contrato de adesão modelo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-59.2007.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... O segundo modelo não serve à demonstração de divergência ... que "já recebia tal parcela prevista em contrato de trabalho quando da adesão do Recorrido no ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART.1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1....
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema seja realizada antes do correspondente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... ção do compromisso do País com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, ... adesão ao PRA de que trata o § 2º do art. 59, é ... contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069189620164058100), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/CE...
... Educação regularize os aditamentos ao contrato de FIES da parte autora, ora apelada (referentes ... do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente ... ções do FNDE, houve uma mudança do modelo de aditamento semestral dos contratos de ... -
Atos administrativos, RESOLUÇÃO N° 386, 05 DE AGOSTO DE 2021 . Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das
... Interesse e Adeso ao PROCOMITES, conforme modelo fornecido pela Agncia Nacional de guas - ANA; Considerando os termos do Contrato ANA n 056/2017, no qual esto estabelecidas as ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... positivos e negativos da adoção do modelo de contratação por adesão para, após, ... úde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO CRH/RS N° 414, de 24 de agosto de 2022. Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcan
... Grande do Sul se manifestaram em favor da adesão, ... através do Termo de Manifestação de esse e Adesão ao PROCOMITES, conforme modelo fornecido pela Agência ... Nacional de Águas - ANA; ... Considerando os termos do Contrato ANA nº 056/2017, no qual estão estabelecidas as ...
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Cobrança de consumo - desnecessidade de contrato e cadastro atualizado
... eȌ aceitação dos termos do contrato de adesão pelo interessadoǢ ... fȌ fornecimento de informações referentes à ... ANEEL n͑ ͳͷǡ de Ͳ de novembro de ʹͲͲʹǡ que aprovou o modelo do Contrato de Prestação de Serviço P’blico de Energia Elétrica para ...
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Decisão Monocrática nº 2104-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Marzo de 2010
... , pois no momento da celebração do contrato o agravado tinha plena ciência do percentual ... ora analisada caracteriza tÃpico modelo de contrato de adesão, cujas cláusulas ...
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A evolução dos modelos contratuais
... 2 ... O contrato pode ser visualizado sob uma faceta objetiva, ... 25 , propiciando uma ressignificação do modelo clássico de contrato, que deixa de ser ... da vontade e pelo surgimento de modais de adesão e pela sobreposição dos interesses de um ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... e de engenharia pré-formatados para adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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Resolução, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL Av. Borges de
... ção e cadastro, bem como sobre o contrato de fornecimento, responsabilidades, direitos, ... X - Contrato de adesão: instrumento jurídico celebrado com usuários ... , bem como normas, regulamentos e modelo aprovados pela AGERGS; ... XI - Contrato de ...
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Princípios do direito contratual no novo código civil
... inédita o princípio segundo o qual o contrato deve atender sua função social ... Como ... DE LIMA E MARCELLO VAZ A. DE LIMA ... O modelo liberal mostrou-se satisfatório durante longo ... por meio da celebração de contratos de adesão, deixaram claro que o modelo clássico de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VIII - formular e manter modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3" ... a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1037-95.2013.5.09.0013) 20-11-2018
... ência de vantagens pessoais atribuídas ao modelo, na medida que nos históricos funcionais dos ... desprovido ... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO ... contrato de trabalho, restringindo-se apenas àquelas ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... pelas responsabilidades emergentes do contrato de transporte, seja ele de carga, de pessoas ou ... ? O presente Acordo estará aberto à adesão, mediante negociação, dos países-membros da ... APENDICE 3 ... Modelo de Comunicação de Modificação da Frota ...
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Vulnerabilidade jurídica do contratante
... ências de vulnerabilidades jurídicas no contrato. 2. Vulnerabilidade contratual estrutural 3 ... de noventa; do aderente em contrato de adesão (Código Civil, de 2002), na primeira década do ... O modelo paradigmático de liberdade de escolhas para ...
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Acórdão Nº 01014763120158200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-10-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ALEGAÇÃO DE ... consumidor, por se tratar de contrato de adesão com modelo formulário, sem possibilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080899620184058107), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808089-96.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... ) a fim de purgar a mora e restabelecer o Contrato de Compra e Venda de unidade isolada e mútuo com ... íngua de qualquer ilegalidade inerente ao modelo contratado e à capitalização de juros em ... , ainda que se trate de contrato de adesão, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor ... -
Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... , o que pode distanciar as escolhas do modelo de deliberação refletida que parece ínsito ao ... Após essa releitura, o contrato – melhor representante do negócio jurídico ... Contratos de adesão. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002, p. 42-43 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134825920194058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0813482-59.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUTEMBERG TEODORO ALVES e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Mello Meira De Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: DIREITO CIVIL....
... Empresa GTA Construções LTDA; c) o Contrato de Prestação de Serviços de Administração ... ídica, por tratar-se de um contrato de adesão, este não pode ser imputados aos demais Réus, ... modelo 2017/2017 (id 4058400.6386316 e 4058400.6386317) ... -
DPVAT é seguro compulsório, e não uma espécie de tributo
DPVAT é seguro compulsório, e não uma espécie de tributo
... a partir da relação jurídica de contrato de seguro legalmente obrigatório[1], sem ... na ordem econômica e social, além do modelo de discriminação constitucional de rendas do ... ório, até mais do que o contrato de adesão ou o contrato padrão, é distante do modelo ... -
Trabalho intermitente: contrato sem garantias e sem obrigações
... Nesse modelo de contrato, o empregado não tem qualquer renda fixa, portanto, nenhuma ... ampla dessa modalidade de contrato intermitente para haver maior adesão" a contratação de trabalhadores nesse modelo criando com isto uma seguran\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57800-59.2005.5.12.0031) 25-04-2018
... habitual das partes, haja vista ser o contrato de trabalho um ... 'contrato-realidade' ... Assim, ... ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. EFEITOS ... Nos termos da ... Todavia, o modelo colacionado mostra-se inservível para o ...