contrato cumprido fazer nao obrigacao
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. EFEITOS DA OMISSÃO. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. 4º, III, E 35 DO CDC. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036509520164058500), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803650-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCI MANUELLE RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
... 5.194/66, bem como quanto à natureza do contrato e sua construtora no contrato firmado com a ... -
Direito processual civil
... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ... sem efeito suspensivo , não se terá cumprido os requisitos do artigo 587 do CPC/73 e, ...
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Acórdão Nº 0004131-97.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. VÍCIO NÃO EXISTENTE. MAGISTRADO QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTOU SUA DECISÃO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA QUE VERSA...
... FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE ... MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELANTES QUE ARGUMENTAM A ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ... cumprido, quando a citação ou a intimação for por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.094192-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA - PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - MULTA - DESOBEDIÊNCIA. Rejeita-se o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Cumprido o contrato de
... , Romerito de Souza Arajo, na obrigao de fazer consistente na transferncia da escritura ... de imveis, muito comum a celebrao de contrato preliminar, denominado promessa de compra e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017605820154058500), 25-01-2022
PJE 0801760-58.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA EM CASO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO....
... aferida, por si só, não tem o condão de fazer surgir o direito ao pagamento de indenização ... cumprido pelas apeladas, devida é a condenação da ... Seguradora S/A, é possível observar no contrato da lide (id's 4058500.378176, 4058500.378177, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012488-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E SEUS ACESSÓRIOS - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO MAIS PROFUNDA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA DE PLANO - INDEFERIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. - Revelando o exame dos autos, que há necessidade de uma cognição mais...
... de Betim, nos autos de uma ao de obrigao de fazer c/c indenizao por danos morais e materiais, em ... urgncia, para que o primeiro ru cumpra o contrato verbal de compra e venda do ponto comercial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
... ça pra o cumprimento da obrigação de fazer a ré ainda lançou cobrança de pelo menos 8 ... o cumprimento da sentença e, portanto, cumprido a obrigação que lhe foi ... imposta, o que não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
... ça pra o cumprimento da obrigação de fazer a ré ainda lançou cobrança de pelo menos 8 ... o cumprimento da sentença e, portanto, cumprido a obrigação que lhe foi ... imposta, o que não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1355-21.2015.5.12.0047) 07-11-2017
... ÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... Recurso de natureza extraordinária, como ... previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período , ... repetida e contínua, em decorrência do contrato de trabalho mantido com o empregador. Logo, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... , podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança ...
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Acórdão nº 1.0000.19.021798-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO DO CONSÓRCIO CONTEMPLADO - RECUSA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONSORCIADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA COTA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONSORCIADO - EXCEPTIO NON ADIMPLENTE...
... Contagem que, nos autos da Ao de Obrigao de Fazer ajuizada por FABIANA DIAS CORDEIRO em face do ... legtima dada as peculiaridades do contrato em questo.Contudo, no pode o ... das obrigaes do outro, quando houver cumprido integralmente com a sua parte. Sobre o tema, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.082302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA - AUSENTE RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR O ENCARGO - PROVAR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - FATO NEGATIVO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES - CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAO disposto no art. 373 do Código de Processo
... de Contagem, nos autos da "ao de obrigao de fazer cumulada com pedido de condenao em danos morais ... do plano e que no possui cpia do contrato firmado em 2015, pelo o que deve ser invertido o ... ou excessivamente difcil de ser cumprido, seno vejamos: 1 Nos casos previstos em lei ou ... -
Acórdão nº 1.0701.14.043132-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - DANO MORAL - FRUSTRAÇÃO SUPERIOR A MEROS DISSABORES - DEVIDO - ARBITRAMENTO DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO - PERDA DE OBJETO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MATERIAL - ALUGUEIS PAGOS -
... nos autos da AO ORDINRIA DE OBRIGAO DE FAZER CUMULADA COM REPARAO POR DANOS MATERIAIS E ... estipulando multa por descumprimento do contrato no obsta o seu arbitramento, haja vista a falha ... Em que pese j ter cumprido a obrigao de fazer, no h que se falar em decote ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... inicial; somente se o despacho não for cumprido é que o juiz estará autorizado a indeferi-la ( ...
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Acórdão Nº 0008207-12.2010.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... Narrou, em suma, que realizou um contrato de compra e venda de imvel com a primeira r, ... 73 (vide p. 74).Tudo cumprido arquive-se.Irresignada, aparter interps apelao ... AO DE OBRIGAO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL.ATRASO NA ...
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Processo nº 0009781-05.2015.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Residencial. Imóvel Com Instalação Elétrica Fora Das Especificações Da Abnt. Rescisão Unilateral Do Contrato Pela Ré. Sentença de Procedência. Acerto Do Decisum. Manutenção Do Julgado. Recurso Da Fornecedora. Empresa Ré que Alega Ter Cumprido As Cláusulas Contratuais, Rescindindo O
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ... RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ... que alega ter cumprido as cláusulas contratuais, ... -
Acórdão nº 50078845320218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... ção por Danos Morais, Obrigação de Fazer Pedido de Tutela de Urgência c/c Consignação ... Afirma que as partes celebraram contrato, cabendo à apelante o pagamento das ... Contratual e Exceção de Contrato não Cumprido: ... Como sabido, as obrigações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010595-10.2020.8.19.0210 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0010595-10.2020.8.19.0210 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A. - réu Recorrido: JACQUELINE DA SILVA BARROS - autora Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina / RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe
... ívoca da obrigação que deveria ter cumprido ... III - Não comprovou o réu, assim, ter ... -
Acórdão Nº 0307331-70.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE
... C. props ao de obrigao de fazer c.c. reparao por danos materiais e morais em face ... Ressaltou a validade do contrato celebrado entre as partes, razo pela qual estaria ... PELA ANS EM PATAMAR MNIMO A SER CUMPRIDO. PREVALNCIA DO BEM MAIOR A SER TUTELADO. NEGATIVA ... -
Acórdão Nº 5029969-34.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... qual, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais n ... em 4 mm; (d) diante da exceção de contrato não cumprido, não é dado à agravada exigir o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000041-14.2020.8.19.0049 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000041-14.2020.8.19.0049 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A(ENEL). Recorrido (autor): PIERRE HENRI FAVRE Origem: Juizado Especial Cível Adjunto - Santa Maria Madalena Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso...
... ao juizo de origem a ré afirmou haver cumprido a obrigação que lhe foi imposta como ... forma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.089371-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR - DESCABIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - VALOR RAZOÁVEL - FORMA DE EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR EM CADA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. - A análise conjugada...
... pode ser responsabilizado pela obrigao de fazer determinada pelo Douto Julgador Planicial, ... Instituio Financeira em virtude do contrato firmado entre as partes. Defende o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
... chegou a afirmar no processo havê-la cumprido ... V - O próprio STJ, acompanhado pela forte ... para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... X - Sentença que se ...