contrato de cessão de imóvel
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Acórdão Nº 5002818-90.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... de compra e venda tendo por objeto o imóvel situado na Quadra ARSO 101, QI 33, Lote 13 do ... Relata a parte autora que no primeiro contrato de compra e venda e cessão de direitos incidente ...
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Decisao Nº 0015283-85.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. CONTRATO PREVÊ CESSÃO DOS VENDEDORES AOS COMPRADORES/APELADOS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO POR PARTE DOS AUTORES DESDE 29.04.1991. DEVER DOS VENDEDORES DE PROCEDER AS REGULARIZAÇÕES SOBRE AS GARANTIAS HIPOTECÁRIAS, A FIM DE...
... ÃO DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. CONTRATO PREVÊ CESSÃO DOS VENDEDORES AOS ... -
Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... ão livremente negociados e avençados em contrato específico firmado entre a operadora ... ótese de não ser dada a destinação do imóvel" adquirido por meio de declaração de utilidade p\xC3" ... o caput, poderá ser firmado contrato de cessão de uso ou de arrendamento vinculado ao contrato ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS ... NATURAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ... privados da posse e usufruto do imóvel por quase 8 anos ...
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Acórdão nº 2010/0050933-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO ... que, no caso de cessão ...
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Acórdão nº 1.0140.12.001494-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. OBSCURIDADE. SENTENÇA CASSADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA FÉ. FRAUDE DESCARTADA. - Deve ser cassada a sentença de extinção de embargos de terceiro, fundada...
... :APELAO CVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSO DIREITO HEREDITRIO COM ... -
Acórdão nº 1.0140.12.001494-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. OBSCURIDADE. SENTENÇA CASSADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA FÉ. FRAUDE DESCARTADA. - Deve ser cassada a sentença de extinção de embargos de terceiro, fundada...
... :APELAO CVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSO DIREITO HEREDITRIO COM ... -
Acórdão nº 2013/0146495-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DO CONTRATO. ... objetivando a retomada de imóvel arrendado pelas regras do ... - PAR na hipótese de cessão ou transferência de ...
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Acórdão nº 1.0079.15.027498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ALUGUEL - CESSÃO DO CONTRATO À TERCEIRO - ANUÊNCIA DO LOCADOR - ABANDONO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADO - COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - PERÍODO POSTERIOR À CESSÃO - DESCABIMENTO. É vedada a cessão do imóvel sem a anuência do locador, que deve se dar de maneira expressa. Tendo havido a concordância do locador, conforme e-mails trocados...
... condenao dos rus pelo descumprimento de contrato de locao celebrado entre as partes, ante o ... - Acórdão nº 1989/0009939-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000696120184058201), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000069-61.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA GUIA DE SOUSA LEDO E OUTROS ADVOGADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... securitária de danos físicos em imóvel objeto de financiamento habitacional, deu parcial ... ILEGITIMIDADE ATIVA. RESP 1150429/CE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ EXTINTO. CARÊNCIA DA AÇÃO ... ível a regularização do contrato de cessão de direito sobre imóvel financiado ("contrato de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
... PAGAMENTO DO IPTU DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA ... IMPOSSIBILIDADE ... contrato ... -
Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CESSÃO ... eficácia perante os adquirentes do imóvel ... hipótese em que o contrato ...
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DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
... nele construídas (ocupação) e a cessão de direito a ele relativas regem-se pelo disposto ... b) no caso de aforamento, o respectivo contrato, com as eventuais averbações ou termo de ... ocupação não poderá ser feita, se o imóvel houver sido declarado de interesse público, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... Art. 2º A cessão da locação, a sublocação total ou parcial e ... ção em dinheiro dada em garantia âo contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... o locatário também proprietário de imóvel residencial; ... IV ? se o locado pedir parte do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064068820174058000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0806406-88.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA MOREIRA MORAES ADVOGADO: Sandra Maria Lima Lopes APELADO: ALMEIDA GUERRA ENGENHARIA LTDA - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... -se que o objeto da presente refere-se a imóvel residencial que foi adquirido por meio de termo e cessão de direitos sobre o contrato de promessa de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio ... União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e ... #Redação ... , inclusive quanto às condições do contrato, à forma de atuação das instituições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078465320214058300), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807846-53.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA BARBOSA LACERDA E OUTRO ADVOGADO: JAIME CORDEIRO DA SILVA NETO E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... 150/2000 e Lei nº 8.004/90), além de o contrato de transferência do financiamento ser anterior a ... ível a regularização do contrato de cessão de direito sobre imóvel financiado ("contrato de ... -
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... , situação e outros característicos do imovel; ... b) relação cronológica dos títulos de ... III – Exemplar de caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes ... IV ... do compromitente-vendedor não impede a cessão do contrato de compromisso, mas torna o cedente e ...
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Acórdão Nº 0313858-45.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NESTA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS...
... em sntese, que: 1) em 29.7.2014 firmaram contrato de compromisso de compra e venda referente ao ... -
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... VII – cessão de uso - o contrato administrativo, por prazo determinado, firmado entre a União e o ... IX – entrega - a transferência da administração de imóvel próprio nacional a um determinado órgão da administração pública ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Art. 2º A cessão da locação, a sublocação total ou parcial e o ... caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... , porém, contrato inscrito no Registro de Imóvel", em que se ache consignada a cláusula de sua vig\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078194220184058311), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUTUÁRIO E A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO. (CONTRATO DE GAVETA). ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que contra sentença proferida pelo MM.
... Alega que o devedor, ao firmar contrato de compra e venda registrado em cartório, ... quaisquer medidas que digam respeito ao imóvel, podendo questionar, inclusive, a legalidade do ... contrato, ainda que tenha celebrado uma cessão de direitos (contrato de gaveta) com o mutuário, ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento ... casos de ampliação de área que envolva imóvel da União, será aplicado o disposto no § 2º do ...
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Acórdão nº 2013/0095253-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ATIVA DO CESSIONÁRIO EM CONTRATO" DE ... GAVETA. SÚMULA 83 DO STJ ... 1.\xC2" ... mútuo para aquisição de imóvel ... 6. O instrumento de cessão ...