contrato de concessão empresarial
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072919-16.2022.8.19.0000 (Cível), 17-11-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Obrigação de fazer em face da CEDAE, concessionária do serviço de águas e esgoto. Realização de licitação e concessão do serviço a AGUAS DO RIO, no curso do processo. Investidura originária. Inexistência de sucessão empresarial. Impossibilidade material e jurídica de cumprimento da obrigação pela CEDAE. Contrato de concessão que não implicou inovação...
... Realização de licitação e concessão do ... serviço a AGUAS DO RIO, no curso do ... Inexistência de sucessão ... empresarial. Impossibilidade material e jurídica de ... rimento da obrigação pela CEDAE. Contrato de ... concessão que não implicou inovação ... -
Decisão Monocrática N° 07504494620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido concessão de efeito suspensivo, interposto pelo réu contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que deferiu a tutela de urgência para que o réu se abstenha de cancelar o plano de saúde dos autores, sob pena de multa. Em apertada síntese, o agravante alega ausência de probabilidade do direto do autor, requisito essencial...
... que houve regular resciso unilateral de contrato coletivo empresarial. Sustenta que o autor no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-41.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Especializada entende nula cláusula do contrato de trabalho que estabeleça de forma contínua o ... mencionado em regulamento empresarial, por meio do qual o empregador se obrigou, é ... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. Diz-se prequestionada a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001089-47.2019.8.19.0209 (Cível), 09-11-2022
AGRAVO INTERNO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. NEGADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA URGÊNCIA À NOVEL CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM A SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante...
... SIONÁRIA. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ... CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM A SUCESSÃO ... EMPRESARIAL. RECURSO PARCIALMENTE ... 1. Insurge-se o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007032-85.2022.8.19.0000 (Cível), 29-09-2022
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória de Indébito. Água e Esgoto. Relação de consumo. Decisão de 1º grau determinando a intimação da ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A para cumprimento da obrigação imposta em sentença proferida em face da CEDAE. Alegação recursal de ilegitimidade passiva e impossibilidade de redirecionamento da etapa executiva a pessoa jurídica que não participou...
... ao consumidor quanto à celebração do contrato ... Assunção, pela Águas do Rio, do serviço ... Cláusula 5.4 do contrato de concessão em apreço que corrobora a ... tese de sucessão empresarial. Limites objetivos da coisa julgada que ... -
Acórdão Nº 1000834-94.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-01-2015
... POLO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TERMO DE ... ANUÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO ...
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Acordao N° 1367207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e reparação de danos morais. Juros remuneratórios. Legalidade. Ausência de interesse recursal. Decisão surpresa. Cerceamento de defesa, julgamento citra petita. Preliminares rejeitadas. Contrato de concessão de crédito. Cheque ouro empresarial. Capital de giro. Código de...
... PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE ... CONCESSÃO DE CRÉDITO. CHEQUE OURO ... contrato de crédito – cheque ouro empresarial nº ... 045.907.363, que deu origem, via ... -
Acórdãos nº 2050956-93.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... PLANO DE SAÚDE. CONTRATO" COLETIVO EMPRESARIAL. PEDIDO DE CONCESS\xC3" ... CONCESSÃO DA MEDIDA. BENEFICIÁRIO DO PLANO QUE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061027-13.2022.8.19.0000 (Cível), 31-01-2024
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. POSTERIOR INCLUSÃO DA EMPRESA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE. INSURGÊNCIA DESTA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE INICIAL, OPORTUNIZANDO A NOVA CONCESSIONÁRIA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA...
... CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ... FORNECIMENTO DE ... Janeiro) o respectivo contrato de concessão, por meio ... do qual assumiu a ... inexiste sucessão empresarial entre o Estado do Rio de ... Janeiro e a ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076437-14.2022.8.19.0000 (Cível), 14-03-2023
Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Repetição de Indébito. Água e Esgoto. Relação de consumo. Decisão de 1º grau determinando a intimação da ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A para cumprimento da obrigação de restabelecimento do fornecimento de água. Alegação recursal de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de redirecionamento da etapa executiva a pessoa jurídica que não participou da fase de...
... ao consumidor quanto à celebração do contrato. Assunção, ... pela Águas do Rio, do serviço ... Cláusula 5.4 do contrato de concessão em apreço que corrobora a tese ... de sucessão empresarial. Limites objetivos da coisa julgada que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1617-66.2010.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. Demonstrada a possível ofensa ao artigo 468 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. Não obstante a norma coletiva ter determinado um...
... , prorrogou por duas vezes o prazo de concessão de tal benefício. Dessa forma, o ato ... e mantidas habitualmente aderem ao contrato de trabalho, tornando-se insuscetíveis de ... Entendo, portanto, que o ato empresarial de supressão do plano de saúde viola o ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... “Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual ... § 2º ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0094000-21.2022.8.19.0000 (Cível), 24-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4 SPE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A matéria controvertida foi expressamente examinada e decidida, sem qualquer ponto de omissão, contradição, obscuridade. 2. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, proferidos quando do julgamento do REsp nº
... inexiste sucessão empresarial entre o Estado do Rio de ... Janeiro e a ns, quando celebrado contrato de ... concessão com a empresa Supervia para ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072504-33.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ¿ CEDAE. POSTERIOR INCLUSÃO DA EMPRESA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE. INSURGÊNCIA DESTA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO À NOVA...
... CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CONCESSÃO DOS ... SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ... Janeiro) o respectivo contrato de concessão, por meio ... do qual assumiu a ... inexiste sucessão empresarial entre o Estado do Rio de ... Janeiro e a ... -
Acórdãos nº 2034739-38.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Marzo de 2018
... Ação declaratória que pretende resguardar contrato de concessão comercial Matéria não inserida na ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069945-06.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de obrigação de fazer em face da CEDAE, concessionária do serviço de águas e esgoto. Realização de licitação e concessão do serviço a AGUAS DO RIO, no curso do processo. Investidura originária. Inexistência de sucessão empresarial. Impossibilidade material e jurídica de cumprimento da obrigação pela CEDAE. Contrato de concessão...
... Realização de licitação e concessão do serviço a AGUAS ... DO RIO, no curso do ... Inexistência de sucessão empresarial. Impossibilidade ... material e jurídica de rimento da obrigação pela ... CEDAE. Contrato de concessão que não implicou ... inovação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095406-77.2022.8.19.0000 (Cível), 20-04-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ¿ CEDAE. POSTERIOR INCLUSÃO DA EMPRESA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE. INSURGÊNCIA DESTA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVA DA NOVA CONCESSIONÁRIA
... CONCESSÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA ... FIGURAR NA LIDE ... respectivo contrato de concessão, por meio do ... qual assumiu a ... Página 4 de 21 ... empresarial entre o Estado do Rio de Janeiro e a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086086-03.2022.8.19.0000 (Cível), 13-04-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. POSTERIOR INCLUSÃO DA EMPRESA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE. INSURGÊNCIA DESTA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM...
... CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CONCESSÃO ... DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO ... respectivo contrato de concessão, por meio do ... qual assumiu a ... empresarial entre o Estado do Rio de Janeiro e a ... -
Acórdão Nº 0803366-95.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISUM A QUO QUE CONCEDEU A REINTEGRAÇÃO REQUERIDA. RÉU AGRAVANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO ATENDIMENTO AO ART. 526 DO CPC/1973. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE TERIA REALIZADO A CONTRAPRESTAÇÃO POR CRÉDITO. AUSÊNCIA...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DO ... LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA CONFIGURADA ... CUJA ESSENCIALIDADE PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL" NÃO RESTOU COMPROVADA ... RECURSO CONHECIDO E N\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045647-47.2022.8.19.0000 (Cível), 27-10-2023
Direito das Águas. CEDAE. Cobrança de consumo pela tarifa progressiva, sem considerar o número de economias existentes no condomínio. Alegada abusividade. Tutela antecipada indeferida pelo Juízo de origem. Agravo de Instrumento. Acolhimento. Agravo interno interposto pelo 1º réu. Desprovimento. Embargos de declaração, interpostos por ambas as partes. O Embargante 1 sustenta, em...
... empresarial" e não existindo cláusula no contrato de concess\xC3" ... 300 do CPC para concessão de tutela provisória de urgência ... “Fumus ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027278-05.2022.8.19.0000 (Criminal), 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Decisão interlocutória que defere a tutela de urgência para determinar que a ré promova a cobrança de consumo de água pelo valor aferido no hidrômetro, observado o número de economias para enquadramento da faixa tarifária. Agravante que requer a reforma da decisão. 1. Preliminar de ilegitimidade...
... agravante por força de Contrato de Concessão de ... saneamento público, em ... 11/08/2021. Sucessão empresarial". Cessão da ... concessão ... 2. Demanda origin\xC3" ... -
Acórdãos nº 0046282-20.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Febrero de 2018
... reconhecimento da nulidade do contrato de concessão; retirada das ações da ... (Índice de Sustentabilidade Empresarial) BOVESPA; intervenção judicial no ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1255395 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3073-20.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, ... álise do acervo probatório dos autos, o contrato estabelecido com o reclamante era de prazo ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-44.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de desligamento voluntário, quando o contrato de trabalho ainda estava vigente. Logo, o que se ... de que a modificação das regras de concessão dos benefícios (por meio de norma coletiva ... instituído por regulamento interno empresarial. Assentou, de outro lado, que havia norma ...