contrato de distribuição de produtos
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... VIII – distribuição de rotas de determinada malha ferroviária entre ... § 4º Caso os produtos objeto dos investimentos de que trata o caput ...
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Acórdão nº 2014/0100437-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA. ORDEM ECONÔMICA. PRINCÍPIOS. VIOLAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão...
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. PRERROGATIVAS ... tornou-se inadimplente e adquiriu produtos de outros distribuidores, em afronta aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000024-33.2017.5.06.0101), 09-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- CONFIGURAÇÃO - Constatado que, não obstante o contrato de distribuição entre a HNK BR (Brasil Kirin) e a Mediterrânea Distribuidora de Produtos, havia verdadeira relação de subordinação da empresa distribuidora para com a empresa fornecedora, imperioso se faz o reconhecimento da existência de responsabilidade solidária entre elas....
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Acórdãos nº 2143292-53.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... NOVA JOTACE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, é agravado ... COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. Decisão agravada ...
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Acórdãos nº 2175223-74.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... NOVA JOTACE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, é agravado ... COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. Decisão agravada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001354-20.2017.5.06.0019), 17-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante, e mediante retribuição, a realização de negócios em zona determinada, tendo à sua disposição o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001025-04.2017.5.06.0182), 17-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA DANONE. DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTENTE. A mera distribuição de produtos de uma empresa por outra configura típico contrato mercantil, não gerando responsabilidade de qualquer nível, por parte da empresa fornecedora. A hipótese não se amolda à de terceirização ou de prestação de serviço mediante empresa interposta, de forma...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001468-62.2017.5.06.0017), 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COORDENAÇÃO OU SUBORDINAÇÃO. Constatando-se que o contrato entabulado entre as empresas demandadas possuía natureza mercantil, objetivando a distribuição dos produtos da segunda ré, de forma autônoma, inexistindo qualquer espécie de subordinação, direção ou administração de uma sobre a outra, nos termos do artigo 2º, § 2º,...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021943820194058102), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802194-38.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA. ADVOGADO: Luis Augusto Da Silva Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE...
... produtos vendidos, necessita obrigatoriamente e incorre em ... como similares, sendo responsável por contrato pela retirada dos produtos/bebidas junto à AMBEV ... no contrato social à atividade de distribuição de tais produtos, com a utilização de frota ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-68.2019.5.06.0102), 22-04-2020
EMENTA:CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDFADE DA SÚMULA 331, DO TST. O contrato celebrado entre as litisconsortes ratifica a tese defensiva no sentido de que firmaram contrato de distribuição e revenda de produtos, não havendo, por outro lado, prova no sentido de que o pacto em questão seja fraudulento ou mesmo de que a primeira reclamada tenha fornecido mão de obra em favor da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001017-76.2017.5.06.0101), 14-07-2020
EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDFADE DA SÚMULA 331, DO TST. O contrato celebrado entre as litisconsortes ratifica a tese defensiva no sentido de que firmaram contrato de distribuição e revenda de produtos, não havendo, por outro lado, prova no sentido de que o pacto em questão seja fraudulento ou mesmo de que a primeira reclamada tenha fornecido mão de obra em favor da...
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Acórdão Nº 0185910-41.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... DISTRIBUIÇÃO. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA ... com exclusividade, dos produtos de fabricação da demandada/apelada, o qual ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 0008662-32.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE ... COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ... PRODUTOS ALIMENTICIOS. CONTRATO DE ADESÃO ... NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000698-23.2018.5.06.0021), 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Restou comprovado nos autos que a Telefônica Brasil S.A. (antes, Vivo S.A.) firmou contrato de distribuição com a primeira demandada, Teleinformacões Ltda., para comercialização de seus produtos, não se tratando de contrato de prestação de serviços de locação de mão de obra;...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001521-53.2015.5.06.0004), 02-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Restou comprovado nos autos que a Telefônica Brasil S.A. (antes, Vivo S.A.) firmou contrato de distribuição com a primeira demandada, Teleinformacões Ltda., para comercialização de seus produtos, não se tratando de contrato de prestação de serviços de locação de mão de obra;...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ou clínico, de medicamentos ou de produtos" de alimentação ... § 2° Considera-se patroc\xC3" ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ... encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... física ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação ... - processo que utiliza técnicas, produtos, máquinas e equipamentos específicos para a ... sementes ou mudas somente para distribuição, para troca e para comercialização entre si ou ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0305455-71.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... : ISPL - INDUSTRIA SULAMERICANA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (EMBARGANTE) APELADO: RR SANTOS ... este persegue crdito representado em contrato de distribuio de produtos, firmado em 1.12.2014, ...
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Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a 'bens' e não a 'produtos' ou ... 'mercadorias'" ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO.CONFIGURAÇÃO.1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danosmorais, em virtude de suposto rompimento unilateral - e semnotificação prévia - de contrato de distribuição firmado entre aspartes.2. Ação ajuizada em 14/11/2007. Recurso especial concluso aogabinete
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Acórdãos nº 1048203-40.2018.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... , IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS M ÉDICOS LTDA ... ACORDAM , em sessão ... FIGUEIRA EMENTA: APELAÇÕES CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ...