contrato compra e venda quinhão hereditário
2547 resultados para contrato compra e venda quinhão hereditário
- Decisão Monocrática Nº 5017255-42.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-10-2020
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Decisão Monocrática Nº 0628387-41.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO POR SUPOSTO CREDOR DE HERDEIRA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA NO JUÍZO CÍVEL VISANDO O ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO EM QUESTÃO.
... probabilidade do direito decorrente do contrato ... de honorários e do recibo de honorários; c) ... quinhão e da posse dos bens herdados, consistente em ... imissão na posse de parte do acervo hereditário por ... terceiros que sequer possuíam relação ... CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PRÓPRIA ... -
Acordao N° 1688689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil. Família. Dupla apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Partilha de bens. Sentença ultra petita. Inobservância ao rito do inventário. Preliminar acolhida. Correção mediante decote do excesso. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Recurso da autora improvido. Recurso dos réus parcialmente provido. Sinopse fática: destina-
... partilha para discussão do quinhão hereditário a que cada um dos herdeiros faz jus, ... ão foi adquirido em 1968 por meio de contrato de compra e venda/financiamento, parcelado em ... -
Acórdão Nº 0306152-53.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO NÃO PERFECTIBILIZADO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA EM FACE DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SIMPLES ABORRECIMENTO....
... de Rio do Sul, Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Danos Morais, ... com a requerida, em junho de 2017, a compra de um terreno ofertado por esta, localizado no ... de tutela de urgência, a restrição de venda e transferência relativa ao direito do quinhão hereditário da ré na matrícula do imóvel, e, ao final, a ... -
Acordao N° 1690775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelações cíveis - duplicidade de intimações: prevalência da efetuada no portal eletrônico sobre a do dje (lei 11. 419/06, arts. 4º e 5º) - oposição: ausência de prova do domínio alegado pelo opoente. Recurso da terracap não conhecido por carência de interesse recursal em alterar os fundamentos da sentença que não lhe causou prejuízo - reivindicatória: comprovadas a propriedade da terracap, a...
... , bem como em virtude de apenas parte do quinhão ... de Sebastião de Souza e Silva (75ha) ter ... compra e venda de uma área de 156,711 alqueires da ... compra do quinhão hereditário de Victorino Bevinhati e sua esposa, em 1956, ... de lei, ato do Poder Público ou contrato com ele ... celebrado. Configura-se mera ... -
Acordao N° 1690748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelações cíveis - duplicidade de intimações: prevalência da efetuada no portal eletrônico sobre a do dje (lei 11. 419/06, arts. 4º e 5º) - oposição: ausência de prova do domínio alegado pelo opoente. Recurso da terracap não conhecido por carência de interesse recursal em alterar os fundamentos da sentença que não lhe causou prejuízo - reivindicatória: comprovadas a propriedade da terracap, a...
... , bem como em virtude de apenas parte do quinhão ... de Sebastião de Souza e Silva (75ha) ter ... compra e venda de uma área de 156,711 alqueires da ... compra do quinhão hereditário de Victorino Bevinhati e sua esposa, em 1956, ... de lei, ato do Poder Público ou contrato com ele ... celebrado. Configura-se mera ... -
Acordao N° 1690759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelações cíveis - duplicidade de intimações: prevalência da efetuada no portal eletrônico sobre a do dje (lei 11. 419/06, arts. 4º e 5º) - oposição: ausência de prova do domínio alegado pelo opoente. Recurso da terracap não conhecido por carência de interesse recursal em alterar os fundamentos da sentença que não lhe causou prejuízo - reivindicatória: comprovadas a propriedade da terracap, a...
... , bem como em virtude de apenas parte do quinhão ... de Sebastião de Souza e Silva (75ha) ter ... compra e venda de uma área de 156,711 alqueires da ... compra do quinhão hereditário de Victorino Bevinhati e sua esposa, em 1956, ... de lei, ato do Poder Público ou contrato com ele ... celebrado. Configura-se mera ... -
Decisão Monocrática nº 50554462420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento, interpoisto nos autos da execução de título extrajudicial envolvendo contrato de compra e venda de participação societária e confissão de dívida, inexistindo pedido relativo á dissolução de sociedade.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. contrato de compra e venda de PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E ... Porém, a quantificação de cada quinhão hereditário e a individualização da fração ... -
Acordao N° 1663115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. Pedidos. Identidade em relação a recurso anterior. Matéria já analisada. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Configuração. Conhecimento parcial do recurso. Impugnação à gratuidade de justiça. Não cabimento. Questão preclusa. Recebimento de valores. Confissão da parte. Atualização monetária. Questão a ser dirimida nos autos do inventário....
... desse valor de seu quinhão hereditário, deve ser dirimida perante o juízo ... A venda" de bens no curso do inventário é ato extraordin\xC3" ... de valor a mais do que constou no contrato de compra e venda deve ser ... discutida em vias ... -
Decisão Monocrática N° 07386308320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento (ID 31199253), com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo Exequente ante a decisão proferida em execução de título extrajudicial n. 0700599-59.2019.8.07.0001, que indeferiu pedido de penhora de direito aquisitivo de imóvel com alienação fiduciária, indeferiu instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu...
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Acórdão Nº 0628387-41.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO POR SUPOSTO CREDOR DE HERDEIRA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA NO JUÍZO CÍVEL VISANDO O ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO EM QUESTÃO. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO PARALELA DESSA MATÉRIA NO INVENTÁRIO DO PAI FALECIDO DA SUPOSTA DEVEDORA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
... posse de parte do acervo hereditário por terceiros que sequer possuíam relação ... Em suma, a querela tem origem no contrato de honorários ... advocatícios firmado em ... % (vinte e cinco por cento) do total do quinhão hereditário da ... requerida ... Além disso, ... CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PRÓPRIA ... ... -
Acordao N° 1755121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Espólio. Titular do domínio. Matrícula do imóvel. Partilha. Inocorrência. Herdeiros. Posse indireta. Ilegitimidade passiva. Princípio da continuidade registral. Dever de observância. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A concessão da adjudicação compulsória...
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESPÓLIO ... TITULAR DO DOMÍNIO ... ao encerramento de inventário, firmou contrato de ... promessa de compra e venda do imóvel com ... Dessa forma, cada herdeiro possui um quinhão "ideal" e abstrato da herança, que se refere ... ão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da ... herança considerado ... -
Acórdãos nº 2048638-11.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO – Determinação da apresentação de anuência expressa da inventariante e da sedizente companheira supérstite do falecido sobre adjudicação - Pedido de reforma do herdeiro – Cabimento - Cessão onerosa dos direitos hereditários das cotas ideais feitas pelos dois herdeiros necessários em escritura pública – Prescindível concordância de pessoa que não detém condição...
... quinhão de que disponha o co-herdeiro , pode ... ão, se a título gratuito, ou de compra e venda, se a título oneroso. A ... ou a estranho, o seu quinhão hereditário. A cessão pode ser gratuita ou onerosa, ... 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se ... -
Acórdão Nº 0000360-18.2006.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 1. ERROS MATERIAIS E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA – VIA ELEITA INADEQUADA – LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS − DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 2. DECISÃO ANTERIOR ANULADA...
... és do "termo de compromisso particular para venda de bens e divisão consequente", ... datado de 1 ... De modus que, pelo multicitado contrato de divisão acordado entre os herdeiros, leia-se ... ões florestais" incidentes no acervo hereditário está sendo ... vilipendiado, ocasionando, como ... ao espólio e ao quinhão da autora, pois, como é sabido e de clareza ... RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... CULPA DA CONSTRUTORA. DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000360-18.2006.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 1. ERROS MATERIAIS E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA – VIA ELEITA INADEQUADA – LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS − DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 2. DECISÃO ANTERIOR ANULADA...
... és do "termo de compromisso particular para venda de bens e divisão consequente", ... datado de 1 ... De modus que, pelo multicitado contrato de divisão acordado entre os herdeiros, leia-se ... ões florestais" incidentes no acervo hereditário está sendo ... vilipendiado, ocasionando, como ... ao espólio e ao quinhão da autora, pois, como é sabido e de clareza ... RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... CULPA DA CONSTRUTORA. DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 1008817-53.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008817-53.2023.8.11.0000AGRAVANTES: ROLANDO SANDOVAL ROCHA, ADRIANO SANDOVAL ROCHA, JULIETA BARBOSA SANDOVAL ROCHA e ALESSANDRA APARECIDA SANDOVAL ROCHA AGRAVADA: INGRID CRISTINA SANDOVAL ROCHAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS (COBRANÇA) E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊ
... dos bens que compõem o acervo hereditário pelos herdeiros requeridos/agravantes em razão ... contrato de locação por adesão, ao impor clausulas ... de mercado tanto para aluguel quanto para venda, e o veículo com base na tabela FIPE/ 2023 ” , ... as tentativas para que fosse: a) feita a compra da sua parte da herança pelos requeridos; ou b) ... o patrimônio, a fim de receber o seu quinhão; ou, ainda, c) feito o pagamento dos alugueis ... - Decisão Monocrática Nº 5036162-65.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
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Acordao N° 1397067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Promessa de cessão de direitos hereditários. Adjudicação compulsória. Requisitos. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito do cumprimento dos requisitos legais autorizadores para a concessão da adjudicação compulsória diante da...
... ócio jurídico consistente em promessa de compra e venda de bem ... imóvel, situação em que ... exige, de fato, que a cessão de quinhão hereditário seja ... procedida por intermédio ... TEORIA DA ... ASSERÇÃO. MÉRITO: CONTRATO PRELIMINAR. NULIDADE POR DEFEITO DE FORMA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152191-61.2019.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE UNIDADES DE PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA RIACHUELO 340, CENTRO, RIO DE JANEIRO. DEMANDA POSSESSÓRIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE CO-PROPRIETÁRIO DO REFERIDO IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO AUTOR, VISTO QUE TERIA A PROPRIEDADE DE SOMENTE 1/10 (UM DÉCIMO) DO IMÓVEL INVADIDO, DE MODO
... PARA COMPRA E VENDA DO BEM, NOS AUTOS ... DA AÇÃO DE ... razão do contrato de trabalho celebrado com o condomínio ... quinhão hereditário de 1/10 do prédio, sob pena de, em ... -
Processo nº 0324545-73.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Finalidade de Prequestionamento. Rejeição. Obscuridade, Contradição, Omissão e Erro Material Inexistentes. Tribunais Superiores que Poderão Considerar Incluída No Acórdão Embargado a Matéria Suscitada Pela Parte Recorrente para Fins de Prequestionamento, Ainda que O Recurso Tenha Sido Inadmitido Ou Rejeitado. Aplicação Do Art. 1.025 Do Cpc/15. 1....
... ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E ... venda, ... contrato de compra em venda do imóvel. ... restituição do seu quinhão ... hereditário ... -
Acórdão Nº 0030339-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO (CPC, ART. 1.016, III). 2. EXCIPIENTE: HERDEIRA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO (CPC, ART. 796; CC, ART. 1.997). POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO IMEDIATA (CPC, ART. 691). DECISÃO ANULADA. 2.
... 1.013, § ... 3º). 3. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. AUSÊNCIA DE ... quinhão hereditário correspondente (CPC, art. 796; CC, ... ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ... CORRELATA AO IMÓVEL DE MATRÍCULA ... -
A Nulidade do Registro do Imóvel Caípe / The Nullity of the Caípe Property Registry
Tendo em vista a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (2018), o artigo demonstra a nulidade do registro imobiliário do imóvel rural Caípe, encravado na Terra Indígena Xucuru, à luz das Constituições de 1891 e de 1934, bem como analisa os discursos presentes nos autos, na ótica da teoria da colonialidade do poder de...
... deverá avaliar a possibilidade de sua compra ou a expropriação dessas terras, por razões de ... ário, em 30/4/1906, sendo destinado um quinhão hereditário no Sítio Caípe para Marieta do ... , ameaças e perseguições, muitas vezes a venda das terras para o fazendeiro, mesmo que por um ... 128-129) ... Ou na quebra de contrato de empréstimo de dinheiro com garantia das ... -
Acórdão Nº 0013486-56.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA APAELADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO TEMPESTIVO, PORÉM JUNTADA TARDIA. PREFACIAL AFASTADA ANTE O EXCESSO DE FORMALISMO EM PREJUÍZO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.