contrato de adesão modelo
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... poderá instituir a obrigatoriedade da adesão à iniciativa de integração referida no caput ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-726440-66.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. TRANSAÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... a autora, por ocasião do rompimento do contrato, não preenchia tal requisito. Resulta daí que, ... ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ... não pode prescindir da especificidade do modelo colacionado, na forma da Súmula nº 296, I, do ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... 2007, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou ... 2º, fica vedada a adesão de outros municípios ao mesmo procedimento ... , com vistas à transição para o novo modelo de prestação, adotada a padronização de ...
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Acórdão nº 2008/0273831-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 544 E 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULAR E A COMPANHIA PAULISTA ... ótese em que vários credores aderiram ao modelo previsto na Lei Estadual n.º 9.361, de 5 de ... a análise do Poder Judiciário é se a adesão implicava ou não novação de débitos, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. O DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o ... 896, "b", da CLT). O modelo também não faz menção à promoção por ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-63.2001.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/pr ... TRANSAÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O art. 7º, ... determinada sua incorporação ao contrato de trabalho. A Corte regional foi clara ao ... PRAZO INICIAL. No único modelo transcrito, registra-se a tese de que "é devida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. O DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o ... O modelo válido transcrito no apelo é inespecífico, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... extraída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é ... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... -
Os efeitos da Ebserh na gestão dos recursos humanos dos hospitais universitários federais
O artigo tem por objetivo analisar os efeitos da EBSERH na gestão dos recursos humanos dos Hospitais Universitários Federais que firmaram contrato de adesão com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Para isso, o método de pesquisa escolhido foi a Revisão Sistemática de Literatura, que resultou na seleção e análise de 13 dissertações que sobre o tema, concluídas de 2014 a 2018 e...
... Como ser citado (modelo" ABNT) ... PINHEIRO, Karina de Farias; BORGES, \xC3" ... Universitários Federais que firmaram contrato de adesão com a Empresa Brasileira de Serviços ... - AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS Contrato Nº 009/2023 (ADESÃO À ARP Nº 4/2022/PROCERGS) – ATI e DATACENTRICS INTEGRADOR MULTINUVEM LTDA. CNPJ: nº 07.303.726/0001-42. Objeto: prestação de serviços gerenciados de computação em nuvem, sob o modelo de integrador de multinuvem, que inclui o fornecimento de serviços de IaaS, SaaS e PaaS,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190900-95.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. Hipótese em que o Tribunal Regional ratificou a improcedência do pedido de pagamento da indenização de que trata a Súmula nº 389, II, desta Corte, em razão da adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária proposto pela Reclamada. O art. 7º, II, da Constituição Federal exige como pressuposto para a percepção do...
... nº 389, II, desta Corte, em razão da adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária ... plano de previdência privada, e não de contrato de seguro, razão pela qual entende devido o ... o conhecimento do recurso, visto que o modelo transcrito não espelha antítese específica à ... -
Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... ” 3 , além de ensejar alteração do modelo do sistema hermético decorrente do legalismo ... ça e a produção (como no exemplo do contrato de trabalho) ... O quadro político, ... , ainda que não configure contrato de adesão. Segundo o modelo do direito constitucional, o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... Com efeito, o modelo colacionado diz respeito à compensação da ... que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... Com efeito, o modelo colacionado diz respeito à compensação da ... que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2607/2001-035-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. Segundo o registro do acórdão regional, o reclamante apôs ressalva no Termo de Rescisão, e ainda, a instituição do PDV, segundo o teor do modelo do respectivo termo, a cartilha a ele referente e ainda a `Mensagem do Presidente- sobre a matéria, previam a que adesão ao programa não implicava renúncia a qualquer direito relativo do
... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. Segundo o registro do ... a instituição do PDV, segundo o teor do modelo do respectivo termo, a cartilha a ele referente e ... renúncia a qualquer direito relativo do contrato de trabalho. Dissídio jurisprudencial não ... -
Os contratos de adesão e seus elementos
... 5.1 SURGIMENTO ... O Contrato de adesão surgiu em virtude do aumento da população urbana, do ... o aderente discutia as cláusulas integrantes do contrato, por um modelo estandardizado, no qual as cláusulas são unilateral e previamente ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ... ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ... dará mediante a celebração de termo de adesão junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47300/1997-0040-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... Com efeito, o modelo colacionado diz respeito à compensação da ... que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-473/1997-040-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... Com efeito, o modelo colacionado diz respeito à compensação da ... que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-41.2007.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... que a transação extrajudicial pela adesão do empregado ao PDV quita apenas as verbas que ... da quitação dada pela extinção do contrato de trabalho. II - Na oportunidade, não cotejou a ... Para tanto, ressaltou que "a modelo foi admitida em 1981 já na função de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1931/2001-052-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE DESERÇÃO - ARGÜIÇÃO EM CONTRA-RAZÕES - Na Guia de Recolhimento constam elementos suficientemente capazes de identificar o depósito efetivado com o processo. O registro do número do processo, ainda que com incorreção de um dígito e as demais indicações referentes as partes, como o nome da Reclamante, o número do PIS/PASEP, o número de sua CPTS, o nome do Reclamado, e a indicação do...
... contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a ... a parcela paga a título de incentivo à adesão ao PDV não podia ser compensada com direitos ... diversas, o que afasta a especificidade do modelo. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso ...