contrato de concessão empresarial

SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...

SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...

SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Na forma da Súmula nº 327/TST, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, que já vem sendo paga, a prescrição é parcial e quinquenal, salvo se aquelas diferenças se originaram de verba não recebida durante o contrato e já atingidas pela prescrição, à época da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. ILICITUDE. O reconhecimento de licitude na terceirização de venda de cartões de crédito e débito por banco, desafia o entendimento construído na súmula 331, I e II, do TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. VENDA DE CARTÕES

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA DE TELEFONIA. Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1, consagrou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O contrato de franquia é entabulado entre o franqueador (aquele que concede o direito de uso e distribuição de marcas, serviços ou tecnologias de sua propriedade mediante remuneração) e franqueado (aquele que adquire essa concessão, assumindo os riscos do uso desses direitos), estabelecendo-se...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. SUCESSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FERROVIA...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. SUCESSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FERROVIA...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. SUCESSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FERROVIA...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. SUCESSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FERROVIA...