contrato de distribuição de produtos
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Acórdãos nº 2266870-87.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
Tutela de urgência – Contrato de distribuição – Fornecimento de produtos médico-hospitalares. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 CPC/2015. Presentes, no caso, esses requisitos, é de se conceder a tutela antecipatória, ao menos para manter
... BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA ... ACORDAM, ... Contrato de distribuição – Fornecimento ... -
Acórdãos nº 0024332-07.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação de indenização – Contrato de distribuição de produtos alimentícios - Matéria que se insere na competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado – Hipótese, ademais, que o agravo interno deve ser distribuído ao prolator da decisão impugnada - Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara Suscitante." (TJSP; Conflito de competê
... Contrato de distribuição de produtos alimentícios - ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; ... 9. o ... prazos legais determinados para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ...
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Acórdãos nº 0004166-92.2010.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. AUTORA DISTRIBUIDORA QUE INGRESSA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PEDINDO MULTA CONTRATUAL, LUCROS CESSANTES E COMPENSAÇÃO PELA PERDA DO GOODWILL. SENTENÇA QUE CONCEDE A MULTA E OS LUCROS CESSANTES, MAS NÃO A INDENIZAÇÃO PELA ALEGADA FORMAÇÃO DA CLIENTELA EM PROVEITO DA PROPONENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NA SENTENÇA COM EXCEÇÃO DO FLUXO DOS JUROS...
... : Leonardo Grecco VOTO N.º 9.345 CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ... -
Acórdãos nº 1000977-08.2015.8.26.0597 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
Ação declaratória de nulidade de extinção contratual, com pedido de tutela antecipada - Demanda entre pessoas jurídicas – Sentença de procedência – Não conhecimento do recurso – Demanda em que se discute cláusulas de contrato de distribuição de produtos e serviços de telefonia – Matéria que compete à Colenda 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução nº 623/2013, deste Egrégio...
... ME Classificação: Contrato de distribuição - Declaratória EMENTA: ... contrato de distribuição de produtos e serviços de telefonia – ... -
Acordao N° 1348400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Preliminar em contrarrazões. Inovação recursal. Matéria aduzida nas razões da exordial. Rejeitada. Mérito. Contrato de distribuição de produtos. Inadimplemento. Rescisão. Indenização perdas e danos. Devolução dos valores pagos. Indevido. Enriquecimento sem causa. Danos morais. Não configurados. Recurso...
... REJEITADA.MÉRITO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... , direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa estatal ou de empresa de seu ...
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Acórdãos nº 0186728-97.2010.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
Ação de indenização por danos materiais – contrato de distribuição de produtos químicos – omissões inexistentes – caráter infringente – embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0186728-97.2010.8.26.0100; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 01/0
... ção por danos materiais contrato de distribuição de produtos químicos ... -
Acórdãos nº 0050626-33.2017.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 24 de Enero de 2018
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação de indenização – Contrato de distribuição de produtos alimentícios - Matéria que se insere na competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado – Hipótese, ademais, que o agravo interno deve ser distribuído ao prolator da decisão impugnada - Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara Suscitada." (TJSP; Conflito de competên
... Ação de indenização Contrato de distribuição de produtos ... -
Acórdãos nº 0041851-10.2010.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização relativa a contrato de distribuição de produtos diagnósticos. Ação que versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis. Matéria que não se insere na competência dessa Subseção. Remessa à 36ª Câmara de Direito Privado, para a qual foi inicialmente distribuído o processo e que tem competência para conhecer da matéria. Necessidade. Dúvida de...
... MEDICAL SOLUTIONS COMÉRCIO DE PRODUTOS" DIAGNÓSTICOS LTDA, é apelado D. S. DIAGN\xC3" ... de indenização relativa a contrato de distribuição de produtos ... -
Acórdãos nº 0012895-66.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM 14, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA RECONHECIDA (TJSP; ...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E ... -
Acórdãos nº 0023744-93.2015.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS - RESCISÃO - JUSTA CAUSA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS – DESCUMPRIMENTO - FALHA NO ARMAZENAMENTO, HIGIENE E SEGURANÇA DAS MERCADORIAS – RÉ - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS – AUTORA - INÉRCIA - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0023744-93.2015.8.26.
... 5072 A ÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E IÇÃO DE PRODUTOS - RESCISÃO - JUSTA CAUSA - CLÁUSULAS ... ça, celebraram contrato de distribuição. Para viabilizar o negócio, a autora ... -
Processo nº 0000715-62.2015.8.19.0050 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO MONITÓRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL. PRETENSÃO À FORMAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO NO TOTAL DE R$ 36.444,65 (TRINTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), INICIALMENTE
... CONTRATO" DE DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS E\xC2" ... PRODUTOS" DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL. \xC2" ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... , sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações ... ção pública ou de terceiros alheios ao contrato; ... IX - ter a garantia de que, nas ... Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da ...
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Acórdãos nº 0029298-87.2006.8.26.0564 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
"APELAÇÃO – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Relação de concessão comercial pela qual a apelante realizava a distribuição de produtos da apelada. Contrato de distribuição vantajoso para ambas as partes. Ciência da apelante quanto ao prazo indeterminado do contrato e da possibilidade de denúncia mediante notificação prévia no prazo de sessenta dias – Segundo o...
... VOTO Nº 3182 “APELAÇÃO – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – INDENIZAÇÃO – ... realizava a distribuição de produtos da apelada. Contrato de distribuição ... -
Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; ... IV – a discriminação do bem adquirido ou ... temporária para a importação e distribuição de quaisquer vacinas contra a covid-19, ... ção pública direta ou indireta para os produtos que especifica ... § 2º Para fins do disposto ...
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Acordao N° 1227022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processo civil. Civil. Contrato verbal para revenda de produtos de higiene e beleza. Rescisão contratual. Icms-st. Responsabilidade pelo pagamento. Empresa ré. Restituição dos valores pagos pelos autores. Devido. Dano material. Lucros cessantes. Não cabimento. Fechamento do estabelecimento autor. Má gestão. Dano moral. Inadimplemento contratual. Mero dissabor. Sentença mantida. 1. Apelação...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO VERBAL PARA REVENDA DE PRODUTOS DE ... HIGIENE E ... as partes de contrato verbal de distribuição de produtos de ... higiene/beleza e para ... -
Acórdãos nº 2063988-34.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO. Os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente. Não se vislumbra a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Apreciadas todas as questões devolvidas a esta...
... ÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AÇÃO INDENIZATÓRIA FASE DE ... -
Acórdãos nº 2034130-26.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
Tutela provisória – Busca e apreensão - Liminar – Produtos médico hospitalares – Contrato de distribuição. A fim de preservar direito e garantir a efetividade de providência judicial, deve-se manter liminar de busca e apreensão de produtos médico-hospitalares referentes aos pregões já em curso, bem ainda determinação de apresentação, perante o juízo de primeiro grau, de documentação dos processos
... ÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA ... Produtos médico hospitalares Contrato de distribuição. A fim de preservar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, levando em conta os indicadores ... e de resultado primário, as metas, os produtos e as unidades de medida das ações constantes da ...
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Acórdãos nº 2192271-46.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
Prestação de serviços – Ação cautelar de sustação de protesto – Discussão envolvendo os efeitos decorrentes da rescisão do contrato de distribuição/comercialização de produtos através de sistema de televendas – Representação comercial - Matéria que compete à Colenda 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução nº 623/2013, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes. Recurso não...
... decorrentes da rescisão do contrato de distribuição/comercialização de produtos através de sistema de televendas ... -
Acórdãos nº 0024315-72.2012.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. Contrato de distribuição de produtos da marca da apelada. Atividade de natureza de representação comercial. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta Câmara de Direito Privado. Competência da 11º à 24ª e da 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos à Subseção II da Seção de Direito Privado deste...
... Ação de cobrança. Contrato de distribuição de produtos da marca da ... -
Acórdão nº 1.0024.07.466880-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO - COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - PERMANÊNCIA NO USO DOS BENS - ESBULHO CARACTERIZADO - DEVER DE PAGAMENTO DE ALUGUEL.
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTRIBUIÇÃO E MERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO - COMODATO DE EQUIPAMENTOS ... -
Acórdão nº 1.0407.08.020302-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO - PERÍCIA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - INDEFERIMENTO - DILIGÊNCIA IMPERTINENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - COMPARTILHAMENTO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE - ERRO NA APLICAÇÃO DE DIREITO OU AVALIAÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - INAPTIDÃO PARA INVALIDAÇÃO - VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PERQUIRIÇÃO SEGUNDO A LEI VIGENTE AO TEMPOR DA FORMAÇ
... DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - ATUAÇÃO EM NOME RIO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA - DISTRIBUIÇÃO - ATUAÇÃO EM NOME ... -
Acórdão nº 1.0407.03.002238-5/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO - PERÍCIA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - INDEFERIMENTO - DILIGÊNCIA IMPERTINENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - COMPARTILHAMENTO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE - ERRO NA APLICAÇÃO DE DIREITO OU AVALIAÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - INAPTIDÃO PARA INVALIDAÇÃO - VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PERQUIRIÇÃO SEGUNDO A LEI VIGENTE AO TEMPOR DA FORMAÇ
... DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - ATUAÇÃO EM NOME RIO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA - DISTRIBUIÇÃO - ATUAÇÃO EM NOME ...