contrato de concessão empresarial
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0016366-12.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EMPRESA ÁGUAS DO RIO S/A. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. Agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a...
... inexistência de sucessão empresarial e de violação dos limites da coisa ... julgada afastadas. O contrato de concessão é título jurídico originário ... -
Processo nº 0072109-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil Em Fase de Cumprimento de Sentença. Acidente Ocasionado por Coletivo de Transporte Público de Propriedade Da Ré. Penhora On Line Infrutífera. Indeferimento Do Pedido de Inclusão No Polo Passivo Do Consórcio Santa Cruz de Transportes Ltda, para O Qual As Linhas Da Viação Andorinha Foram Transferidas. Ausência de...
... , ou, ainda, que o novo contrato de concessão ... empresarial. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026487-36.2022.8.19.0000 (Cível), 26-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO ACERCA DA SUCESSÃO DA CEDAE PELA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ("ÁGUAS DO RIO"). A CLÁUSULA 5.4 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA AGRAVANTE DEIXA CLARO QUE HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A AGRAVANTE E A CEDAE: "A CONCESSIONÁRIA COMPROMETE-SE A
... A ... CLÁUSULA 5.4 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA ... AGRAVANTE DEIXA CLARO QUE UVE SUCESSÃO ... EMPRESARIAL ENTRE A AGRAVANTE E A CEDAE: “A ... -
Processo nº 0006492-76.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Sucessão Empresarial. Solidariedade. Agravo de Instrumento Contra Decisão Proferida Em Ação Indenizatória, Em Fase de Cumprimento de Sentença, que Indeferiu a Inclusão Do Consórcio Santa Cruz No Polo Passivo Da Lide. O Acervo Probatório Carreado Aos Autos Não Demonstra que O Consórcio Santa Cruz, Ora Agravante, Ostente a Qualidade de Sucessor Da Rio Rotas. a...
... instrumento. ... empresarial. ... Solidariedade. ... concessão ... previsto, ... de a cláusula 4ª do contrato de consórcio ... estabelecer ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024864-34.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM
... FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO ... DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM A SUCES- ... O EMPRESARIAL. NEGADO PROVIMENTO ... AO RECURSO ... 1. Ab ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026487-36.2022.8.19.0000 (Cível), 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO ACERCA DA SUCESSÃO DA CEDAE PELA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ("ÁGUAS DO RIO"). A CLÁUSULA 5.4 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA AGRAVANTE DEIXA CLARO QUE HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A AGRAVANTE E A CEDAE: "A CONCESSIONÁRIA COMPROMETE-SE A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES...
... DO RIO”). A CLÁUSULA 5.4 DO CONTRATO DE ... CONCESSÃO DA AGRAVANTE DEIXA CLARO QUE ... HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A ... AGRAVANTE E A CEDAE: “A ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044715-59.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO ACERCA DA SUCESSÃO DA CEDAE PELA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ("ÁGUAS DO RIO"). A CLÁUSULA 5.4 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA AGRAVANTE DEIXA CLARO QUE HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A AGRAVANTE E A CEDAE: "A CONCESSIONÁRIA COMPROMETE-SE A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES...
... A CLÁUSULA 5.4 DO ... CONTRATO DE CONCESSÃO DA AGRAVANTE ... DEIXA CLARO QUE UVE SUCESSÃO ... EMPRESARIAL ENTRE A AGRAVANTE E A CEDAE: ... "A ... -
Processo nº 0002223-95.2011.8.19.0078 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... Empresa individual. Contrato de concessão de ... empresarial. ...
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ACÓRDÃO Nº 2656/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-11-2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2005. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - SUPERINTENDÊNCIA DE MACEIÓ/AL. FRAUDE À LICITAÇÃO. SOBREPREÇO. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL DA MULTA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A NÃO ASSINATURA DE DOCUMENTOS PELO RESPONSÁVEL DAMIÃO FERNANDES DA SILVA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração; e ... 7. Secretaria de ... regulatórios, operacionais e de concessão de crédito e financiamento; ... X – apreciar e ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ...
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Acórdão Nº 0065626-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023
... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO, DURANTE O ... , ... ATIVIDADE EMPRESARIAL, DURANTE O SOERGUIMENTO DA ... RECUPERANDA. SIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DE ... DESPEJO. CONTRATO GARANTIDO POR ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059684-79.2022.8.19.0000 (Cível), 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EMPRESA "ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A". DEMANDA ORIGINÁRIA QUE VISA A NULIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS INDEVIDAMENTE. POR CONSEQUÊNCIA, O ARGUMENTO DA RECORRENTE DE QUE OS AUTOS PRINCIPAIS TÊM COMO OBJETO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À CEDAE, DE FORNECER O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA...
... EMPRESARIAL E NÃO EXISTIRIA CLÁUSULA NO ... CONTRATO DE ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SANEAMENTO ... PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045671-75.2022.8.19.0000 (Cível), 05-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. CRITÉRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA
... AGRAVANTE: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL MARIO ... HENRIQUE SIMONSEN ... AGRAVADO: ... CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO ... QUE EVIDENCIAM A SUCESSÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011990-17.2022.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. E A CEDAE, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência...
... DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A ÁGUAS ... DO RIO 4 SPE S.A. E A CEDAE, ... e a CEDAE. Cláusula 27.16 do contrato de concessão ... PAULO WUNDER DE ALENCAR:33884 ... -
Acórdão nº 0004110-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... é/agravante que mantenha a execução do contrato com a cobertura prevista na ... apólice, nas ... os pressupostos essenciais à concessão da antecipação da tutela. Ressalta o ... EMPRESARIAL, SEM PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO ... CONSU ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001434-92.2019.8.19.0021 (Cível), 14-07-2022
Ação indenizatória. Concessionária Reviver no polo passivo. Alegado desaparecimento dos restos mortais do ente querido dos autores, falecido em 12/04/2014, ao final do período de 3 anos do contrato de aluguel da sepultura no cemitério São Francisco Xavier, em 2017. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva que pode e deve ser afastada diante do...
... anos do contrato de aluguel da sepultura no ... cemitério São ... 249). Cláusulas do ... contrato de concessão que expressamente ... demonstram a não zação de sucessão ... empresarial. Precedentes desta Corte. Assim, o ... dano ... -
Acórdãos nº 1005883-08.2017.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... DE SAÚDE Rescisão do contrato coletivo empresarial de que era ... empregadora - Pretendida concessão de reintegração à antiga apólice ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0013580-92.2023.8.19.0000 (Cível), 05-07-2023
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EMPRESA ÁGUAS DO RIO S/A. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO APRESENTADA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade sem, contudo, decidir o mérito da questão que diz respeito à possibilidade de...
... processo de conhecimento, mas celebrou contrato de ... concessão com o poder público estadual, ... inexistência de sucessão empresarial, de violação dos limites da coisa ... julgada ... - Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044715-59.2022.8.19.0000 (Cível), 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO ACERCA DA SUCESSÃO DA CEDAE PELA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ("ÁGUAS DO RIO"). A CLÁUSULA 5.4 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA AGRAVANTE DEIXA CLARO QUE HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A AGRAVANTE E A CEDAE: "A CONCESSIONÁRIA COMPROMETE-SE A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES...
... DO RIO"). A CLÁUSULA 5.4 DO CONTRATO DE ... CONCESSÃO DA AGRAVANTE DEIXA CLARO QUE ... HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A ... AGRAVANTE E A CEDAE: "A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2205-42.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A sucessão empresarial transfere direitos e obrigações ao sucessor, e responde integral e exclusivamente pelo contrato de trabalho, cujas condições são preservadas ... a ocorrência de irregularidade na concessão do tempo destinado ao repouso. Ausente a alegada ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055490-36.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO OBJETO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA. MODO DE COBRANÇA TARIFÁRIA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Teses de impossibilidade de alteração das partes demandantes após a contestação da ação originária e de inexistência de sucessão
... ESGOTO OBJETO DE CONCESSÃO À INICIATIVA ... PRIVADA. MODO DE COBRANÇA ... operação do serviço. Sucessão empresarial" objeto de ... expressão previsão na cláusula \xE2\x80"contrato de ... concessão. Incidência da norma do art ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087109-81.2022.8.19.0000 (Cível), 26-01-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil e Processual Civil. Relação de consumo. Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar que as Rés (ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE) "compareçam ao local indicado, realizem vistoria técnica e os reparos necessários, de forma a...
... inexistência de sucessão empresarial na hipótese. Proposições ... persuasivas ... consumidor quanto à celebração do contrato. Assunção, pela Águas ... do Rio, do serviço ... Cláusula 5.4 do contrato de concessão em apreço que corrobora a ... tese de sucessão ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063634-96.2022.8.19.0000 (Cível), 29-06-2023
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Obrigação de fazer em face da CEDAE, concessionária do serviço de águas e esgoto. Realização de licitação e concessão do serviço a AGUAS DO RIO, no curso do processo. Investidura originária. Inexistência de sucessão empresarial. Impossibilidade material e jurídica de cumprimento da obrigação pela CEDAE. Contrato de concessão que não implicou inovação...
... Realização de licitação e concessão do serviço a AGUAS DO RIO, ... no curso do ... Inexistência de ... sucessão empresarial. Impossibilidade material e jurídica de ... rimento da obrigação pela CEDAE. Contrato de concessão ... que não implicou inovação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... empresarial ... Parágrafo único. O imposto descontado na ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento: ... a) se ...