contrato consignação código civil
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Acórdãos nº 1002604-67.2016.8.26.0288 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Compra e venda de imóvel - CDHU. Alegação de recusa injustificada de recebimento de valores para a quitação do contrato de financiamento. Julgamento de procedência. Inconformismo da ré. Autores não comprovaram que o montante consignado compreende a totalidade da dívida. Demonstrativo de débito apresentado pela requerida indica de forma pormenorizada os valores em
... : LEONARDO BREDA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Compra e venda de ... para a quitação do contrato de financiamento. Julgamento de ... §2º e 'caput' do artigo 545 do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente ... -
Processo nº 0042257-45.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Ação Ordinária Com Pedido de Antecipação de Tutela. Insurge-se O Agravante Contra a Decisão Proferida Pelo Douto Juízo a Quo Que, Na Hipótese Dos Autos, Indeferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela por Não Ter Verificado Elementos Probatórios Suficientes para Evidenciar a Probabilidade Do Direito e O Perigo de Risco Ou Dano Ao...
... A prestação de consignação ... contrato torna a ... Código ... , inciso II do Código de Processo Civil". ... Ausência de Contrarrazões certificada\xC2" ... -
Acórdão Nº 0004548-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....
... razão a Agravante para ter o presente contrato revisado e modificado face ao risco de ... Verberou que “a autorização da consignação em pagamento, afasta a mora e destarte garante a ... 421-A do Código Civil ... A propósito, confira-se: ... -
Acórdão nº 1.0460.15.004058-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C CONSIGNAÇÃO DE E PERDAS E DANOS - GRAVAME SOBRE O IMÓVEL ARRENDADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE GARANTIA PARA EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO - IMPEDIMENTO, CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - ART. 373, INCISO I DO CPC/15 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no Código...
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Acórdão nº 1.0460.15.004058-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C CONSIGNAÇÃO DE E PERDAS E DANOS - GRAVAME SOBRE O IMÓVEL ARRENDADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE GARANTIA PARA EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO - IMPEDIMENTO, CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - ART. 373, INCISO I DO CPC/15 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no Código...
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Acórdão nº 1004751-21.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO AGRÁRIO C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE E RETORNO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO COM CONEXAS. PERDA DO INTERESSE. PROCESSOS CONEXOS JULGADOS PELO MESMO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. PRELIMINAR REJEITADA....
... , Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS ... REVISIONAL DE CONTRATO AGRÁRIO C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ... 8- O Código Civil, art. 475, estabelece que “ A parte ... -
Acórdão Nº 0300286-65.2019.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS CONSEQUENTES DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ACIONANTE - TESE REPELIDA - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA...
... ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito cumulada com ... A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de ... ão, para fins de ajuizamento de ação civil pública, bem descreveu como funciona a prática: ... Prevê o art. 6º, III, do Código Consumerista: "São direitos básicos do ... -
Acordao N° 1317994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil, processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Contrato estimatório. Transferência de veículo. Comunicação da alienação ao órgão de trãnsito. Não realizada. Responsabilidade não comprovada. Ré apenas consignatária. Adquirente estranho à lide. Dano moral. Não caracterizado. Apelo improvido. 1. Apelação...
... Acórdão Nº ... CIVIL", PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3" ... URGÊNCIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... segundo o artigo 534 do Código Civil, é um tipo de contrato no qual a pessoa ... 2.3. O contrato de consignação não se ... confunde com o contrato de compra e ... -
Processo nº 0018270-42.2015.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. VALORES RECEBIDOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- A ação de consignação em pagamento se...
... CONSIGNAÇÃO EM ... RECEBIDOS ... CONTRATO. ... IMPROCEDÊNCIA. ... INCONFORMISMO ... Código Civil e artigo 890 do Código ... -
Acórdão Nº 0600374-22.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO" CONEXA COM "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO". REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TOGADA DE ORIGEM QUE, EM SENTENÇA UNA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS DA AÇÃO DE COBRANÇA E, POR OUTRO LADO, ACOLHEU INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA CONSIGNATÓRIA. INCONFORMISMO DA...
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Acórdão Nº 0001033-80.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO" CONEXA COM "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO". REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TOGADA DE ORIGEM QUE, EM SENTENÇA UNA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS DA AÇÃO DE COBRANÇA E, POR OUTRO LADO, ACOLHEU INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA CONSIGNATÓRIA. INCONFORMISMO DA...
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Acordao N° 1694318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c resilição, reconvenção, ação de consignação em pagamento e ação de imissão na posse. Sentença única. Princípio da unirrecorribilidade. Denunciação à lide. Preclusão. Fundamentação sentença. Nulidade afastada. Feira dos importados. Venda de quiosques. Arrependimento. Previsão contratual. Exercício pelo...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... 1.015, inciso IX, do Código de ... Processo Civil), o que ensejou a ... do seu equivalente, conforme previsto no contrato, sem, contudo, qualquer tipo de indenização ... -
Acordao N° 1694332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c resilição, reconvenção, ação de consignação em pagamento e ação de imissão na posse. Sentença única. Princípio da unirrecorribilidade. Denunciação à lide. Preclusão. Fundamentação sentença. Nulidade afastada. Feira dos importados. Venda de quiosques. Arrependimento. Previsão contratual. Exercício pelo...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... 1.015, inciso IX, do Código de ... Processo Civil), o que ensejou a ... do seu equivalente, conforme previsto no contrato, sem, contudo, qualquer tipo de indenização ... -
Acordao N° 1694335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c resilição, reconvenção, ação de consignação em pagamento e ação de imissão na posse. Sentença única. Princípio da unirrecorribilidade. Denunciação à lide. Preclusão. Fundamentação sentença. Nulidade afastada. Feira dos importados. Venda de quiosques. Arrependimento. Previsão contratual. Exercício pelo...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... 1.015, inciso IX, do Código de ... Processo Civil), o que ensejou a ... do seu equivalente, conforme previsto no contrato, sem, contudo, qualquer tipo de indenização ... -
Acórdão Nº 0000560-60.2008.8.24.0084 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NAS DUAS DEMANDAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DO ADVERSO NO TOCANTE ÀS PENALIDADES CONTRATUAIS APLICADAS NA SENTENÇA,À ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERPELAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
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Acórdão Nº 5028667-13.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - HIPÓTESE NA QUAL A CASA BANCÁRIA EFETUOU...
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Acórdão nº 1.0000.20.058422-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE IMPOSIÇÃO, À CONSTRUTORA RÉ, DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AS CHAVES DE APARTAMENTO OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, MEDIANTE REALIZAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE DEPÓSITO JUDICIAL, COM EFEITO DE CONSIGNAÇÃO,
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Acórdão nº 0552356-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. VALOR CONSIGNADO A MENOR. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO INCISO 267, VI, DO NCPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0552356-72.2015.8.05.0001,...
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... ROL DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ... EXTINGUINDO O PROCESSO SEM ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000408-88.2014.8.19.0068 (Criminal), 05-02-2020
Apelações. Ação de consignação em pagamento. Tributário. ISSQN. Sujeito ativo da relação tributária. Local de recolhimento do tributo. Municípios. Ônus sucumbenciais. Custas processuais. Taxa judiciária. Honorários advocatícios. Consignatória ajuizada em 16.01.2014 em face dos Municípios de Rio das Ostras e de Macaé, com fulcro no artigo 164, inciso III do Código Tributário Nacional, por...
... Apelações. Ação de consignação em pagamento ... Tributário. ISSQN. Sujeito ... artigo 164, inciso III do Código" Tributário Nacional, por ... prestadora de servi\xC3" ... ísmicos realizados em alto mar, conforme contrato ... celebrado com terceiro (fls. 103/244), ... Civil de 2015, julgando procedente a consignação em ... -
Acórdão Nº 5002437-02.2020.8.24.0060 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - HIPÓTESE NA QUAL A CASA BANCÁRIA EFETUOU...
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Acórdão Nº 0300434-03.2019.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL A PARTE...
... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM ... CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO SEQUER UTILIZADO NÃO ... 6º, III, E 39, I, III E V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECRETO DE ... 368 DO CÓDIGO CIVIL - APELO DESPROVIDO ... A prática ... -
Processo nº 0034858-98.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Cobrança de Valores Referentes a Empréstimo Consignado, Pago Parcialmente Pela Ré. Sentença que Acolheu a Preliminar de Continência, e Julgou Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito, Em Razão Da Inadmissibilidade de Declínio de Competência Entre Juízos Cíveis e Juizados Especiais Cíveis. Ação de Cobrança Proposta Pelo Banco, Ora Apelante. a...
... contrato ... consignação do ... saldo devedor em Juízo. ... termos do art. 81, II, do Código de Processo Civil. ... -
Acórdão Nº 0302272-15.2018.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO...
... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM ... QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO SEQUER UTILIZADO PELA DEMANDANTE - ... 6º, III, E 39, I, III E V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECRETO DE ... 368 DO CÓDIGO CIVIL - APELO DESPROVIDO ... A prática ... -
Acórdão Nº 5001816-68.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ?CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO...
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Acórdão Nº 5000109-93.2019.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO...
... ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito cumulada com ... 368 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca e não ... A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de ...