contrato consignação código civil
-
Acórdão Nº 0025448-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
... DE NÃO FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE ... LOCAÇÃO ... DO DIREITO – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL – CONTRATO QUE PREVÊ A ...
-
Acórdão Nº 0066087-82.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... 5CC@tjpr.jus.br ... 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA ... AVENÇA PELO COMPRADOR. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES QUE SE ... PRESTA A FIXAR O TERMO ... inadimplemento de pequena parcela do contrato, em especial nas ... hipóteses em que o ... 337 ... do Código Civil dispõe que “O depósito requerer-se-á ...
-
Acórdão nº 50150060220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I - Da preliminar contrarrecursal de prescrição. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo...
... 85, parágrafo 2º, do Diploma Processual Civil/2015. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade ... que a falta de informações quanto ao contrato imposto importa em vício de consentimento ... 169 do Código Civil). ... Nesse sentido: ... "AGRAVO INTERNO ... contratar cartão de crédito, com consignação das parcelas mínimas em seu benefício ... -
Acórdão Nº 5003645-84.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ TROUXE AOS AUTOS CONTRATO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EMITIDO PELO INSS -...
... denominada ao declaratria de nulidade de contrato de carto de crditocumulada com restituio de ... aplicao do artigo 400 do Cdigo de Processo Civil. Ademais,requer a reforma do "decisum", com a ... -
Acórdão nº 0345169-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ... cumulada com Revisional de ... revisão de cláusulas do contrato de financiamento nº 9201947, ... garantido com ... 269, I, do Código" de Processo Civil de ... 1973, determinando revis\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.064762-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO TUTELA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS.- Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dever ser deferida a tutela para manutenção do associado no plano de saúde, mediante a consignação em juízo das mensalidades.V.v.:. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos...
... imunidade, no sendo justo aps 25 anos de contrato, ficarem sem assistncia de sade, assim, ofereceu ... boni iuris (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria do direito processual civil, processo de ... -
Acórdão Nº 0301220-06.2017.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-04-2020
... CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ... 138 DO CÓDIGO CIVIL) ... ARGUMENTO DE QUE, NO VALOR ...
-
Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... reclamar em juízo, mediante a consignação judicial da parte que cabe ao outro parceiro ...
-
Acórdão nº 12666956 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-02-2023
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E ...
-
Acórdão nº 1024689-45.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO EM DISCUSSÃO, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS EM JUÍZO – DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS...
... ários, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Empréstimo consignado, ... ÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO ... O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de ... -
Acórdão Nº 0008748-06.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2022
... PROCESSUAL ... REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... CÓDIGO DE ... CONSUMIDOR ... 489, II, do Código de ... Processo Civil, registrando claramente os fundamentos fáticos ...
-
Acórdão Nº 0301474-63.2017.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÓVEIS PLANEJADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RÉU. BENESSE DEFERIDA....
... de Tubarão, Ação de Pagamento em Consignação c/c Indenização por Danos Morais contra Ormiro ... ção correspondente às parcelas do contrato firmado entre as partes, e condenar o réu ao ... ção Federal e artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, a fim de isentá-lo, ... -
Acórdão nº 1.0172.12.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA CONEXÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. REUNIÃO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. EXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. DESNECESSIDADE. VALOR DO ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 1º, do art. 55, do Código de...
... em pagamento tendo por objeto o mesmo contrato de locao. Explica que, em decorrncia da ... 55 do Cdigo de Processo Civil que, com solar transparncia, prev: "Os processos ... -
Acórdão nº 1.0172.12.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA CONEXÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. REUNIÃO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. EXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. DESNECESSIDADE. VALOR DO ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 1º, do art. 55, do Código de...
... em pagamento tendo por objeto o mesmo contrato de locao. Explica que, em decorrncia da ... 55 do Cdigo de Processo Civil que, com solar transparncia, prev: "Os processos ... -
Decisão Monocrática Nº 0206710-75.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-07-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... NAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE ... POSSE DE ... APLICABILIDADE DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE ... JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO ... SUBSTANCIALMENTE ... DISCREPANTES ... MERCADO ...
-
Acordao N° 1290435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Processual civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Cartão de crédito. Concessão de quantia mediante saque. Desconto por consignação. Cláusulas contratuais. Informações superficiais e insuficientes. Dever de informação. Violação. Interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 47 do código de defesa do consumidor....
... CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE ... DESCONTO POR CONSIGNAÇÃO. CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. INFORMAÇÕES ... CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. SENTENÇA DE ... Nas relações de consumo fundadas em contrato de adesão cujas cláusulas são constituídas ... -
Processo nº 0034419-11.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Ação de Consignação Em Pagamento de Saldo Devedor de Contrato de Promessa de Compra e Venda, Objetivando O Autor O Depósito Da Diferença Do Valor Devido, Deduzida a Multa Prevista Contratualmente para O Caso de Atraso Da Ré Na Entrega Do Bem. Sentença que Declarou a Insuficiência de Depósito e Julgou Improcedente O Pedido Inicial. Apelação Do Autor. Prova Pericial Contábil que Não Era...
... Ação de consignação" em pagamento de saldo ... devedor \xC2" de contrato de promessa de compra e ... Código" Civil. ... Sentença de improcedência \xC2" ... -
Acórdão Nº 0300826-10.2015.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... parte autora que firmou com a parte r um contrato de financiamento para a aquisio de um veculo. O ... 206, 3, III, do Cdigo Civil. No mrito, objetiva, em sntese, que seja ...
-
Acórdão Nº 0303495-17.2014.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL SOB CONSIGNAÇÃO N ... ESTAMPADA NA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, NAQUILO QUE FOR PERTINENTE ... APELO ... 1.013, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ... ...
-
Acordao N° 1626708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Tutela de urgência. Plausibilidade do direito. Ausente. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Pacta sunt servanda. Cláusulas contratuais. Abusividade. Nulidade. Dilação probatória. Necessária. Suspensão dos efeitos da mora. Não cabimento. Consignação em pagamento. Não cabimento....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ... DADE DO DIREITO. AUSENTE. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE ... VEÍCULO. PACTA ... ção de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou ... -
Acórdão Nº 5025128-88.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
... ção ao crédito, relativamente ao contrato AF00049871, sob pena de multa diária de R$ ... 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de ... ABUSIVIDADE APARENTE. CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO REQUERIDA. MONTANTE ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.015803-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROVA DA RECUSA DO CREDOR - AUSÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos artigos 300 e 303 do novo Código de Processo Civil,
... Horizonte, nos autos da ao revisional de contrato c/c Indenizao por dano material e moral, ajuizada ... 300 do Cdigo de Processo Civil.Entendo no estarem presentes os requisitos para ... -
Acordao N° 1233701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil. Consignação em pagamento. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Dúvida. Culpa do devedor. Irregularidades. Condenação em honorários. Ordem preferencial. Equidade. Excepcional. Subsidiária. 1. A ação de consignação em pagamento tem razão de ser no ordenamento jurídico para possibilitar ao devedor o manejo de um instrumento judicial que permita a sua liberação do vínculo...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... , tais como as previstas no artigo 335 do Código Civil ... 2. Como regra, tem-se que os ônus ... pagar os valores oriundos de contrato de previdência ... privada decorreu de causa ... -
Processo nº 0001052-25.2012.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ... CONTRATO ... Código Civil). ...
-
Acórdão nº 50085052920218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... pedidos para DETERMINAR a conversão do contrato para a modalidade empréstimo pessoal consignado ... , com expressa a anuência à consignação no benefício previdenciário, a título de ... de cartão, na forma do art.166, VI, do Código Civil ... Também adequado, neste caso ...