contrato de pensao alimenticia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057624120194058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805762-41.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILTON BARROS DE FREITAS ADVOGADO: Rebeca Câmara Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. IMÓVEL
... íficas produzidas são exatamente o contrato de aluguel, em que consta cláusula segundo a ... para pagamento da pensão alimentícia de Júlia Cabral de Freitas", bem como uma ... -
Acórdãos nº 1000063-15.2017.8.26.0486 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A FAVOR DO MENOR ... U TILIZAÇÃO DOS ... fazer frente às parcelas de contrato que era perfeitamente válido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135479720204050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0813547-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIO MENDES VALENCA ADVOGADO: Jose Humberto Da Silva Soares e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Claudia Batista Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815678-74.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... , o seguinte: 1) em 02/12/2013, avençou contrato de financiamento imobiliário com alienação ... o mesmo reconhece, com pensão alimentícia da filha, no valor de R$ 800,00 ... Portanto, o ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ... b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ...
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Do direito patrimonial nas relações de família
... CARACTERÍSTICAS DO PACTO ... É contrato solene , pois a lei exige que seja realizado ... os alimentos gravídicos em pensão alimentícia" em favor do recém-nascido automaticamente, isto \xC3" ...
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Acordao N° 1270178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de desconstituição de penhora de bem de família. Dívidas de natureza cível fundada em descumprimento de obrigação contratual em arcar com débitos do imóvel. Pagamento pela construtora. Alegação de sub-rogação nos direitos do fisco. Hipótese que não se enquadra à exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso iv, da lei n. 8. 009/1990
... contrato, ou seja, da vontade da partes, que não pode ser ... II – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ... -
Acórdão nº 50000795920208210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE SALÁRIO MÍNIMO EM RAZÃO DO DESEMPREGO, BEM COMO PREVISÃO CONTEMPLANDO PERCENTUAL DE ALIMENTOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO BINÔMIO ALIMENTAR. A SENTENÇA CONDENOU O GENITOR AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO NO VALOR
... , uma vez que está desempregado; (3) seu contrato de trabalho foi rescindido em abril de 2020, de odo que a fixação de pensão alimentícia sobre hipotética remuneração líquida se ... -
Agravo de instrumento para revogar prisão em processo de execução de alimentos
... ainda mais os pagamentos da pensão alimentícia. (decisão do magistrado em anexo) ... Desta ... , além do que, da própria rescisão do contrato de trabalho houve desconto à título da pensão ...
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Agravo de instrumento para revogar prisão em processo de execução de alimentos
... ainda mais os pagamentos da pensão alimentícia. (decisão do magistrado em anexo) ... Desta ... , além do que, da própria rescisão do contrato de trabalho houve desconto à título da pensão ...
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Leis
... Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as ... III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... , estabelece a obrigação de pensão alimentícia para os animais de estimação, o que não ... condenação se deu por força de um contrato firmado anteriormente entre o casal, já que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001455-94.2017.5.06.0233), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DEVIDA. Os descontos salariais em questão são vedados pelo ordenamento jurídico pátrio quanto a empregados não sindicalizados, caso do recorrido, a teor dos artigos 5º, XX e 8º, V, da CF, c/c artigo 462 da CLT. Entendimento pacificado nos termos da Súmula Vinculante nº. 40 do STF, da OJ 17 da SDC do TST, do...
... em folga" e "com a rescisão do contrato de trabalho ( ... ), a pensão alimentícia foi ... -
Inicial. Assalto em calçada de hotel onde o autor se hospedou
... ção do serviço propriamente dito, um contrato de depósito, em que o bem a ser consertado é ... – LUCROS CESSANTES – PENSÃO ALIMENTÍCIA – DIREITO DE ACRESCER – DANO MORAL – JUROS ...
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Acórdão, Processo nº 5028123-68.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... constituídos em função do respectivo contrato; ... III -- pelo credor de pensão alimentícia; ...
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Da penhora
... para pagamento de prestação alimentícia ... O referido dispositivo legal se aplica ao ... constituídos em função do respectivo contrato"; III – pelo credor de pensão alimentícia; IV \xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ... ério ou cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
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Acórdão Nº 0000159-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E ... pelas agravadas, certo é que possui contrato de alta monta com a Construtora Porto S/A por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 73000-14.1992.5.02.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE MORADIA PERMANENTE NO LOCAL E PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA . TENTATIVA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto de fatos e
... constituídos em função do respectivo contrato; b) pensão alimentícia; c) ... -
Acordão nº 20160560700 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... constituídos em função do respectivo contrato; b) pensão alimentícia; c) cobrança de ...
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Acordão nº 20160560696 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... constituídos em função do respectivo contrato; c) pensão alimentícia; d) cobrança de ...
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Reflexos da pensão alimentícia na folha de pagamento da empresa
Lorena Dina: Reflexos da pensão alimentícia na folha de pagamento
... ível que a ordem judicial estabeleça também que, ao rescindir o contrato de trabalho com o empregado, a empresa terá de realizar o desconto de um ... - Processo nº 0035902-71.2017.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2018
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Acórdão nº 1.0261.12.003792-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - CONVERSÃO À ESQUERDA - INTERCEPTAÇÃO INOPORTUNA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL CONSISTENTES - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA PARTE RÉ VERIFICADA - DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS SOB A DEPENDÊNCIA DA VÍTIMA - FIXAÇÃO EM PROPORÇÃO DE IGUALDADE
... a ser fundada no ttulo judicial e no no contrato". O aludido julgado restou assim ementado: ... -
Acordao N° 1645435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Descontos bancários. Pensão alimentícia. Preliminar de ilegitimidade passiva. Incompetência absoluta. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeitadas. Mérito. Descontos do fies. Verificados. Apelo não provido. 1. A legitimidade, prevista no art. 17 do cpc/2015, decorre da pertinência subjetiva da parte para figurar no polo ativo ou passivo da demanda,...
... DESCONTOS BANCÁRIOS. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... contrato de empréstimo estudantil ... Cuida-se de verbas ... -
Da Penhora
... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ... constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor da pensão alimentícia, ...