contrato cumprido fazer nao obrigacao

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA COMINATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE CASA PARA MORADA. CONDIÇÃO CONTRATUAL NÃO OBSERVADA: NIVELAMENTO DO TERRENO. PERÍCIA DESCARTADA. CLÁUSULA IMPRECISA. VONTADE IMPLÍCITA DAS PARTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ASTREINTES. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA COMINATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE CASA PARA MORADA. CONDIÇÃO CONTRATUAL NÃO OBSERVADA: NIVELAMENTO DO TERRENO. PERÍCIA DESCARTADA. CLÁUSULA IMPRECISA. VONTADE IMPLÍCITA DAS PARTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ASTREINTES. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL AOS RECORRIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCEPTIO "NON ADIMPLENTI CONTRACTUS' - CARACTERIZAÇÃO. Nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. Isso quer dizer que qualquer das partes poderá valer-se da exceção do contrato não cumprido, ou seja, enquanto uma parte não arcar com a sua prestação não poderá exigir a do outro....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PERMUTA DE BENS IMÓVEIS - OBTENÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE UM DOS IMÓVEIS OBJETO DA AVENÇA - PENDÊNCIA CONTRATUAL DA MESMA NATUREZA COM A PARTE RÉ - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Consoante disposição contida no art. 476 do Código Civil, não tendo

• Direito Bancário

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Compensação por Danos Morais. Réu Contratado para a Realização de Obras para a Troca Da Tubulação e Afins No Condomínio Demandante. Má Execução Do Serviço. Imperícia. Infiltração Na Faixada Do Condomínio e Em Diversas Unidades Residenciais. Sentença de Parcial Providência. Apelo Do Réu. Sentença Extra...

• Exceção de contrato não cumprido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, PARA ENTREGA DAS CHAVES - DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO NA AÇÃO CONEXA, QUE NÃO RECONHECE A MORA DA CONSTRUTORA. - A astreinte constitui meio de coerção processual e desempenha papel intimidativo, a fim de compelir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, PARA ENTREGA DAS CHAVES - DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO NA AÇÃO CONEXA, QUE NÃO RECONHECE A MORA DA CONSTRUTORA. - A astreinte constitui meio de coerção processual e desempenha papel intimidativo, a fim de compelir...

PJE 0813948-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de extinção da execução sob fundamento de...

• CPC na jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - NÃO CUMPRIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO RÉU - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Falta à parte autora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - NÃO CUMPRIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO RÉU - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Falta à parte autora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PELA PARTE ALIENANTE - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA, EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESCUMPRIMENTO - VERIFICAÇÃO - ARGUIÇÃO DEFENSIVA DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - MORA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PELA PARTE ALIENANTE - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA, EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESCUMPRIMENTO - VERIFICAÇÃO - ARGUIÇÃO DEFENSIVA DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - MORA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -...

AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. " RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC." RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A MONITÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ART. 700 DO CPC - TÍTULO HÁBIL A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECUSA AO RECEBIMENTO DE MERCADORIA JUSTIFICADO - ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL - CUMPRIMENTO...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Ação versando sobre inadimplemento contratual da instituição de ensino, tocante à quitação do financiamento estudantil ( FIES ) tomado para viabilizar a formação do requerente em curso de ensino superior. Adução de adesão a programa social da...

APELAÇÃO CIVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE MÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA - CONDENAÇÃO - PRAZO ASSINALADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Tratando-se de pedido cominatório de obrigação de fazer, o prazo prescricional é decenal. Nos termos do art. 205 do CC, o prazo prescricional ocorre em dez anos quando a lei não

APELAÇÃO CIVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE MÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA - CONDENAÇÃO - PRAZO ASSINALADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Tratando-se de pedido cominatório de obrigação de fazer, o prazo prescricional é decenal. Nos termos do art. 205 do CC, o prazo prescricional ocorre em dez anos quando a lei não

PROCESSO Nº: 0802348-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO GOMES DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

• Manual completo de direito civil