Contrato de doação
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de ... III - doação" ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservaç\xC3" ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... aplica-se na apuração da CFEM quando houver utilização, doação ou bonificação do bem mineral, em qualquer estabelecimento, pelo ... subsidiariamente pela CFEM devida durante a vigência do contrato de arrendamento ... § 3o Na cessão parcial ou total do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte ... em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País (Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0283.14.001409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO NA POSSE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COLABORADOR - PREVISÃO LEGAL - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PROMESSA DE DOAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE - CONTRATO QUE SE CARACTERIZA PELA LIBERALIDADE DO DOADOR - COMODATO - CONTRATO INTUITU PERSONAE - FALECIMENTO DO COMODANTE - DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO PELOS...
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Contrato de doação de imóvel
Este é um modelo de contrato para doação de imóvel. Há que lembrar que o contrato de doação de bens imóveis deve sempre ter a forma escrita, podendo ser realizado por escritura pública ou por instrumento particular. Deve ser observado o que dispõem os artigos 548 e 549 do Código Civil, que tratam de nulidades da doação relacionadas ao montante da liberalidade.
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Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
... intenção de restituição caracteriza o contrato de doação e não o de ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou ... no projeto de assentamento serão previamente consultados sobre a doação ... Art. 23. Assim que finalizado o ato de alienação realizado nos ...
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Acórdão nº 2011/0284832-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRÁTICA DE ATO DE DISPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A INCOMPATIBILIDADE DA DOAÇÃO COM O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. MANUTENÇ
... DOAÇÃO COM O ... IMPLEMENTO ... CONDIÇÃO. ... MANUTENÇÃO ... por cooperativa agrícola, tendo por objeto contrato de confissão de dívida firmado, ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... árias ou aos entes federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante mento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme previsto em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 47 ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na ... § 2º A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio das instituições ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia ... de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para ... XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de ...
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Acórdão nº 2013/0025120-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VALIDADE JURÍDICA DA CLÁUSULA DE DOAÇÃO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DE PORTARIA MINISTERIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE DOAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DOS BENS. ABUSIVIDADE....
... VALORES INVESTIDOS. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE ... DOAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DOS BENS. ABUSIVIDADE. ... -
Acórdão nº 2011/0291796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. DOAÇÃO EM VIDA DE TODOS OS BENS ... uma vez que na data da celebração do contrato" de doação, o herdeiro ... preterido, ora recorrido, nem\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... ção do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou ...
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Inexigível o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - sobre o contrato de concessão de direito real de uso
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Apelação Cível n. 0008055-60.2013.8.07.0018 Órgão julgador: 2a. Turma Cível Fonte: DJe, 15.10.2014 Relator: Desembargador Mario-Zam Belmiro CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... materiais propagativos para alimentação humana ou animal para doação a beneficiários consumidores ou fornecedores.Art. 8º Do total de ... ública;III - possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato;IV - requisitos para o recebimento do objeto contratado;V - plano de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... poderão ser considerados sem valor de mercado e destinados à doação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃODE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIADO VALOR REALIZADO COMO DOAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões...
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Acórdão nº 2009/0090133-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE DOAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. COISA JULGADA. AÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AÇÃO DE VÍCIO DE CONTRATO DE DOAÇÃO. IDENTIDADE DE CAUSAS. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE DOAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. COISA JULGADA. AÇÃO DE DADE PROCESSUAL. AÇÃO DE VÍCIO DE CONTRATO DE DOAÇÃO. IDENTIDADE DE CAUSAS. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... micro-ônibus, por trinta meses, com doação dos veículos ao ... Municipal de Transportes de Aperibé/RJ (objeto do contrato ...
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Acórdão nº 2012/0056952-0 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato ...
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Acórdão nº 2011/0299596-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 284/STF. CONTRATO" DE ... DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES\xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... XIII - a concessão de direito real de uso; ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o condomínio de lotes a que se ... hipóteses de ter sido celebrado compromisso de compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil para a ...