contrato de distribuição de produtos
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... X – serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações ... ou do Distrito Federal que tiverem contrato de refinanciamento de dívidas com a União ... ídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de que trata o caput deste artigo: ... I – em ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... e implementar aes de promoo comercial de produtos, servios e destinos tursticos brasileiros no ...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... , total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a ... a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR) ... Art. 21. O art. 26 da ... nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, a ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... medidas relativas à qualidade dos produtos e processos ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... distribuição e comercialização, e a proteção do meio ... üidade, independentemente das formas de contrato" de trabalho; ... VIII - consumo responsável, com\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ão da exigência do Imposto sobre Produtos" Industrializados - IPI ... § 1º A suspens\xC3" ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... de mercado do prêmio, na data da distribuição ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... , funções de intermediação na distribuição ou negociação de Título s ou valôres ... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... o contrôle da movimentação de produtos feita na forma supra, da qual constarão os ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de ... O Poder Executivo regulamentará a distribuição dos recursos referidos no inciso I do art. 1º da ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... -se às ações de aquisição e distribuição de medicamentos destinados ao controle e ao ... produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ções posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... , a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as ... , a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e sobre as informações ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; ... IV – a discriminação do bem adquirido ou ... distribuição tempestiva de doses suficientes para a ... ção pública direta ou indireta para os produtos que especifica ... § 2º Para fins do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... produtivo e social que resulte em novos produtos, servios ou processos ou que compreenda a agregao ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convnio: ... #Redao pela Lei n 13.243, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ... 12, § 2o): ... I - não-distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia ... #Redação dada ... de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... , a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, ... § 4º A distribuição do requerimento produzirá imediatamente os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no ... pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do art ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados ... , encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CONTRATO VERBAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. EFEITO...
... DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CONTRATO ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ... I - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada ... ARTIGO 18 ... A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... data da aplicação até a data da distribuição ao exterior ... § 2º Os rendimentos e ... I -Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: ... #Redação dada ...