contrato de prestação de serviços musicais
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento ... de ... subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116/03, ... por exemplo, a entrega de obras musicais ou de ... vídeo, gravadas ou em cassete, podem ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0162569-42.2020.8.19.0001 (Cível), 26-07-2023
Ação indenizatória. Contratos de locação e cessão de direito de exploração comercial exclusiva. Sentença de improcedência. Apelação. Desconstituição do contrato de concessão, nos autos de Ação Popular em trâmite na 11ª Vara Federal, que decorrera do desvio de finalidade do contrato em si, que, em sua modelagem, adotada pelo Município do Rio de Janeiro, autorizava a exploração de serviços com
... Desconstituição do contrato de concessão, nos autos de Ação Popular em ... Janeiro, autorizava a exploração de serviços com finalidade comercial, ... permitida a ... eventos musicais em seu próprio estabelecimento, fatos que ... com finalidade comercial, permitida a prestação" ... de serviços de qualquer natureza e a realiza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... TRIUNFO PRODUÇÕES DE EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, cujo sócio-administrador, SANDRO, não era ... fora autorizado, ratificado e o contrato foi assinado por ERIVALDO, que resultou na ... 4058501.2137070); g) nota fiscal de prestação de serviço no valor de R$ 100.000,00 (cem mil ... ênio já define a priori os grupos musicais que se apresentarão nos eventos previstos, de ... -
Acórdão Nº 01035577120148200101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-03-2021
... Polo passivo FORRO DA PEGACAO EDICOES MUSICAIS LTDA - ME Advogado(s) : ESIO COSTA DA SILVA, ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUSICAIS ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) idade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... 36.92-7 FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS" \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000282920164058202), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800028-29.2016.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: JOSE PINTO NETO ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... Rua 2008", com a contratação de bandas musicais para as festividades locais de São João no ... apresentada pela empresa que celebrou o contrato, verifica-se que os serviços contemplados no ... alterasse as suas exigências na prestação de contas (item 9.5. do Acórdão), de modo que, ... -
Acórdão nº 0500246-04.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ... INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA ... quando cumpriu com a sua prestação, sem receber, contudo, a ... contrapartida, sob ... ção pública, honrar o pagamento dos serviços de ... que usufrui ... Vistos, relatados e ...
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Acordao N° 1626253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelações. Direito civil e processual civil. Preliminar de vício na sentença por fundamentação deficiente. Acolhida em parte. Condições de imediato julgamento da questão. Art. 1. 013, § 3º, iv, do cpc. Cobrança relativa a direitos autorais. Ecad. Academia de esportes e danças. Execução de obras musicais. Sonorização de ambiente. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade dos...
... EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. SONORIZAÇÃO DE AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE ... Preliminar de negativa de prestação de atividade jurisdicional rejeitada nesse ... 3 ... probatório, a parte autora fornece serviços de ensino de esportes e danças ... Assim, a ... contrato de prestação de serviços de sonorização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005224520174058205), 03-08-2021
Ementa Processual Civil. Recorrem os demandados da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, os condenou pela prática da conduta desenhada no art. 10, incs. I e VIII, da Lei 8.429, de 1992, ao ressarcimento de dano ao erário, e, ainda, a perda da função pública eventualmente ocupada, suspensão dos direitos políticos por seis anos e pagamento de multa civil, por a)...
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Extrato de Contrato
... Extrato de ContratoAssunto: Serviços musicais; Fundamento: Lei n. 8.666/93; Processo: ... (Musical Segno); Objeto: Contrato de prestação de serviços musicais para a recepção da ...
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Extrato DE Inexigibilidade de Licitação
... ção; Processo: nº 92578/2019; Objeto: Contrato" de prestação de serviços musicais para a recep\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ISS. Sociedades prestadoras de serviços profissionais. Advocacia. Constitucionalidade do ... como, circulação, mercadoria, prestação de serviços, propriedade privada, lançamento, ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ... ária para fonogramas e videofonogramas musicais produzidas ou interpretadas por brasileiros ...
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Acórdão nº 1001615-14.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-06-2023
VIDE ACÓDÃO.
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUSICAIS – ... -
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... deste Regulamento, aquela que explora serviços de transmissão de programas e mensagens, ... Art. 10. O Contrato de Trabalho, quando por prazo determinado, ... e hospedagem assegurada em caso de prestação de serviços fora do local onde foi contratado; ... gravação de números e/ou espetáculos musicais ... 5) DIRETOR DE PROGRAMAS ... Responsável ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... sob controle aduaneiro, bem assim a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... e cópias antigas de partituras musicais (Lei nº 5.471, de 1968, art. 1º, parágrafo ...
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Acórdão Nº 0008917-76.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... EMPRESA RÉ PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MUSICAIS EM ... SEU CASAMENTO, CONTUDO, EM RAZÃO ... SENDO O VALOR DE 50% DO ... VALOR DO CONTRATO ABUSIVO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO ... CDC, ... 08.2019 contratou a requerida, para a prestação ... dos serviços musicais em seu casamento, a ...
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Processo Nº 1900/002/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Junio de 2016
Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS DE EXECUCAO DO EVENTO FESTA DO PEAO/2011 FORNECENDO TODA A ESTRUTURA DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, MAO DE OBRA E DE MAIS INSUMOS E CONTRATACAO DE SHOWS E BANDAS MUSICAISDestino: SECRETARIA DIRETORIA GERALMotivo: MANIFESTARRemetente: RENATO MARTINS COSTA
... PRESTAÇÃO ... E BANDAS MUSICAIS", CONFORME DESCRIÇÃO COMPLETA ... NO ANEXO\xC2" ... PREGÃO PRESENCIAL N° 05/2011 E CONTRATO ... DECORRENTE Nº 24/2011. ... ática de aglutinação de serviços no ... -
EXTRATOS DE CONTRATOS
... Processo Administrativo Nº 055/2018. Contrato N.º 163/2018. Contratante: Prefeitura Municipal ... Contratado: Construserv Construções e Serviços EIRELI-ME/CNPJ: 24.637.108/0001-58. Objeto: O ... ão e conclusão do objeto.Contrato de prestação de serviços artísticos musicais no dia 20 de ...
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Licitações
... um hospital público, o prestador de serviços de limpeza ou de segurança de seus edifícios, o ... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... ção ou comercialização de bens ou prestação de serviços”, dispondo, entre outros temas, da ... ção de obras de arte, de composições musicais e de projetos de arquitetura (art. 30). Por essa ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... de indústria e de comércio ou de serviços, de nomes de emprêsa, de títulos de ... não prejudicará qualquer acôrdo ou contrato relativo à exploração da patente que ... , extrativas, agrícolas ou de prestação de serviços ... Parágrafo único. Equipara-se ... Instrumentos musicais e suas partes integrantes, exceto máquinas ...
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Acórdãos nº 3000565-53.2013.8.26.0584 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... que é apelante ECCUS PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, é apelado PREFEITURA DO MUNICÍPIO ... de São Pedro - Alegação de prestação de serviços musicais e shows ... serviço sem formalização de contrato escrito - Emissão de notas fiscais não ...
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Acórdão Nº 0020706-31.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a expurgar do julgado imperfeições capazes de obstaculizar a sua compreensão e, por conseguinte, a sua observância, não servindo como remédio processual ao exame de mera inconformidade da parte com decisão que não lhe foi favorável.
... que contratou o autor para prestar serviços de apresentação artística junto ao Passeio da Maria Fumaça, sendo firmado o contrato por meio da empresa Musical ambiente Ltda em ... quando o autor tinha agenda para a prestação de serviços. Sustenta que o autor sempre ... contrato de prestação de serviço musicais em 2003, sendo controvertido o início da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. “MEMBRESIA”. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ART. 105 DA LEI 9.610/98. CABIMENTO. ( ... ) ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço. § 1º Entende-se por baixa ... ção, instalação e execução dos serviços ... Medida Provisória nº 2.216-37/2001 – ... ão de serviço público envolvem um contrato, enquanto a autorização constitui um ato ... A fiscalização do uso de obras musicais, a fixação do valor dos direitos e sua ...
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Acordao N° 1281822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Contrato de prestação de serviços de agenciamento e assessoramento artístico. Rescisão unilateral. Multa contratual. Danos morais, materiais e lucros cessantes. Pleito reconvencional. Distribuição dos ônus da sucumbência. Impugnação à gratuidade judiciária. Ônus do impugnante. Recursos improvidos. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra r. Sentença, proferida em ação de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO ... E ... seria detentora de direitos sobre obras musicais em nada interfere na sua ... legitimidade, ...