contrato comercial 5 anos
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... § 2º O PNT será revisto a cada quatro anos, ou quando necessário, em consonância com os ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... documentos comprobatórios de relação comercial entre meio de hospedagem e hóspede as reservas ... Decretos nºs 448, de 14 de fevereiro de 1992, 5 ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de ... ções nacionais e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez ... § ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... line-height: 1.5; ... text-indent: 5em; ... margin-bottom: ... compreende qualquer relação comercial ou financeira entre 2 (duas) ou mais partes ... ícios que cada parte espera obter no contrato. § 1º São considerados participantes do ... consulta terá validade de até 4 (quatro) anos e poderá ser prorrogada por 2 (dois) anos ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros ... deve ter duração máxima de noventa e nove anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, ... II – inexistência de tráfego comercial por mais de dois anos ... § 2º O procedimento ... III – na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; ... IV – na Lei nº 11.079, ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial, ou de compra e venda de bens ... , no mesmo prazo, a garantia prevista em contrato; ... VII - Proibição de distribuição ... ão de realizar, durante o prazo de cinco (5) anos, as operações mencionadas ... II - Nos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro ... § 2° As ... maquinaria antiga, bem como as cotas que nos anos anteriores foram postas de parte para atender à ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... 1º Respeitadas as disposições da Lei número 5.250 de 2 de fevereiro de 1967 no que se referem ... a) 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção ou perda de cargo ou emprêgo, ... do cumprimento pela emprêsa, de seu contrato de concessão ou permissão, das exigências ... televisão educativa não tem caráter comercial, sendo vedada a transmissão de qualquer ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo ... Conselho Nacional de Trânsito será de dois anos, admitida e recondução ... Art. 8º Perderá o ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ao longo das ...
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Acordão da , 17-05-2022
CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DO LOCADOR DE VER REPETIDO O PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÃXIMO DE PRORROGAÇÃO DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista no art. 51 da Lei 8.245/91, o prazo máx
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de ... Art. 5° Fica instituído o Regime Especial de Incentivo ... a 10 podem ser usufruídos em até 5 (cinco) anos" contados da data de publicação da Medida Provis\xC3" ... a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial
... iniciativa da empresa representada, que o representante comercial tem 5 (cinco) anos para pleitear retribuições devidas e não pagas pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071857920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0807185-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE CORREIA BORGES SOARES ADVOGADO: Edvaldo Da Silva Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de...
... do título de crédito vinculado a contrato de mútuo, responde pelas obrigações ... a prestação da CEF de seu lucro comercial, da empresa Atende. Foram feitos outros ... dos sócios retirantes de 2 (dois) anos da retirada da sociedade ... 5. Sob esse ângulo, não há falar em ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045914020194058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804591-40.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAYSE ADRIANA SIMOES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sinval Carvalho Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL....
... quais a demandante busca a revisão de contrato comercial firmado com a Caixa Econômica Federal ... mais num acordo com prazo de pagamento de 10 anos, como o ora em análise. Ademais, em operações ... a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000319220174058101), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171, §3
... "), à pena privativa de liberdade de 03 anos e 04 meses de reclusão, além de 73 dias-multa ... , em 03/12/2010, mediante fraude, firmou contrato de financiamento junto à agência do Banco do ... financiamento (cédula de crédito comercial nº 24.2010.5378.6553, no valor de R$441.000,00) ... 41 do CPP ... 5. Preliminar de inépcia afastada ... DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168817120204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0816881-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING KVM GESTAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADO: Raphaella Sena Bruno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇ
... na data de 21/06/2018, ou seja, MAIS DE 11 ANOS APÓS A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA ... sido devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais seria suficiente para ... No entanto, o contrato social, que estabelece a integralização do ... 5. Dessa forma, a sua defesa está gizada em fazer ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 348, 353 e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa ... de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.258013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA - COMISSÃO - BASE DE...
... de clculo da comisso de representao comercial, o valor lquido do produto vendido, todavia, na ... , haja vista que no houve resciso do contrato, sendo que ele simplesmente teve seu termo final ... que os crditos trabalhistas, e que, em cinco anos, prescreve "a ao do representante comercial para ... prescrio quinquenal, uma vez que o prazo de 5 (cinco) anos o limite prescricional para o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA - COMISSÃO - BASE DE...
... de clculo da comisso de representao comercial, o valor lquido do produto vendido, todavia, na ... , haja vista que no houve resciso do contrato, sendo que ele simplesmente teve seu termo final ... que os crditos trabalhistas, e que, em cinco anos, prescreve "a ao do representante comercial para ... prescrio quinquenal, uma vez que o prazo de 5 (cinco) anos o limite prescricional para o ... -
Introdução
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que tem muitos pontos ... ão, ainda não fora promulgada a nossa Carta de 5 de outubro de 1988 ... Discorre ... Como se vê, Vanossi , anos depois de Loewenstein, é pessimista quanto à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5° Os débitos de qualquer natureza para com a ... o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade ... Art. 10. Os valores em Reais ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6° As pessoas jurídicas não ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do imposto de renda retido na fonte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que re produto, serviço ou contrato definido no inciso I deste artigo ... III - ... caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos definidos ... "Art. 35-G. A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em relação com a ... a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento ... Quando houverem transcorridos 5 (cinco) anos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... I - Autora que teve seu contrato de plano de saúde rescindindo em razão de ... às rés a compensar o dano moral sofrido, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... IV - Não há, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... 4058300.11918608), entre os anos de 2011 a 2014, os ora apelantes, livres e ... ideologicamente falsos perante a Junta Comercial de Pernambuco e a Receita Federal, a partir da ta de alteração do contrato social da empresa Status Confecções Ltda. ME ... 5. Declaração de nulidade da sentença, a fim de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... ... LEI Nº 5".025, DE 10 DE JUNHO DE 1966 ... Dispõe s\xC3" ... (dez) a 20% (vinte por cento) do valor do contrato ao exportador que: ... a) deixar de ... anos para que se enquadrem de acôrdo com as ...