contrato de pensao alimenticia
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Acordão nº (RO)00232.2003.906.06.00.8 de 4º Turma, 3 de Junio de 2003
... ão de descontos a título de pensão alimentícia e FGTS + 40% (quarenta por cento) ... Foram ... no primeiro Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ... Foi depositado na conta-corrente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000284-81.2016.5.07.0016), 2017-07-27
... constituídos em função do respectivo contrato; ... III -- pelo credor de pensão alimentícia; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000693-51.2016.5.07.0018), 2017-11-21
... constituídos em função do respectivo contrato; ... III -- pelo credor de pensão alimentícia; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001080-72.2016.5.07.0016), 2019-04-24
... constituídos em função do respectivo contrato; ... III -- pelo credor de pensão alimentícia; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000131-93.2012.5.07.0014), 2019-05-15
... constituídos em função do respectivo contrato; ... III - pelo credor de pensão alimentícia; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000127-05.2016.5.07.0018), 2017-10-25
... constituídos em função do respectivo contrato; ... III -- pelo credor de pensão alimentícia; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001205-45.2013.5.07.0016), 2016-11-08
... constituídos em função do respectivo contrato; ... III -- pelo credor de pensão alimentícia; ...
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Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
... constituídos em função do respectivo contrato; ... III —- pelo credor de pensão ...
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Acórdão Nº 0023009-57.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-07-2021
... , não há mais sentido de estar o contrato suspenso, há quase 1 ano, deixando o impetrante ... menores e dependentes de pensão alimentícia) ... Vistos, ...
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Legislação Complementar
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Acordao N° 1732286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Impossibilidade. Superendividamento. Tutela de urgência cabível. Compatibilidade com o procedimento. Necessidade de preservação do mínimo existencial. Crédito responsável. Recurso provido. Decisão reformada. 1. O contrato de mútuo envolve o empréstimo de coisas fungíveis, nos...
... DECISÃO REFORMADA ... 1. O contrato de mútuo envolve o empréstimo de coisas ... agravante: pensão alimentícia dos seus 3 filhos.É cabível a suspensão, ainda ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001001-61.2018.5.07.0004), 2020-01-27
... 456.303,11; que no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho foi subtraído o valor de R$ ... são indevidos porque a pensão alimentícia não incide sobre valores indenizatórios de PDV; ...
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Sentença nº 1001118-61.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... constituídos em função do respectivo contrato;Pelo credor da pensão alimentícia, resguardados ...
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Sentença nº 1001756-31.2022.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... constituídos em função do respectivo contrato;Pelo credor da pensão alimentícia, resguardados ...
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Sentença nº 1001411-36.2020.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... constituídos em função do respectivo contrato;Pelo credor da pensão alimentícia, resguardados ...
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Decisao Nº 8000316-20.2018.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
... ário mínimo, a título de pensão alimentícia, não é exacerbado quando se sabe que a renda ... ícia ao neto; termos de rescisão de contrato de trabalho da ré/apelante, dentre outros, os ...
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Decisão Monocrática Nº 5028486-95.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-11-2022
... (em caso positivo, apresentar cpia do contrato); (b.2) penso alimentcia; (b.3) outras despesas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000729-49.2019.5.07.0031), 2020-02-13
... acordo judicial fixador de pensão alimentícia devida pelo obreiro: ... Segundo o autor, a ... reclamada em 16/10/2007 e que teve seu contrato de trabalho rescindido em 01/03/2019. Consta do ...
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Acórdãos nº 1012120-52.2017.8.26.0361 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... S/A APELADA: LUCILIA RIBEIRO RUIZ CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Hipótese em que ... alimentícia). Pedido inicial julgado procedente, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1610-36.2017.5.09.0000)
... respectivo contrato"; ... III - pelo credor da pensão aliment\xC3" ... III -- pelo credor de pensão alimentícia; ... III - pelo credor da pensão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...
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Acórdão nº 1.0059.18.000553-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os ór
... /PRES n 28/2008, a instrumentalizao de contrato assinado, acompanhado de autorizao de consignao ... -
Acórdão, Processo nº 5001183-38.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... 2 O contrato definir o prazo de carncia aps o qual ser ...
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Acórdão nº 1.0056.14.024972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - CONTA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - COBRANÇA - ILEGALIDADE - DANOS MATERIAIS - DEVER DE INDENIZAR.- Segundo entendimento do STJ, às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das...
... de Justia, que as aes revisionais de contrato so fundadas em direito pessoal. Nesse sentido, ... EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSAO ALIMENTCIA - VEDAO - DEVER DE RESTITUIO. A Lei ...