contrato de hospedagem hotel
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Relatório e Voto com número 5246075-37.2023.8.09.0150 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-12-2023
... apreço, não haveria o cumprimento do contrato de ... transporte conforme pactuado entre as ... do voo e hospedagem, onde as partes deslocam para um hotel, chegando ...
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Relatório e Voto com número 5449371-75.2023.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... Expôs, ainda, que teve que pernoitar em hotel em Uberlândia ... 1.4 À vista disso, requereu ... ão do valor da passagem e despesas com hospedagem, ... bem como a indenização por dano moral ... para cumprimento da função social do contrato, já que a venda de uma bilhete de passagem não ...
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Acórdão Nº 0800908-02.2020.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 08-05-2023
... CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. PANDEMIA/COVID-19. SITUAO EXTRAORDINRIA. PEDIDO ... , que solicitou o cancelamento do contrato e a devoluo do valor pago. Dessa forma, aplica-se ... In casu, a restituio da reserva de hospedagem, no valor de R$ 409,64, se deu em 02 de setembro ...
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Acórdão Nº 0268054-91.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOLIDARIEDADE COMPROVADA. PROGRAMA DE HOSPEDAGEM DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING). TENTATIVA DE AGENDAMENTO SEM ÊXITO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS COM RELAÇÃO À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS OFERTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
... SOLIDARIEDADE ... COMPROVADA ... HOSPEDAGEM DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING). TENTATIVA ... contrato e determinando a restituição dos valores pagos ... à concessão de hospedagem em resort e hotel. (TJAM - AC: 0607983-49.2019.8.04.0001, Relator: ... -
Acórdão Nº 0311631-23.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO INTERNACIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO NACIONAL. DEFESA DA TESE DE VALIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NO ESTRANGEIRO. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA MITIGADO PELO PRINCÍPIO INTERNACIONAL DO INTERESSE. JURISDIÇÃO CONCORRENTE...
... local foram abordados por prepostos do hotel onde estavam hospedados, que ofereceram ... Meli Vacation Club" como servio de hospedagem de frias no qual o comprador paga antecipadamente ... que dois dias depois tentou rescindir o contrato, sem sucesso, e em fevereiro de 2018 buscou ... -
Acórdão Nº 0600053-16.2022.6.26.0005 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 07-06-2022
... , limite mínimo, (três meses), prova, contrato, locação, data, (dois), (dias), anterioridade, ... ção, residência, apresentação, hospedagem", hotel, dias, (intercalados); falta de provas, (v\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805993-30.2021.8.19.0008 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0805993-30.2021.8.19.0008 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A. - ré Recorrido: MAX DE NORONHA MARINHO DA SILVA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acordao N° 1694415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação. Processo civil. Consumidor. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Sucessão empresarial. Teoria da aparência. 1. A legitimidade passiva ad causam, à luz da teoria da asserção adotada em nosso ordenamento processual civil, deve ser aferida de forma perfunctória, no momento do recebimento da inicial e, havendo razoabilidade nos fundamentos constantes da...
... APELANTE(S) HOTEL LUMAR LTDA ... APELADO(S) ... ELME DORISDEI ... endereço corresponde ao constante do contrato de intermediação de ... serviços de turismo ... de hospedagem (hotel), com localização, repita-se, no mesmo ... -
Acórdão nº 1017501-66.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-05-2021
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... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE IMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. HOSPEDAGEM. PROPAGANDA ENGANOSA EM RELAÇÃO AO HOTEL ... -
Acórdão Nº 0304098-02.2017.8.24.0135 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... os deveres anexos da boa-f objetiva do contrato. Menciona a existncia de ao similar julgada ... , documento referente reserva de hospedagem no Hotel em Foz do Iguau e boletimde ocorrncia) e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041033-67.2021.8.19.0021 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041033-67.2021.8.19.0021 Recorrente (2ª Ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (Autora): FABRICIA LOURENÇO. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... passageiros eventuais alterações do contrato firmado até porque tal ... fato se constitui ... -
Acordao N° 1743150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. 20 horas. Condições climáticas adversas. Fortuito externo não comprovado. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Configurados. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na inicial. As recorrentes pretendiam...
... o dano moral nas relações envolvendo contrato de transporte aéreo não deriva ... diretamente ... suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o ... em hotel na cidade de Santo Domingo, perda da conexão e ... -
Acordao N° 1748409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizados especiais cíveis. Código de defesa do consumidor. Recurso inominado. Ação rescisória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Pacote de turismo. Falha na prestação de serviços. Reservas não emitidas. Reembolso integral. Devido. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação rescisória...
... reserva de hospedagem em nome da parte recorrida, ao contrário do que ... em nenhum momento foi disponibilizado o contrato negocial ... aos consumidores ... 9. Não há ... emitido as passagens e feito as reservas de hotel de maneira ... definitiva.” ... 10. No tocante ... -
Acordao N° 1332081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Prevalência das normas dos tratados internacionais (limitadores da responsabilidade) em relação ao código de defesa do consumidor (stf - tema 210 - re 636331 - repercussão geral). Cancelamento e atraso de voos. Acordo celebrado com a companhia aérea solidariamente responsável: suficiência a compensar os dissabores...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ... dia seguinte e suposto fornecimento de hospedagem às expensas da agência de viagens; (h) ... erente teve de arcar com as despesas do hotel indicado pela agência e passou a noite sem seus ... -
Acordao N° 1647608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Assistência material prestada (art. 27 da resolução nº 400/anac). Perda de confraternização natalina. Danos morais. Configurados. Valor arbitrado. Compatibilidade com a realidade dos autos. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, contra...
... hotel com pessoa estranha. Pede a majoração do valor ... O dano moral nas relações envolvendo contrato de transporte aéreo não deriva diretamente da ... suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for ... considerável; v) ... -
Acordao N° 1838244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Voo cancelado. Necessidade de manutenção repentina. Fortuito interno. Perda do voo de conexão. Período pandêmico. Escassez de voos. Novo voo somente cinco dias depois. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Princípios...
... pernoitaria em hotel reservado no próprio aeroporto, e embarcaria no ... o dano moral nas relações envolvendo contrato de transporte aéreo não deriva ... diretamente ... suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o ... -
Acórdão Nº 0802459-17.2018.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-10-2020
... MOURA - MA8192-ARECORRIDO: BRASIL TROPICAL HOTEL E CLUBE DE VIAGENS LTDAAdvogado do(a) RECORRIDO: ... AO ANULATRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAO POR DANO MORAL. MANIFESTAO ... um programa de frias que permite a hospedagem no Hotel Brasil Tropical atravs do Sistema de ...
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Acórdão nº 1004850-94.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. PASSAGEIRA REACOMODADA NO PRÓXIMO VOO. ALEGAÇÃO INTENSO TRÁFEGO AÉREO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos
... contrato por parte da companhia aérea. ... Nos termos ... realizaram contrato prevendo hospedagem em quarto de casal, sendo disponibilizados em ... -
Acordao N° 1360549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Turismo. Covid-19. Rescisão contratual. Devolução de valores. Lei nº 14. 046/20. Data limite para devolução de valores. Aplicáveis quando o cancelamento decorre da pandemia do covid-19. Possibilidade nos autos em um dos contratos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra...
... RECORRENTE(S) HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A ... RECORRIDO(S) ... os pedidos iniciais para rescindir o contrato de prestação de serviços entabulado entre as ... hospedagem contratada junto à ré, logo não se relaciona ... -
Acórdãos nº 2055678-39.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... aduzindo que firmou com a Requerida contrato de hospedagem válido pelo prazo de um mês ... -se assim a unidade 344 (flat) do apart- hotel localizado na Alameda Min. Rocha de Azevedo, ...
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Acórdão nº 71010345478 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE 6H DO VOO DE DESTINO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PERDA DE PASSEIO PROGRAMADO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A responsabilidade civil é solidária entre a companhia aérea e o site de vendas de passagens aéreas, tendo em...
... Comentou sobre o contrato de transporte, asseverando que não participa da ... ALOCAÇÃO DOS AUTORES EM HOTEL DISTINTO DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO DE ... -
Acordao N° 1391923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Aquisição de bilhete por intermediação de agência de viagem. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
... que ocorreu foi o não cumprimento do contrato como ajustado pelas recorrentes, uma vez que ... recorrentes adquiriram pacote de viagens (hotel + passagens aéreas), com ... intermediação da ... A hospedagem foi mantida, no entanto, os ... recorridos não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006652-29.2018.8.19.0024 (Cível), 15-10-2019
Autos n°: 0006652-29.2018.8.19.0024 Recorrente: FIDELIDADE, VIAGENS E TURISMO S/A. (LATAM TRAVEL) e AIG SEGUROS BRASIL S.A. Recorrido: WALTER ALÍDIO PEREIRA DE SOUZA Fatos: Alega a parte autora que, no dia 17/07/2017, compareceu a empresa LATAM TRAVEL (2ª requerida) para comprar pacote de viagens para ele, sua esposa, e suas duas filhas menores (de 8 e 4 anos à época do ocorrido),...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013289-21.2021.8.19.0208 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013289-21.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS Recorrido (autor): RICARDO AURÉLIO BOMFIM LEITÃO DA SILVA e LUCIANA MARQUES DE SOUSA BOMFIM LEITÃO DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Méier RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
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Acordao N° 1265590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Civil e consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Recurso adesivo deserto. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega. Desrespeito ao prazo contratual de tolerância. Culpa exclusiva do fornecedor. Fortuito interno. Indenização. Termo final. Sucumbência recíproca. Proporção no êxito da demanda. Não efetuado o recolhimento do preparo da apelação e não estando o
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL ... ção relativa ao pool de locação e hospedagem, que garante o pagamento de R$97,09 por metro ... empreendimento Alvorada Hotel, situado na SHS Quadra CS 04, Lote 1, Brasília - ...