contrato de cessão de imóvel
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Acordao N° 1405285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Cessão de direitos sobre imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Validade da avença. Rescisão do ajuste. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam do cessionário. Configuração. 1. O contrato de cessão de direitos versando sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda, também chamado
... RESTITUIÇÃO DE VALORES. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ... CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0003923-89.2005.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... Maria da Silva, transferiram, atravs de Contrato Particular de Cesso de Posse e de Direitos ...
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Acórdão nº 2012/0177938-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMODATO/CESSÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA ... I. "Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, ...
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Acórdão Nº 0012568-22.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... ); certidão de inteiro teor do imóvel rural localizado no Estado do Tocantins (evento ... Maranhão (evento 8, CERT_INT_TEOR1) e Contrato Particular de Cessão de Direito Hereditário com ...
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Acordao N° 1816417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação cível. Indenização de benfeitorias. Possuidor de boa-fé. Rescisão de contrato de cessão de imóvel. Princípio da dialeticidade. Observância. Coisa julgada. Não configuração. Prescrição. Preclusão. Nulidade de laudo de avaliação. Ausência de prova de vício. I - as razões da apelação impugnam especificamente os fundamentos da r. Sentença. Observância do princípio da dialeticidade. Ii - a...
... POSSUIDOR DE BOA-FÉ ... RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdãos nº 0002690-29.2009.8.26.0279 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... ível Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c.c ... da ocupante atual do imóvel - Manutenção da sentença mento e cessão irregular da posse - Cessão do imóvel ...
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Acórdão Nº 5002617-52.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... ajuizou a presente ao de resciso de contrato, reintegrao de posse e indenizao contra Gerson ...
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Acórdão nº 50029876120178210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXIGÍVEL DOS RÉUS A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, JÁ QUE NÃO SÃO TITULARES DE DOMÍNIO. NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO, A PARTE AUTORA TOMOU POSSE DO BEM. NÃO DEMOSTRADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS...
... ça prolatada em ação de rescisão de contrato ajuizada em face de VALMIR BROMBILLA e SIMONE ... Diz que tomou conhecimento que o imóvel havia sido comprado pelo réu de Tânia Ribeiro, ... Instruiu a inicial com o Contrato de Cessão de Direitos de Posse, Evento3, PROCJUDIC1, ... -
Relatório e Voto com número 5398166-95.2021.8.09.0049 da 2ª Câmara Cível, 27-01-2023
... autor MURILO BRAGA GONTIJO na posse do imóvel localizado na Rua das ... Bromélias, Qd. 06, Lt ... contrato de compra e venda e mútuo firmado entre o ... Como se sabe, a cessão de direitos de contrato de financiamento foi ...
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Acordao N° 1255888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização. Contrato de locação de imóvel comercial. Cessão de contrato. Inexistência de prova da anuência da locadora. 1. De acordo com o artigo 13 da lei nº 8. 245/1991, tanto a cessão, sublocação ou o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador, não se presumindo esse pela simples demora em manifestar sua oposição. 2. Tendo em...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. CESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0307229-45.2018.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... propuseram a presente AO DE RESCISO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL c/c INDENIZAO POR ...
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Decisão Monocrática Nº 0119363-58.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS. BEM PENDENTE DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE NOVO PACTO VERBAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. REASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO PELOS DEMANDADOS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FIXAÇÃO ADEQUADA DO VALOR DAS BENFEITORIAS PELO
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... COM CESSÃO DE DIREITOS. BEM PENDENTE DE QUITAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1312526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Rescisão. Culpa. Direito de preferência. Locatário. Multa contratual. Correção monetária. Dano moral. Honorários advocatícios. 1. A rescisão de contrato de cessão de direitos de imóvel ocorre por culpa exclusiva do vendedor, na hipótese em que este não cumpre com seu dever legal de notificar o locatário acerca de seu direito
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ... RESCISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51406535420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2023
... NOVA LIGAÇÃO. IMÓVEL" RURAL. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE EXTENS\xC3" ... reparação, notadamente em razão do contrato de cessão de direito de posse de imóvel rural ...
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Acórdão Nº 0802146-06.2021.8.12.0011 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIÃO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM FAVOR DOS APELADOS E DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA (AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL) – REJEITADAS – MÉRITO – PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA TENDO POR OBJETO BEM IMÓVEL – CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE
... DEFINITIVA TENDO POR OBJETO BEM IMÓVEL – CONTRATO PARTICULAR ... DE CESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0300010-51.2016.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
... ção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ... Kannenberg, em 2014, através de contrato de cessão de direitos sobre imóveis (evento1 - ...
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ACÓRDÃO Nº 2035/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-09-2017
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. MULTA.
... possveis irregularidades referentes ao contrato de cesso, sob o regime de arrendamento, de imvel ... -
Acórdão Nº 1013318-67.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-06-2016
CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS. PROPAGANDA ENGANOSA. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS E IMPRECISAS. UNIDADES HOTELEIRAS COM PADRÃO ABAIXO DAS EXPECTATIVAS ANUNCIADAS. ABUSO DE DIREITO. VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS...
... CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM ... -
Acórdão nº 1029522-51.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL OBJETO DA LIDE ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA, O VIÚVO MEEIRO E OITO HERDEIROS – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE AUTORA – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM NÃO REALIZADA – FALECIMENTO DO VIÚVO MEEIRO – BEM ALIENADO JÁ NÃO SE ENCONTRAVA NA ESFERA...
... IMÓVEL OBJETO DA LIDE ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO CELEBRADO ENTRE A PARTE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.125408-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS - PROGRAMA DE FÉRIAS DIROMA VOCATION CLUB - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INADIMPLEMENTO - CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS - PEDIDO...
... " do apelado, negando a nulidade do contrato havido entre as partes, apesar de todas as provas ... -
Acórdão nº 1.0000.18.125408-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS - PROGRAMA DE FÉRIAS DIROMA VOCATION CLUB - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INADIMPLEMENTO - CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS - PEDIDO...
... " do apelado, negando a nulidade do contrato havido entre as partes, apesar de todas as provas ... -
Processo nº 0071945-52.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Ação de Imissão Na Posse Proposta Pelo Proprietário de Imóvel Arrematado Em Leilão Extrajudicial. Liminar Concedida. Ocupantes que Não Obtiveram Êxito Em Ver Reconhecido O Contrato de Cessão de Direitos Aquisitivos sobre Imóvel Financiado Pela Caixa Econômica Federal. Decisão Mantida Pela Presença Dos Requisitos Autorizadores Da Medida Liminar, Eis...
... proposta pelo proprietário de imóvel arrematado em leilão extrajudicial ... êxito em ver reconhecido o contrato de cessão de direitos aquisitivos ... -
Acórdãos nº 0000094-62.2013.8.26.0140 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... CESSÃO DE CONTRATO. CDHU. Contrato de ... de direitos e obrigações Imóvel financiado pela CDHU - Autora que ...
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Acórdão Nº 0009671-57.2017.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONVENÇÃO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA
... (doze mil reais) quando da assinatura do contrato de compra e venda e, pagamento das parcelas do ... casa minha vida. Historiaram que o imóvel adquirido foi objeto de ação judicial promovida ... contrato de promessa de compra e venda e cessão de posse. De outro lado, melhor razão não ... -
Decisão Monocrática N° 07085928320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2024
. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC.INDEFERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PERMUTA DE IMÓVEIS. NORMA AMPARADA EM LEI INCONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇAO. INOCORRÊNCIA. (...) 2. Questão que não foi expressamente arguida pelas partes nem discutida na origem não pode ser invocada nem decidida em grau recursal, sob pena de
... APELAO CVEL. AO DE RESCISO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSO DE DIREITOS SOBRE IMVEL. PERMUTA DE ...