contrato cumprido fazer nao obrigacao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREENCHIDOS. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes...

PROCESSO Nº: 0812182-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto AGRAVADO: NILO COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 167 do Código Civil, ocorre a Simulação quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDORAPÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTAPOR CENTO) SOBRE TODOS OS EMPRÉSTIMOS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO PREVISTA SOMENTE NAS HIPÓTESES DECRÉDITO CONSIGNADO, NÃO EXTENSÍVEIS ÀS DEMAIS MODALIDADES FINANCEIRAS, QUANDO AS PARCELAS SÃODEBITADAS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETO

• Exceção de contrato não cumprido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL IMOTIVADA - RELAÇÃO CONTRATUAL VIGENTE HÁ MAIS DE 20 ANOS - BOA-FÉ - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL IMOTIVADA - RELAÇÃO CONTRATUAL VIGENTE HÁ MAIS DE 20 ANOS - BOA-FÉ - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido Subsidiário de Declaração de Rescisão Do Contrato de Promessa de Compra e Reparação por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência que Não Merece Reparo. Demandante que Firmou Com Os Réus, Simultaneamente, Contrato de Compromisso Particular de Compra e Venda e Contrato de Locação, Ambos Tendo por Objeto O Mesmo Imóvel. Existência de

EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECADÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - MULTA CONTRATUAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De conformidade com a nova sistemática estabelecida pelo art. 10, CPC/2015, todas as matérias, ainda que de ordem pública, devem ser levadas ao conhecimento...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008735-71.2020.8.19.0210 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autora): LARISA TORRES DOS SANTOS Origem: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NEGOCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PARA TERCEIRO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição e Indenização por Danos Materiais e Morais. SENTENÇA EXTRA PETITA. Acolhimento de pedido diverso daquele que fora formulado na exordial. NULIDADE. julgamento. causa madura. ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Capital de Giro. Cessão Fiduciária em Garantia do Saldo de Previdência Privada...

PJE 0806189-41.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DE ORDENS DE PAGAMENTO (DESCONTO NOS PROVENTOS DA DEMANDANTE). DIREITO DA PARTE AUTORA À RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO NO SERASA DO PERÍODO COMPROVADO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela...

• Responsabilidade Civil

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE QUE DESAFIA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE...

Ementa: Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Agravo Retido Que, Não Ratificado Oportunamente, FAZ-SE Inadmissível. Mérito. Prova Dos Autos a Denunciar a Inadimplência Da Compradora Quanto Ao Saldo Devedor. Exceção de Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus). Inteligência Do Artigo 476 Do Código Civil. Improcedência que Se Impõe. 1. "os Princípios...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ E PROMITENTE VENDEDORA – ATRASO NA ENTREGA – EXCEÇÃO...

Apelação. Cartão de Crédito. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e compensação por dano moral. Contrato de empréstimo que prevê reserva de margem consignável. Ausência de prova de vício de consentimento na contratação. Valores que foram devidamente disponibilizados e utilizados pela autora. Ajuste válido que deve ser cumprido pelas partes. Danos morais não configurados. Pedido...

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEITADO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVER DE TRANSFERIR IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS E APTO AO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DO CONTRTATO DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CÍVIL. VENDEDOR QUE NÃO DÁ

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Empreendimento Imobiliário. Promessa de Compra e Venda de Unidade Residencial, Na Planta, Celebrada Em 2008. Prazo para a Entrega Das Chaves que Se Esgotou Em Abril de 2011, Já Computada a Prorrogação de 180 Dias Prevista Em Contrato. Inexistência de Quaisquer Excludentes de Responsabilidade Das Rés, Dentre Aquelas Previstas No § 3° Do Art. 14 Do Cdc, para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ÁRVORES PINUS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO ÀS ÁRVORES VENDIDAS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO ACOLHIDA EM PARTE PARA CONDENAR O AUTOR A PAGAR O CHEQUE SUSTADO. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO...

EMENTA: COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA COMUM. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA INTERMEDIADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO INEXISTENTE. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO INCC ATÉ A CONCLUSÃO DAS OBRAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO

EMENTA: COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA COMUM. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA INTERMEDIADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO INEXISTENTE. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO INCC ATÉ A CONCLUSÃO DAS OBRAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO