercial" e fiscal; ou ... b.2) a existência de preju\xC3" ... ano de seu vencimento, se em valor inferior a 5.000 UFIR, por devedor; ... b) dois anos de ... à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito, e de outras ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... @@2.5" Instrumento de Crédito ... O contrato bancário \xC3" ... ; os de médio prazo têm duração de até 5 anos, tendo propósitos variados; já os contratos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante ... , observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles equiparados, desde que ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043583220194050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0804358-32.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: Jose Adnilson Ribeiro Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATER
... Contribuição sindical rural, referente aos anos de 2016, 2017 e 2018 (fls. 32-38); Certidão de ... 20); Contrato de comodato de uma tarefa de terra, em nome do ... 5.545/2005. Quanto ao requisito relativo ao ... ção de gerente de estabelecimento comercial (São Luiz Comercial Agrícola e Veterinária - ... -
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua ... , em periodicidade não superior a três anos, pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada, de ... Art. 26. O contrato de transporte deverá designar quem suportará as ... for realizado por transportador comercial autônomo, os deveres e obrigações a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096955420164058100), 22-02-2022
PJE 0809695-54.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO AJUIZADA PELA CAIXA (LOCATÁRIA DO IMÓVEL) CONTRA A LOCADORA. RENOVAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. VALOR DO ALUGUEL. PERÍCIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AO MERCADO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas por JÉSSICA DE CARVALHO LIMA e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença...
... reconhecer o seu direito de renovar o contrato de locação objeto do pedido a partir de ... 5". As questões suscitadas nos presentes embargos s\xC3" ... -
Acórdãos nº 1007387-98.2016.8.26.0451 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... {letter-spacing:4.608000px;}.ls59{letter-spacing:5 ... 34.071 EMENTA: Locação imobiliária comercial escrita, com fiador e testemunhas. Ação ... Pretensão à renovação do contrato por 120 meses, como constou no pacto ... para propor a renovatória, ou seja, 5 anos. Precedentes do C. STJ. Ônus ...
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Acórdão nº 1.0145.10.051804-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DO ART. 27, 'J' DA LEI 4886/65 - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não é nula a sentença que, com relação à prescrição, reafirma entendimento anterior, manifestado em decisão interlocutória saneadora...
... "para declarar a nulidade da clusula 5 do Contrato, que se refere antecipao da indenizao do art ... contratual' em prejuzo do Representante Comercial; e para condenar a r a pagar a indenizao autora ... prescritas as comisses anteriores a cinco anos. Assim, tendo em vista a ausncia da anlise da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... bruto for igual ou inferior ao valor de 5 (cinco) salários-mínimos no mês de ... 1986, ano-base de 1985, serão efetuadas nos anos a seguir indicados, de acordo com o valor da ... espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou ... remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 ... Regulamenta a Lei nº ... este artigo terá validade por 5 (cinco) anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e ... habilitado ao seu manuseio ou tem contrato com terceiros para essa finalidade ... Art. 19 ... ção ou forma de apresentação comercial do produto ... III - Voltagem, ciclagem e peso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047306620164058100), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...
... ção, Evaldo Colin Júnior às penas de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em ... e 21 de março de 2007, através de contrato de crédito rotativo pessoal (Cheque Especial), ... , indevidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará, ali se apontando uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... é de Vasconcelos Santos, Mega Master Comercial de Alimentos Ltda. e seu sócio administrador, ... b.1.5) ao réu ALBERTO JOBSON GOMES DE VASCONCELOS, o ... a gravidade da conduta e o valor do contrato celebrado; ... b.1.8) ao réu MEGA MASTER ... direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, a ser comunicada ao TRE, após o trânsito em ... -
Acórdão Nº 0007430-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... /Avalista na condição de fiador do contrato de locação, com a determinação para que seja ... Incidência da Súmula n. 332 do STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, ... de locação restou pactuada para 02 (dois) anos, conforme a Cláusula 2ª (15/06/2011 a ... LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO. NOVAÇÃO CONTRATUAL SEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... , da Lei nº 8.137/90, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantida a ... cotas de responsabilidade limitada cujo contrato social foi arquivado na Junta Comercial do estado ... Lourival de Jesus, CPF 630.617.137-33, com 5% das cotas de capital ... Em nossa visita à ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ça das transações realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre ... ógica dos títulos de domínio, desde 30 anos, com indicação da natureza e data de cada um, e ... protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro ... § 3º Se a ... #Incluído pela Lei nº 5.532, de 1968 ... Recebidos o memorial e os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...